Newsletter | Crédito à habitação - O novo regime de proteção de devedores
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Newsletter outubro 2014
Bancário e Recuperação de Créditos Crédito à habitação - O novo regime de proteção de devedores
A acentuada crise económica, no seio das famílias portuguesas, provocou sérias dificuldades no cumprimento dos contratos celebrados junto das entidades bancárias. De facto, o incumprimento das prestações tem consequências gravosas e indesejáveis, tanto para o cliente como para o seu agregado familiar. Foi neste contexto que surgiu a Lei n.º 57/2012, de 9 de novembro, que dispõe sobre o regime extraordinário de proteção dos devedores de crédito à habitação em situação económica difícil. No passado dia 25 de agosto surgiu a primeira alteração a este diploma, vertida na nova Lei n.º 58/2014, de 25 de agosto, com entrada em vigor em 24 de setembro de 2014. Para fazer o download, clique aqui.
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Nuno Fonseca Alves, Fabiana Azevedo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. Todos os direitos reservados.
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