Recuperação de créditosAção executivaA ação executiva tem como primacial função providenciar pela realização coativa de uma prestação devida, pelo que se trata, sem dúvida, do mecanismo processual, ao dispor do credor, mais adequado para proceder à recuperação dos seus créditos. Através da ação executiva, o credor (exequente) pode obter um resultado idêntico ao da realização da própria prestação que, segundo o título executivo, lhe é devida.
Para que possa ter lugar a realização coativa da prestação devida, ou do seu equivalente, é necessário que o credor disponha de um título executivo e que a prestação se mostre certa, exigível e líquida. Quanto ao primeiro requisito, o título executivo, documento que demonstra que a dívida existe, pode consistir numa sentença condenatória, num documento exarado ou autenticado, num título de crédito ou outro documento a que seja atribuída força executiva, como o resultante do procedimento de injunção. Em relação à prestação devida, a ação executiva, para ser intentada, pressupõe o incumprimento da obrigação, que já deve estar qualitativamente determinada (certa), vencida (e, portanto, exigível) e deve o seu quantitativo ter sido devidamente apurado (líquida). Existem, desde logo, três tipos de ações executivas com finalidades distintas, sendo que o tipo adequado é determinado em face do título executivo, consoante deste conste uma obrigação pecuniária, uma obrigação de prestação de coisa ou uma obrigação de prestação de facto. Ora, a ação executiva para pagamento de quantia certa permite ao credor obter o cumprimento de uma obrigação pecuniária através da execução do património do devedor. Já na ação executiva para entrega de coisa certa, o credor pretende que o tribunal apreenda determinada coisa, na posse do devedor, e lha entregue. Por fim, na ação executiva para prestação de facto, quando este seja fungível, quando possa ser praticado por outra pessoa que não o devedor, o credor pode requerer que seja efetivamente prestado por outrem à custa do devedor. Pelo contrário, se for infungível, e, portanto, só poder ser praticado pelo devedor, o credor já só pode requerer a execução dos bens do devedor para cobrir a indemnização a que tem direito pelo incumprimento. Apesar de só os títulos dos quais conste uma obrigação poderem dar lugar a um processo executivo para pagamento de quantia certa, além deste servir como modelo para os restantes tipos de ações executivas, também os processos de execução para entrega de coisa certa e para prestação de facto se podem converter em processos de execução para pagamento de quantia certa, quando se vise o pagamento de uma indemnização. A ação executiva inicia-se com a apresentação de um requerimento executivo e, caso este não seja recusado pela secretaria, nomeadamente, quando não tenha sido apresentado título executivo, nem indeferido liminarmente, o juiz profere despacho de citação do executado para que, no prazo de 20 dias, proceda ao cumprimento da prestação devida, ou se oponha à execução. Esta oposição à execução, em regra, não suspende a execução - embora o credor não possa ser pago na sua pendência sem prestar caução -, exceto, designadamente, no caso do devedor prestar caução ou impugnar a exigibilidade ou liquidação da obrigação. É, ainda, possível que o credor requeira a dispensa de citação prévia do devedor quando, justificadamente, receie perder a garantia patrimonial, pelo que, nestes casos, só é citado depois da penhora. Assim, nos casos em que seja dispensada a citação prévia do devedor, em que a oposição não suspenda a execução ou já tenha sido julgada improcedente ou, ainda, no caso de ter decorrido o prazo sem que esteja tenha sido deduzida, o agente de execução, responsável pelas diligências efetuadas no processo de execução, deve iniciar as diligências para a penhora dos bens e rendimentos do devedor, necessários para cobrir a importância da dívida e das custas do processo, seguindo-se a venda executiva desses mesmos bens e a entrega do produto ao credor, que vê, assim, satisfeito o seu crédito. Cobrança de créditos extra-judicial
Cobrança de créditos extra-judicial Sendo certo que o credor tem à sua disposição um conjunto de meios, maioritariamente judiciais, que se destinam a coagir o devedor a cumprir com a prestação a que se encontra adstrito, a verdade é que tais procedimentos podem ser demorados e dispendiosos. Deste modo, uma possibilidade imediata será o recurso à cobrança extrajudicial de créditos, para a qual são competentes advogados e solicitadores, no sentido de fazer uma primeira aproximação ao devedor, pela interpelação ao cumprimento e, até, celebração de um acordo de pagamento que seja favorável a ambas as partes. Para saber mais Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX)
Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX) O Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX) trata-se de um meio à disposição do credor que lhe permite, sem intervenção do Tribunal e por um valor, sensivelmente, menor, aferir, através da consulta de diversas bases de dados, da possibilidade de recuperação do seu crédito pela penhora, a ter lugar após a convolação deste procedimento em ação executiva. A partir deste procedimento é, ainda, possível chegar, desde logo, a um acordo de pagamentos com o devedor, que, vendo-se na iminência de ser incluído na lista pública de devedores, se pode tornar mais recetivo. Para saber mais Injunção
Injunção O recurso ao procedimento de injunção só é possível quando esteja em causa uma dívida de valor igual ou inferior a 15.000 euros ou, então, que resulte de uma transação comercial. Trata-se de um procedimento mais célere e simplificado – é, aliás, tramitado eletronicamente no Balcão Nacional de Injunções – e menos dispendioso, que permite atribuir força executiva a um requerimento que o credor faça destinado a exigir o pagamento das dívidas, tendo a mesma força enquanto título executivo que uma sentença condenatória. Para saber mais Ação Executiva
Ação Executiva A ação executiva é o principal meio judicial ao dispor do credor para recuperar os seus créditos, pois permite-lhe requerer as providências adequadas, como a penhora e venda executiva, à realização coativa do crédito de que é titular. Para intentar este tipo de ação, o credor deve ser titular de um título executivo, que pode consistir numa sentença condenatória, num documento exarado ou autenticado, num título de crédito ou outro documento a que seja atribuída força executiva, como o resultante do procedimento de injunção. Penhora e Venda Executiva
Penhora e Venda Executiva No âmbito de uma ação executiva, o credor, para que receba a prestação que lhe é devida, tem ao seu dispor meios coercivos que passam, desde logo, pela penhora dos bens e rendimentos do devedor, tendo como limite o necessário para cobrir a dívida e as custas do processo (taxas de justiça e retribuição ao agente de execução, responsável por diligências do processo executivo, como as penhoras, liquidações e pagamentos). Após a penhora, os bens, não pecuniários, devem ser vendidos para que o respetivo valor seja entregue ao devedor. Caso este processo saia frustrado, ou seja, caso não existam bens a penhorar (para se obter tal informação poderá, previamente, recorrer ao PEPEX), o devedor será incluído na lista pública de execuções. Para saber mais Reclamação de Créditos no Processo de Insolvência
Reclamação de Créditos no Processo de Insolvência Caso o devedor seja declarado insolvente, no âmbito de um processo de insolvência, qualquer credor, que pretenda ver assegurado o seu crédito, deve, sob pena de perder a possibilidade de obter pagamento, reclamar a verificação do seu crédito pelo envio de um requerimento ao administrador da insolvência. Só a partir desta reclamação de créditos e correspondente graduação, ou seja, estabelecimento de uma hierarquia na ordem de pagamento, é que o credor vê, efetivamente, assegurada a possibilidade do pagamento da sua dívida, a partir, desde logo, dos bens e rendimentos apreendidos a favor da massa insolvente, com o objetivo de cobrir as dívidas do insolvente. Para saber mais Serviços
Serviços Nesta área de atuação, prestamos, a título exemplificativo, os seguintes serviços:
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