Recuperação de créditos
Cobrança de créditos extra-judicialO credor tem à sua disposição um conjunto de meios tendentes à coerção do devedor a cumprir com a prestação a que se encontra adstrito. Assim, é possível recorrer ao processo judicial de execução em que ocorrem as diligências para a penhora dos bens e rendimentos do devedor, necessários para cobrir a importância da dívida e das custas do processo, seguindo-se a venda executiva desses mesmos bens e a entrega do produto ao credor, que vê, assim, satisfeito o seu crédito.
Contudo, como é regra em qualquer processo judicial, é caraterizado por ser demorado e consideravelmente dispendioso. Neste sentido, pode ser do interesse do devedor recorrer à cobrança de créditos extrajudicial. A negociação tendente à cobrança de créditos é um ato próprio dos advogados e solicitadores com inscrição em vigor, pelo que, em princípio, sob pena de incorrerem num crime de procuradoria ilícita, tal prática está vedada aos demais representantes legais, empregados, funcionários ou agentes de pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, salvo se a cobrança de dívidas constituir a atividade principal destas pessoas. Assim, será da competência do advogado, caso tal seja no maior interesse do credor, proceder às diligências de cobrança extrajudicial de créditos, antes de avançar com uma ação executiva para Tribunal que, desde logo, se pode demonstrar infrutífera por inexistência de bens do devedor para executar. Atente-se que para averiguar da real possibilidade de recuperação de créditos no âmbito de uma ação executiva, será, também, possível o recurso ao Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX). Antes de recorrer a um procedimento judicial, é habitual enviar uma carta de interpelação ao devedor, concedendo-lhe um determinado prazo, sendo habitual, por exemplo, o prazo de dez dias, para proceder ao pagamento, advertindo expressamente das consequências de não o fazer e desperdiçar tal oportunidade, como o enunciado recurso à ação executiva. Não há uma regra estabelecida quanto à forma de envio desta carta; contudo, caso o crédito seja de um valor relativamente avultado, será melhor optar pelo envio por correio registado, entregue na morada do destinatário, sendo recolhida assinatura. Atente-se que este procedimento de envio de uma carta de interpelação não será obrigatório, pois até pode não ser um meio favorável à satisfação do interesse do credor. Pense-se nos casos em que o devedor está a proceder à dissipação dos seus bens, onde será quase indispensável recorrer ao processo de execução, requerendo a dispensa de citação prévia (antes da penhora) do devedor. Após o envio desta carta de interpelação, pode acontecer uma de três coisas: ou o devedor paga, o que será o resultado ideal; ou nada diz, tornando-se inevitável o recurso à cobrança judicial ou, então, poderá o devedor propor um acordo de pagamento. Nesta última hipótese, em regra, inicia-se uma fase de negociações entre o devedor e o credor, pela troca de e-mails ou até contactos telefónicos, de modo a chegar a um compromisso favorável a ambas as partes, para o credor, que começa logo a receber, e para o devedor, que pode efetuar o pagamento em prestações. Finalmente, atente-se que, no caso de celebração de um acordo de pagamento, será do interesse do credor elaborar um documento que tenha a força de título executivo, pelo que não basta (desde 2013) a confissão de dívida constante de documento particular com a simples assinatura do devedor; será exigida a confissão de dívida constante de documento autêntico ou autenticado. Cobrança de créditos extra-judicial
Cobrança de créditos extra-judicial Sendo certo que o credor tem à sua disposição um conjunto de meios, maioritariamente judiciais, que se destinam a coagir o devedor a cumprir com a prestação a que se encontra adstrito, a verdade é que tais procedimentos podem ser demorados e dispendiosos. Deste modo, uma possibilidade imediata será o recurso à cobrança extrajudicial de créditos, para a qual são competentes advogados e solicitadores, no sentido de fazer uma primeira aproximação ao devedor, pela interpelação ao cumprimento e, até, celebração de um acordo de pagamento que seja favorável a ambas as partes. Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX)
Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX) O Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX) trata-se de um meio à disposição do credor que lhe permite, sem intervenção do Tribunal e por um valor, sensivelmente, menor, aferir, através da consulta de diversas bases de dados, da possibilidade de recuperação do seu crédito pela penhora, a ter lugar após a convolação deste procedimento em ação executiva. A partir deste procedimento é, ainda, possível chegar, desde logo, a um acordo de pagamentos com o devedor, que, vendo-se na iminência de ser incluído na lista pública de devedores, se pode tornar mais recetivo. Para saber mais Injunção
Injunção O recurso ao procedimento de injunção só é possível quando esteja em causa uma dívida de valor igual ou inferior a 15.000 euros ou, então, que resulte de uma transação comercial. Trata-se de um procedimento mais célere e simplificado – é, aliás, tramitado eletronicamente no Balcão Nacional de Injunções – e menos dispendioso, que permite atribuir força executiva a um requerimento que o credor faça destinado a exigir o pagamento das dívidas, tendo a mesma força enquanto título executivo que uma sentença condenatória. Para saber mais Ação Executiva
Ação Executiva A ação executiva é o principal meio judicial ao dispor do credor para recuperar os seus créditos, pois permite-lhe requerer as providências adequadas, como a penhora e venda executiva, à realização coativa do crédito de que é titular. Para intentar este tipo de ação, o credor deve ser titular de um título executivo, que pode consistir numa sentença condenatória, num documento exarado ou autenticado, num título de crédito ou outro documento a que seja atribuída força executiva, como o resultante do procedimento de injunção. Para saber mais Penhora e Venda Executiva
Penhora e Venda Executiva No âmbito de uma ação executiva, o credor, para que receba a prestação que lhe é devida, tem ao seu dispor meios coercivos que passam, desde logo, pela penhora dos bens e rendimentos do devedor, tendo como limite o necessário para cobrir a dívida e as custas do processo (taxas de justiça e retribuição ao agente de execução, responsável por diligências do processo executivo, como as penhoras, liquidações e pagamentos). Após a penhora, os bens, não pecuniários, devem ser vendidos para que o respetivo valor seja entregue ao devedor. Caso este processo saia frustrado, ou seja, caso não existam bens a penhorar (para se obter tal informação poderá, previamente, recorrer ao PEPEX), o devedor será incluído na lista pública de execuções. Para saber mais Reclamação de Créditos no Processo de Insolvência
Reclamação de Créditos no Processo de Insolvência Caso o devedor seja declarado insolvente, no âmbito de um processo de insolvência, qualquer credor, que pretenda ver assegurado o seu crédito, deve, sob pena de perder a possibilidade de obter pagamento, reclamar a verificação do seu crédito pelo envio de um requerimento ao administrador da insolvência. Só a partir desta reclamação de créditos e correspondente graduação, ou seja, estabelecimento de uma hierarquia na ordem de pagamento, é que o credor vê, efetivamente, assegurada a possibilidade do pagamento da sua dívida, a partir, desde logo, dos bens e rendimentos apreendidos a favor da massa insolvente, com o objetivo de cobrir as dívidas do insolvente. Para saber mais Serviços
Serviços Nesta área de atuação, prestamos, a título exemplificativo, os seguintes serviços:
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