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Injunção
O recurso ao procedimento de injunção só é possível quando esteja em causa uma dívida de valor igual ou inferior a 15.000 euros ou, então, que resulte de uma transação comercial. Trata-se de um procedimento mais célere e simplificado – é, aliás, tramitado eletronicamente no Balcão Nacional de Injunções – e menos dispendioso, que permite atribuir força executiva a um requerimento que o credor faça destinado a exigir o pagamento das dívidas, tendo a mesma força enquanto título executivo que uma sentença condenatória.
Para que possa intentar uma ação executiva, que se traduz no meio judicial adequado à recuperação de créditos, pela possibilidade de requerer as providências adequadas, nomeadamente a penhora de bens e rendimentos do devedor, o credor deve ser titular de um título executivo, que pode consistir numa sentença condenatória, num documento exarado ou autenticado, num título de crédito ou outro documento a que seja atribuída força executiva, como o resultante do procedimento de injunção. Assim, quanto a dívidas de valor igual ou inferior a 15.000 euros ou que resultem de uma transação comercial (desde que o contrato não tenha sido celebrado com um consumidor), o credor, ao invés de recorrer a uma ação declarativa, para obter a sentença condenatória como título executivo, pode recorrer a este procedimento de injunção, que atribui força executiva (a mesma que é concedida à sentença condenatória) a um requerimento que o credor faça destinado a exigir o pagamento das dívidas. O requerimento de injunção, onde se deve expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão e formular o pedido, com discriminação do valor do capital, juros vencidos e outras quantias devidas, pode ser apresentado em formato eletrónico, no Balcão Nacional de Injunções (BNI), pelo preenchimento e envio de formulário eletrónico disponível no sistema informático CITIUS ou, em suporte de papel, por entrega na secretaria judicial competente, competindo a esta introduzir no sistema informático os dados constantes no requerimento, remetendo-o, por via eletrónica, ao BNI. Atente-se que, apesar do procedimento de injunção não obrigar, à partida, a ter mandatário constituído, só um advogado ou solicitador é que pode apresentar o requerimento através do sistema informático CITIUS. Caso este requerimento de injunção não seja recusado, o Balcão Nacional de Injunção notifica o requerido/devedor por carta registada com aviso de receção, para, em 15 dias, pagar ao requerente a quantia pedida, acrescida da taxa de justiça por ele paga, ou para deduzir oposição à pretensão. Perante a notificação, o devedor pode fazer uma de três coisas: proceder ao pagamento, deduzir oposição à injunção ou, então, nada fazer. Se o devedor realmente nada fizer no mencionado prazo, é aposta fórmula executória ao requerimento de injunção, ficando, assim, o credor na posse de um documento com a força de título executivo. O facto de se tratar de um procedimento eletrónico conduz a que, no final do processo, caso seja emitido o título executivo, este seja disponibilizado eletronicamente. O devedor pode, ainda, para evitar que seja aposta fórmula executória ao documento e que, consequentemente, venha a ser alvo de um processo de execução, vendo os seus bens e rendimentos penhorados, proceder ao pagamento da dívida ou até celebrar um acordo de pagamento com o credor. Note-se que neste caso nem o Balcão Nacional de Injunções, nem a secretaria do tribunal aceitam pagamentos ou dispõem de mecanismos de conciliação, pelo que o devedor deverá contactar diretamente o credor ou o seu advogado. Por fim, o devedor pode deduzir oposição à injunção por forma a reagir a uma dívida que entende não existir. A dedução de oposição transforma este procedimento simplificado num processo judicial pois, perante a existência de um litígio, em que as partes adotam posições diferentes, torna-se necessária a intervenção judicial para dirimir esse mesmo litígio. Assim, se o valor da injunção estiver dentro da alçada da Relação (30.000 euros), o procedimento de injunção dá origem à ação declarativa especial, em regra aplicada às obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a 15.000 euros. Concluindo, o procedimento de injunção, que só pode ser aplicado quando esteja em causa uma dívida igual ou inferior a 15.000 euros ou então, sem limite, uma dívida que resulte de uma transação comercial, tem como vantagens o facto de se tratar de um procedimento célere e simplificado e de evitar o recurso a uma ação judicial, de custo sensivelmente superior, exceto quando o devedor deduza oposição. |
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