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Autorização de Residência para Atividade de Investimento - ARI/Golden Visa
A autorização de residência para atividade de investimento, comumente conhecida por visto gold ou golden visa, é concedida aos nacionais de Estados terceiros, que não Estados membros da União Europeia, que exerçam, pessoalmente ou através de uma sociedade unipessoal por quotas, de que seja sócio, uma atividade de investimento em território nacional, mantendo-a por um período mínimo de cinco anos.
São consideradas, pela Lei, como atividades de investimento: i) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros; ii) Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a € 500 000; iv) Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a € 350 000; v) Transferência de capitais no montante igual ou superior a € 350 000, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional; vi) Transferência de capitais no montante igual ou superior a € 250 000 euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional; vii) Transferência de capitais no montante igual ou superior a € 350 000, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco vocacionados para a capitalização de empresas, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 60 /prct. do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional; viii) Transferência de capitais no montante igual ou superior a € 350 000, destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação ou manutenção de postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos. O investimento em bens imóveis considera-se preenchido quando o requerente detém a propriedade dos mesmos, seja pela aquisição através de sociedade unipessoal por quotas de que seja sócio ou em regime de compropriedade, tendo, contudo, de investir o valor mínimo exigido. Caso o valor investido seja superior ao mínimo legal, é possível onerar o imóvel quanto ao excedente, dá-lo para arrendamento ou para exploração de fins comerciais, industriais, agrícolas ou turísticos. Quando não for possível adquirir de imediato a propriedade do imóvel, cumpre a mesma função o contrato promessa de compra e venda com sinal igual ou superior ao valor mínimo de investimento exigido. Para que a autorização de residência para atividade de investimento seja concedida, o nacional de Estado terceiro, embora esteja isento da posse visto de residência para entrar em território nacional, deve ser portador de um visto Schengen válido e preencher os demais requisitos exigidos pela lei, ou seja, a presença em território português, a posse de meios de subsistência, de alojamento, a ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa da liberdade de duração superior a um ano, não se encontrar no período de interdição de entrada em território nacional e ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen e no Sistema Integrado de Informações do SEF para efeitos de não admissão. Quando a autorização de residência para atividade de investimento seja concedida, o seu beneficiário tem a possibilidade de circular pelo espaço Schengen, sem necessidade de visto, devendo, apenas, permanecer em Portugal por um período não inferior a 7 dias, seguidos ou interpolados, no primeiro ano e por um período não inferior a 14 dias, seguidos ou interpolados, nos subsequentes períodos de dois anos, existindo uma maior liberdade de circulação do que nas restantes modalidades de autorização de residência. O titular de visto gold pode, ainda, solicitar a concessão de autorização de residência permanente, caso preencha os requisitos exigidos. Do mesmo modo, poderá solicitar a nacionalidade portuguesa, por naturalização, caso preencha os requisitos exigidos pela Lei da Nacionalidade. Para saber mais sobre:
Nacionalidade
Nacionalidade A aquisição da nacionalidade portuguesa traz um conjunto de benefícios para o estrangeiro que a requeira. Desde logo por se tornar automaticamente, não só um cidadão português, mas também um cidadão da União Europeia e, consequentemente, ter direito à livre circulação em todos os Estados-membros. A nacionalidade portuguesa pode ser adquirida à nascença ou durante a vida, havendo várias formas de aquisição consoante quem a requeira, nomeadamente, o país de origem, o número de anos residente em Portugal, a nacionalidade dos familiares, a ligação à comunidade portuguesa ou o conhecimento da língua portuguesa. Para saber mais sobre nacionalidade Legalização de Estrangeiros
Legalização de estrangeiros Salvo quanto aos cidadãos da União Europeia, em que só existem formalidades quanto à permanência no país quando esta se prolongue por mais de três meses, a entrada e permanência legal de cidadãos estrangeiros em Portugal está sujeita ao cumprimento de certas condições. A residência legal em Portugal, ou seja, com a titularidade de um título de residência, que pode ser concedido, por exemplo, para o exercício de uma atividade profissional, de investigação ou investimento, garante ao estrangeiro o acesso a um conjunto de direitos, desde logo, o acesso à educação, à saúde e aos tribunais, e o direito ao reagrupamento familiar. Para saber mais sobre legalização de estrangeiros Residentes não habituais
Residentes não habituais Existe um regime fiscal benéfico para todos aqueles que sejam considerados residentes não habituais. Basicamente, aplica-se aos novos residentes em Portugal que detenham um elevado património, que tenham o estatuto de trabalhadores altamente qualificados, ou que sejam pensionistas. À luz deste regime, durante um período de 10 anos, todos os rendimentos obtidos em território nacional são tributados a uma taxa especial única de 20% e todos os rendimentos obtidos no estrangeiro estão isentos de imposto. Para saber mais sobre residentes não habituais Autorização de residência para atividade de investimento - ARI/Golden Visa
Autorização de residência para atividade de investimento - ARI/Golden Visa A autorização de residência para atividade de investimento, o chamado visto gold ou golden visa, é uma modalidade de autorização de residência especialmente favorável para o seu detentor. Assim, é concedida aos estrangeiros que realizem um investimento em território nacional, que pode ser a transferência de capitais, a criação de postos de trabalho ou a aquisição de bens imóveis, e permite-lhes, ao contrário do que acontece nos restantes títulos de residência, circular livremente em todo o Espaço Schengen, apenas tendo que permanecer em Portugal 7 dias no primeiro ano e 14 dias nos anos seguintes. Start-up visa
Start-up Visa Qualquer imigrante empreendedor que pretenda abrir ou mover uma empresa inovadora para Portugal, pode obter um título de residência através do programa de acolhimento a talento internacional conhecido como Start-up Visa. A maior vantagem é que a inclusão neste programa garante ao empreendedor um contrato de incubação com uma entidade de acolhimento, que assegura o apoio na criação e instalação da empresa, e o acesso a todos os benefícios que decorrem da inclusão no programa Start-up Portugal, desde logo apoios financeiros e benefícios fiscais. Para saber mais sobre Start-up Visa Serviços
Serviços Nesta área de atuação, prestamos, a título exemplificativo, os seguintes serviços:
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Para consultar as Newsletter publicadas pelo escritório acerca desta área de atuação.
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Para saber mais sobre a legalização de estrangeiros em território nacional:
O NFS Advogados tem à sua disposição um site exclusivamente dedicado a esta matéria, denominado GUIA DA NACIONALIDADE. Este portal, em www.guiadanacionalidade.pt, visa dar conta dos principais traços da legislação aplicável e sistematizar a informação essencial, quanto à obtenção da nacionalidade portuguesa e quanto à legalização de estrangeiros. |
Guia da Nacionalidade
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