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Nacionalidade
A nacionalidade portuguesa pode ter como fundamento a atribuição por efeito da lei ou da vontade, ou a aquisição, por efeito da vontade, da adoção plena ou da naturalização.
A nacionalidade originária é atribuída, por efeito da lei, aos indivíduos nascidos no território português, filhos de portugueses ou filhos de estrangeiros, se, neste último caso, um dos progenitores tiver nascido em Portugal e aqui resida, independentemente de título, ao tempo do nascimento. Também é atribuída aos indivíduos nascidos no estrangeiros que sejam filhos de portugueses ao serviço do Estado Português. Já por efeito da vontade, a nacionalidade portuguesa originária é atribuída aos indivíduos nascidos no estrangeiro, filhos de portugueses, que declarem essa vontade ou que inscrevam, desde logo, o nascimento no registo civil português. Também é atribuída aos indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que residam legalmente em Portugal há, pelo menos, dois anos. Ainda, pode ser atribuída a indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do segundo grau da linha reta de nacionalidade portuguesa que não a tenha perdido. Portanto, nestes termos pode ser atribuída nacionalidade originária, por efeito da vontade, a netos de nacional português, que declarem essa vontade e possuam efetiva ligação à comunidade nacional. Os laços de ligação à comunidade podem ser provados com base em residência legal em território nacional, deslocação regular a Portugal, em compra ou arrendamento de um imóvel sito em Portugal há mais de três anos, residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro, e participação em atividades das associações culturais e recreativas dessas comunidades. Mais, o Governo reconhece estes laços quando os indivíduos residam legalmente em território nacional durante, pelo menos, três ou cinco anos (são três anos se tiver frequentado um estabelecimento de ensino português ou demonstrar o conhecimento da língua portuguesa), e se encontrar inscrito na administração tributária e no Serviço Nacional de Saúde ou nos serviços regionais de saúde. A nacionalidade portuguesa é adquirida, por mero efeito da lei, pelos adotados plenamente por nacional português. Também pode ser adquirida, por declaração de vontade do interessado, pelos filhos menores cujo progenitor adquira a nacionalidade portuguesa, e pelo estrangeiro casado há, pelo menos, três anos com nacional português, ou que com este viva em condições análogas, desde que tenha previamente obtido o reconhecimento judicial da situação de união de facto. Ainda, a nacionalidade portuguesa é concedida, por naturalização, aos estrangeiros maiores que residam legalmente no território nacional há, pelo menos, cinco anos, que conheçam suficientemente a língua portuguesa, sendo este conhecimento presumido para os naturais e nacionais de países de língua oficial portuguesa, e não tenham sido condenados com pena de prisão igual ou superior a três anos e não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou defesa nacional. Também se aplica aos menores, filhos de estrangeiros, nascidos em território português se um dos seus progenitores aqui tiver residência, independentemente do título, há, pelo menos, cinco anos, ou se o menor tiver concluído um ciclo do ensino básico ou ensino secundário num estabelecimento de ensino português. Mesmo quanto aos maiores, nascidos em Portugal, que sejam filhos de estrangeiros, pode ser concedida a nacionalidade, por naturalização, se residirem, ainda que sem título, há, pelo menos, cinco anos em território nacional, se um dos seus progenitores já residisse em Portugal ao tempo do nascimento. Finalmente, pode ser concedida nacionalidade portuguesa aos ascendentes de cidadãos portugueses originários que residam há, pelo menos, cinco anos em território nacional, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, e aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional. Por fim, a nacionalidade pode ser readquirida pela mulher que tenha perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento e por quem a tenha perdido por ter adquirido voluntariamente uma nacionalidade estrangeira. Para saber mais sobre:
Nacionalidade
Nacionalidade A aquisição da nacionalidade portuguesa traz um conjunto de benefícios para o estrangeiro que a requeira. Desde logo por se tornar automaticamente, não só um cidadão português, mas também um cidadão da União Europeia e, consequentemente, ter direito à livre circulação em todos os Estados-membros. A nacionalidade portuguesa pode ser adquirida à nascença ou durante a vida, havendo várias formas de aquisição consoante quem a requeira, nomeadamente, o país de origem, o número de anos residente em Portugal, a nacionalidade dos familiares, a ligação à comunidade portuguesa ou o conhecimento da língua portuguesa. Legalização de Estrangeiros
Legalização de estrangeiros Salvo quanto aos cidadãos da União Europeia, em que só existem formalidades quanto à permanência no país quando esta se prolongue por mais de três meses, a entrada e permanência legal de cidadãos estrangeiros em Portugal está sujeita ao cumprimento de certas condições. A residência legal em Portugal, ou seja, com a titularidade de um título de residência, que pode ser concedido, por exemplo, para o exercício de uma atividade profissional, de investigação ou investimento, garante ao estrangeiro o acesso a um conjunto de direitos, desde logo, o acesso à educação, à saúde e aos tribunais, e o direito ao reagrupamento familiar. Para saber mais sobre legalização de estrangeiros Residentes não habituais
Residentes não habituais Existe um regime fiscal benéfico para todos aqueles que sejam considerados residentes não habituais. Basicamente, aplica-se aos novos residentes em Portugal que detenham um elevado património, que tenham o estatuto de trabalhadores altamente qualificados, ou que sejam pensionistas. À luz deste regime, durante um período de 10 anos, todos os rendimentos obtidos em território nacional são tributados a uma taxa especial única de 20% e todos os rendimentos obtidos no estrangeiro estão isentos de imposto. Para saber mais sobre residentes não habituais Autorização de residência para atividade de investimento - ARI/Golden Visa
Autorização de residência para atividade de investimento - ARI/Golden Visa A autorização de residência para atividade de investimento, o chamado visto gold ou golden visa, é uma modalidade de autorização de residência especialmente favorável para o seu detentor. Assim, é concedida aos estrangeiros que realizem um investimento em território nacional, que pode ser a transferência de capitais, a criação de postos de trabalho ou a aquisição de bens imóveis, e permite-lhes, ao contrário do que acontece nos restantes títulos de residência, circular livremente em todo o Espaço Schengen, apenas tendo que permanecer em Portugal 7 dias no primeiro ano e 14 dias nos anos seguintes. Para saber mais sobre ARI/Golden Visa Start-up visa
Start-up Visa Qualquer imigrante empreendedor que pretenda abrir ou mover uma empresa inovadora para Portugal, pode obter um título de residência através do programa de acolhimento a talento internacional conhecido como Start-up Visa. A maior vantagem é que a inclusão neste programa garante ao empreendedor um contrato de incubação com uma entidade de acolhimento, que assegura o apoio na criação e instalação da empresa, e o acesso a todos os benefícios que decorrem da inclusão no programa Start-up Portugal, desde logo apoios financeiros e benefícios fiscais. Para saber mais sobre Start-up Visa Serviços
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O NFS Advogados tem à sua disposição um site exclusivamente dedicado a esta matéria, denominado GUIA DA NACIONALIDADE. Este portal, em www.guiadanacionalidade.pt, visa dar conta dos principais traços da legislação aplicável e sistematizar a informação essencial, quanto à obtenção da nacionalidade portuguesa e quanto à legalização de estrangeiros. |
Guia da Nacionalidade
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