Newsletter | Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais
Rigor e Profissionalismo, na procura das melhores soluções.
|
Newsletter março 2016
Legalização de estrangeiros e nacionalidade Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais
Pelo Decreto-lei n.º 249/2009 de 23 de setembro, foi criado, em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), um regime fiscal mais vantajoso para residentes não habituais. Note-se que este regime foi enxertado no Código Fiscal de Investimento.
A vantagem do presente regime reside, por um lado, no facto de que todos os rendimentos de fonte portuguesa obtidos por trabalhadores não residentes que se incluam na categoria de trabalhadores dependentes (categoria A) e independentes (categoria B), terem uma redução de 20% em sede de IRS. Para fazer o download, clique aqui. 
> Para obtenção de Newseltters e Publicações disponíveis, por favor contacte geral@nfs-advogados.com. > Para visitar a página Comunicação do NFS Advogados. |
Tel. (+351) 222 440 820
E-mail. geral@nfs-advogados.com Membro Associado da
Associação Europeia de Advogados. 
ÁREAS DE ATUAÇÃO.
Prática especializada Legalização de estrangeiros Seguros Direito Informático Imobiliário e Urbanismo Direito do Ambiente Direito do Trabalho Recuperação de créditos Prática geral Contactos.
Telf.: (+351) 222 440 820 Fax: (+351) 220 161 680 E-mail: geral@nfs-advogados.com Porto | Lisboa | São Paulo |
