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Propriedade Intelectual | Noção e âmbito de aplicação

Área de atuação
A propriedade intelectual refere-se a um conjunto de direitos que abrange as inovações e criações humanas e subdivide-se em Direitos de Autor e Direitos Conexos e Propriedade Industrial, áreas de atuação do Direito que, também, enfrentam novos desafios e obstáculos decorrentes do desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação.
 
Os direitos de autor, que visam proteger as obras do domínio literário, científico e artístico, abrangendo direitos de caráter patrimonial e pessoal, são ameaçados, desde logo, pela partilha ilegal de obras na internet, sendo os direitos de autor no mercado único digital um tema atual de discussão, prevendo-se alterações na legislação europeia e nacional.

A propriedade industrial engloba todas as patentes, marcas e designs e respetivos direitos de utilização exclusivos. Contudo, enquanto o registo, junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), assegura meios de reação perante a violação do direito exclusivo de uso, não previne a possibilidade de acesso instantâneo a informação privilegiada ou a partilha de softwares.
 
O crescimento da utilização das tecnologias de informação e comunicação em diversos setores de atividade, não negando os inquestionáveis benefícios, criou um conjunto de novos problemas, aos quais a mais recente legislação pretende dar resposta. 

Mais sobre Propriedade Intelectual​​


  • Propriedade Intelectual
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