Injunção
O recurso ao procedimento de injunção só é possível quando esteja em causa uma dívida de valor igual ou inferior a 15.000 euros ou, então, que resulte de uma transação comercial. Trata-se de um procedimento mais célere e simplificado – é, aliás, tramitado eletronicamente no Balcão Nacional de Injunções – e menos dispendioso, que permite atribuir força executiva a um requerimento que o credor faça destinado a exigir o pagamento das dívidas, tendo a mesma força enquanto título executivo que uma sentença condenatória. 

Para que possa intentar uma ação executiva, que se traduz no meio judicial adequado à recuperação de créditos, pela possibilidade de requerer as providências adequadas, nomeadamente a penhora de bens e rendimentos do devedor, o credor deve ser titular de um título executivo, que pode consistir numa sentença condenatória, num documento exarado ou autenticado, num título de crédito ou outro documento a que seja atribuída força executiva, como o resultante do procedimento de injunção.
 
Assim, quanto a dívidas de valor igual ou inferior a 15.000 euros ou que resultem de uma transação comercial (desde que o contrato não tenha sido celebrado com um consumidor), o credor, ao invés de recorrer a uma ação declarativa, para obter a sentença condenatória como título executivo, pode recorrer a este procedimento de injunção, que atribui força executiva (a mesma que é concedida à sentença condenatória) a um requerimento que o credor faça destinado a exigir o pagamento das dívidas.
 
O requerimento de injunção, onde se deve expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão e formular o pedido, com discriminação do valor do capital, juros vencidos e outras quantias devidas, pode ser apresentado em formato eletrónico, no Balcão Nacional de Injunções (BNI), pelo preenchimento e envio de formulário eletrónico disponível no sistema informático CITIUS ou, em suporte de papel, por entrega na secretaria judicial competente, competindo a esta introduzir no sistema informático os dados constantes no requerimento, remetendo-o, por via eletrónica, ao BNI.

Atente-se que, apesar do procedimento de injunção não obrigar, à partida, a ter mandatário constituído, só um advogado ou solicitador é que pode apresentar o requerimento através do sistema informático CITIUS.
 
Caso este requerimento de injunção não seja recusado, o Balcão Nacional de Injunção notifica o requerido/devedor por carta registada com aviso de receção, para, em 15 dias, pagar ao requerente a quantia pedida, acrescida da taxa de justiça por ele paga, ou para deduzir oposição à pretensão. Perante a notificação, o devedor pode fazer uma de três coisas: proceder ao pagamento, deduzir oposição à injunção ou, então, nada fazer.
 
Se o devedor realmente nada fizer no mencionado prazo, é aposta fórmula executória ao requerimento de injunção, ficando, assim, o credor na posse de um documento com a força de título executivo. O facto de se tratar de um procedimento eletrónico conduz a que, no final do processo, caso seja emitido o título executivo, este seja disponibilizado eletronicamente.

O devedor pode, ainda, para evitar que seja aposta fórmula executória ao documento e que, consequentemente, venha a ser alvo de um processo de execução, vendo os seus bens e rendimentos penhorados, proceder ao pagamento da dívida ou até celebrar um acordo de pagamento com o credor. Note-se que neste caso nem o Balcão Nacional de Injunções, nem a secretaria do tribunal aceitam pagamentos ou dispõem de mecanismos de conciliação, pelo que o devedor deverá contactar diretamente o credor ou o seu advogado.
 
Por fim, o devedor pode deduzir oposição à injunção por forma a reagir a uma dívida que entende não existir. A dedução de oposição transforma este procedimento simplificado num processo judicial pois, perante a existência de um litígio, em que as partes adotam posições diferentes, torna-se necessária a intervenção judicial para dirimir esse mesmo litígio. Assim, se o valor da injunção estiver dentro da alçada da Relação (30.000 euros), o procedimento de injunção dá origem à ação declarativa especial, em regra aplicada às obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a 15.000 euros.
 
Concluindo, o procedimento de injunção, que só pode ser aplicado quando esteja em causa uma dívida igual ou inferior a 15.000 euros ou então, sem limite, uma dívida que resulte de uma transação comercial, tem como vantagens o facto de se tratar de um procedimento célere e simplificado e de evitar o recurso a uma ação judicial, de custo sensivelmente superior, exceto quando o devedor deduza oposição. 

Requerimento de injunção

O procedimento de injunção permite atribuir força executiva, exigida para intentar uma ação executiva contra o devedor, a um requerimento feito pelo credor a exigir o pagamento de um crédito de que seja titular, caso seja:

  • Dívida emergente de contrato de valor não superior a 15.000 euros;
  • Dívida emergente de transação comercial, independentemente do valor.

Do requerimento de injunção, que deve ser apresentado no Balcão Nacional de Injunções, deve constar, designadamente:

  • A identificação das partes;
  • A indicação do lugar onde deve ser feita a notificação ao devedor, devendo mencionar se trata de domicílio convencionado;
  • A exposição sucinta dos factos que fundamentam a pretensão do credor;
  • A formulação do pedido, com discriminação do valor do capital, juros vencidos e outras quantias devidas;
  • A indicação da taxa de justiça paga, juntamente com o respetivo comprovativo de pagamento;
  • A indicação, quando for o caso, que se trata de transação comercial.

Por sua vez, este requerimento de injunção, apresentado pelo credor, pode ser recusado nos seguintes casos:

  • Se não respeitar o modelo disponibilizado;
  • Se omitir a identificação das partes;
  • Se não estiver redigido em língua portuguesa;
  • Se não se mostrar paga a taxa de justiça devida;
  • Se o valor da dívida em causa ultrapassar os 15.000 euros e não resultar de uma transação comercial;
  • Se o pedido não se ajustar ao montante ou finalidade do procedimento.

Oposição à injunção

O devedor é notificado do requerimento de injunção por carta registada com aviso de receção, dispondo de 15 dias para:

  • Pagar o crédito no montante invocado pelo credor, reconhecendo a existência da dívida;
  • Declarar que pretende pagar em prestações, podendo ser celebrado um acordo de pagamento com o credor;
  • Nada fazer;
  • Deduzir oposição à injunção.

Atente-se que se nada fizer, é aposta fórmula executória ao requerimento de injunção, ficando o credor na posse de um título executivo que lhe permite dar origem a um processo de execução contra o devedor.

A oposição à injunção é, assim, o meio processual ao dispor do devedor que se destina a impugnar o requerimento de injunção, impedindo que este adquira força executiva e que, consequentemente, permita ao credor intentar uma ação executiva, na qual se realizem diligências de penhora e venda executiva dos bens do devedor até à satisfação integral do montante peticionado pelo credor.

A oposição à injunção pode ter por base quaisquer fundamentos que determinem a inexigibilidade do pagamento da dívida invocada pelo devedor, desde logo, a própria inexistência da dívida, a falta de legitimidade do credor, entre outros.

Se no procedimento de injunção for apresentada oposição à injunção, entra-se numa fase judicial, com intervenção do juiz. Assim, cessa o procedimento extrajudicial de injunção e remete-se para apreciação jurisdicional, seguindo-se, quando estejam em causa dívidas de valor não superior a 15.000 euros, a forma de ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos.

Mais sobre Recuperação de créditos

Serviços jurídicos

Com escritório no Porto, fazemos desta área de atuação uma forte aposta e reunimos uma equipa multidisciplinar com reconhecida experiência nas várias fases da cobrança de créditos, prestando os seguintes serviços jurídicos.
Tel. (+351) 222 440 820
E-mail. geral@nfs-advogados.com
Membro Associado da 
Associação Europeia de Advogados.
Áreas de atuação.
Prática especializada
Legalização de estrangeiros
Seguros
Direito Informático
Imobiliário e Urbanismo
Direito do Ambiente
Direito do Trabalho
Recuperação de créditos
Prática geral
Contactos.
Telf.: (+351) 222 440 820
           
Fax: (+351) 220 161 680

E-mail: 
geral@nfs-advogados.com

Porto | Lisboa | São Paulo
  • Mais sobre Recuperação de Créditos 
  • Newsletter
  • Artigos
  • Notas informativas
<
>
Para saber mais acerca desta área de atuação e dos serviços que prestamos.
Para consultar as Newsletter publicadas pelo escritório acerca desta área de atuação.
Para consultar os Artigos publicados pelo escritório.
Para consultar as Notas informativas publicadas pelo escritório.