|
Ação executiva
A ação executiva é o principal meio judicial ao dispor do credor para recuperar os seus créditos, pois permite-lhe requerer as providências adequadas, como a penhora e venda executiva, à realização coativa do crédito de que é titular. Para intentar este tipo de ação, o credor deve ser titular de um título executivo, que pode consistir numa sentença condenatória, num documento exarado ou autenticado, num título de crédito ou outro documento a que seja atribuída força executiva, como o resultante do procedimento de injunção.
Assim, a ação executiva tem como primacial função providenciar pela realização coativa de uma prestação devida, pelo que se trata, sem dúvida, do mecanismo processual, ao dispor do credor, mais adequado para proceder à recuperação dos seus créditos. Através da ação executiva, o credor (exequente) pode obter um resultado idêntico ao da realização da própria prestação que, segundo o título executivo, lhe é devida. Para que possa ter lugar a realização coativa da prestação devida, ou do seu equivalente, é necessário que o credor disponha de um título executivo e que a prestação se mostre certa, exigível e líquida. Quanto ao primeiro requisito, o título executivo, documento que demonstra que a dívida existe, pode consistir numa sentença condenatória, num documento exarado ou autenticado, num título de crédito ou outro documento a que seja atribuída força executiva, como o resultante do procedimento de injunção. Em relação à prestação devida, a ação executiva, para ser intentada, pressupõe o incumprimento da obrigação, que já deve estar qualitativamente determinada (certa), vencida (e, portanto, exigível) e deve o seu quantitativo ter sido devidamente apurado (líquida). Existem, desde logo, três tipos de ações executivas com finalidades distintas, sendo que o tipo adequado é determinado em face do título executivo, consoante deste conste uma obrigação pecuniária, uma obrigação de prestação de coisa ou uma obrigação de prestação de facto. Ora, a ação executiva para pagamento de quantia certa permite ao credor obter o cumprimento de uma obrigação pecuniária através da execução do património do devedor. Já na ação executiva para entrega de coisa certa, o credor pretende que o tribunal apreenda determinada coisa, na posse do devedor, e lha entregue. Por fim, na ação executiva para prestação de facto, quando este seja fungível, quando possa ser praticado por outra pessoa que não o devedor, o credor pode requerer que seja efetivamente prestado por outrem à custa do devedor. Pelo contrário, se for infungível, e, portanto, só poder ser praticado pelo devedor, o credor já só pode requerer a execução dos bens do devedor para cobrir a indemnização a que tem direito pelo incumprimento. Apesar de só os títulos dos quais conste uma obrigação poderem dar lugar a um processo executivo para pagamento de quantia certa, além deste servir como modelo para os restantes tipos de ações executivas, também os processos de execução para entrega de coisa certa e para prestação de facto se podem converter em processos de execução para pagamento de quantia certa, quando se vise o pagamento de uma indemnização. A ação executiva inicia-se com a apresentação de um requerimento executivo e, caso este não seja recusado pela secretaria, nomeadamente, quando não tenha sido apresentado título executivo, nem indeferido liminarmente, o juiz profere despacho de citação do executado para que, no prazo de 20 dias, proceda ao cumprimento da prestação devida, ou se oponha à execução. Esta oposição à execução, em regra, não suspende a execução - embora o credor não possa ser pago na sua pendência sem prestar caução -, exceto, designadamente, no caso do devedor prestar caução ou impugnar a exigibilidade ou liquidação da obrigação. É, ainda, possível que o credor requeira a dispensa de citação prévia do devedor quando, justificadamente, receie perder a garantia patrimonial, pelo que, nestes casos, só é citado depois da penhora. Assim, nos casos em que seja dispensada a citação prévia do devedor, em que a oposição não suspenda a execução ou já tenha sido julgada improcedente ou, ainda, no caso de ter decorrido o prazo sem que esteja tenha sido deduzida, o agente de execução, responsável pelas diligências efetuadas no processo de execução, deve iniciar as diligências para a penhora dos bens e rendimentos do devedor, necessários para cobrir a importância da dívida e das custas do processo, seguindo-se a venda executiva desses mesmos bens e a entrega do produto ao credor, que vê, assim, satisfeito o seu crédito. |
Tel. (+351) 222 440 820
E-mail. geral@nfs-advogados.com Membro Associado da
Associação Europeia de Advogados. 
Recuperação de créditos.
Cobrança de créditos extra-judicial PEPEX Injunção Ação executiva Penhora e venda executiva Reclamação de créditos em insolvência Áreas de atuação.
Prática especializada Legalização de estrangeiros Seguros Direito Informático Imobiliário e Urbanismo Direito do Ambiente Direito do Trabalho Recuperação de créditos Prática geral Contactos.
Telf.: (+351) 222 440 820 Fax: (+351) 220 161 680 E-mail: geral@nfs-advogados.com Porto | Lisboa | São Paulo |
Para consultar os Artigos publicados pelo escritório.
Para consultar as Notas informativas publicadas pelo escritório.