As restrições ao tráfego aéreo, a reabertura do SEF e das Conservatórias. Saiba qual o ponto de situação em Portugal
Rigor e Profissionalismo, na procura das melhores soluções.
|
Artigo maio 2021
Legalização de estrangeiros e nacionalidade
No âmbito do combate à pandemia da doença Covid-19 foram tomadas várias medidas com o intuito de mitigar o contágio e propagação do vírus, sendo uma das mais significativas e que mais constrangimentos trouxe a da limitação à circulação.
Apesar de Portugal ter saído do estado de emergência em praticamente todo o território nacional, e da União Europeia já falar de um Verão sem fronteiras, o Governo português decidiu prorrogar o controlo de fronteiras, pelo menos, até 16 de Maio. Assim, continua suspenso o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos, apenas com as seguintes exceções:
Além disso, as companhias aéreas só devem permitir o embarque dos passageiros de voos com destino ou escala em Portugal continental mediante a apresentação de comprovativo de realização de teste laboratorial com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores ao embarque. Como exceção temos apenas os cidadão nacionais e residentes legais em Portugal que podem apenas realizar o referido teste à chegada e as crianças que não tenham completado 24 meses de idade. Ademais, os cidadãos que viagem da Lituânia, Chipre, Croácia, França, Países Baixos, Suécia, Brasil, África do Sul e Índia devem cumprir, após a entrada em Portugal continental, um período de isolamento profilático de 14 dias, no domicílio ou em local indicado pelas autoridades de saúde, com exceção de viagens essenciais e cujo período de permanência em território nacional, atestado por bilhete de regresso, não exceda as 48 horas. Outra das medidas que foi tomada para combater a propagação da pandemia foi a suspensão do atendimento presencial nos serviços públicos, nomeadamente o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Conservatória dos Registos Centrais, o Arquivo Central do Porto e os demais serviços de Registo Civil, o que acabou por colocar um entrave e atrasar os pedidos de autorizações de residência para viver legalmente em Portugal, bem como os pedidos de nacionalidade. Neste momento, todo o atendimento presencial foi retomado mediante marcação prévia. O SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) retomou os agendamentos, tendo reagendado todos aqueles que ficaram suspensos durante os meses de Março e Abril e aberto vagas para novos pedidos. Além disso, as Conservatórias retomaram o atendimento presencial e aceitam receber pedidos de nacionalidade, processos preliminares de casamento e pedidos de transcrição de casamento. Por forma a contornar os tempos de espera, por vezes longos, para uma vaga, também é possível dar entrada dos pedidos de nacionalidade através do correio. Portugal começa a retomar a normalidade antes conhecida, sendo que aguardamos agora que a situação pandémica continue a evoluir positivamente para abrir completamente as fronteiras. + Artigos
> Para obtenção de Newseltters e Publicações disponíveis, por favor contacte [email protected]. > Para visitar a página Comunicação do NFS Advogados. |
Tel. (+351) 222 440 820
E-mail. [email protected] Membro Associado da
Associação Europeia de Advogados. 
Áreas de atuação.
Estrangeiros e Nacionalidade Seguros Proteção de Dados Imobiliário e Construção Heranças e Partilhas Recuperação de Créditos Insolvências + Áreas Legalização de estrangeiros.
Nacionalidade Legalização de estrangeiros Residentes não habituais ARI/Golden Visa Startup Visa Contactos.
Telf.: (+351) 222 440 820 Fax: (+351) 220 161 680 E-mail: [email protected] Porto | Lisboa | São Paulo |
Termos de Utilização | Política de Privacidade | Política de Cookies @ 2010 NFS Advogados
Nuno Fonseca Alves, Fabiana Azevedo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. Todos os direitos reservados.
Nuno Fonseca Alves, Fabiana Azevedo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. Todos os direitos reservados.