Direito da Família e SucessõesA área do Direito da Família e Sucessões é, também, uma área em que o NFS Advogados tem uma forte intervenção, quer no âmbito da consulta ou da assessoria jurídica, quer no âmbito do pré-contencioso e do contencioso.
Enquadrando-se no direito privado, isto é, no direito que regula as relações entre indivíduos, a área do Direito da Família e das Sucessões abrange tudo o que se compreende nas relações pessoais, desde a filiação até à partilha da herança. Por sua vez, estes ramos do direito subdividem-se em pequenos conjuntos. Assim, no direito da família encontramos previsões relativas à filiação (maternidade e paternidade), adoção, divórcio e separação de pessoas e bens, união de facto, institutos de curadoria e tutela e prestação de alimentos. Por outro lado, em direito das sucessões podemos separar a sucessão legal (legítima ou legitimária), a sucessão contratual (por meio de testamento) e a partilha em vida. Direito da Família
Casamento É o primeiro instituto do direito da família, consistindo no contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida. Em Portugal, o casamento pode assumir a forma católica ou civil, regendo-se ambos pela lei civil portuguesa. Qualquer pessoa pode contrair matrimónio, desde que maior ou emancipado, e desde que não sofra de demência ou anomalia psíquica, ou casamento anterior não dissolvido. A lei portuguesa obriga ao registo de todos os casamentos celebrados por portugueses. Todos os deveres exigíveis dos cônjuges, como o dever de assistência e cooperação, encontram-se previstos na lei e são judicialmente accionáveis. Divórcio O divórcio é o outro lado da moeda. Este pode ser por mútuo consentimento, em cujo caso o processo é simples e pode ser requerido numa Conservatória do Registo Civil, ou, quando não haja consentimento, obrigatoriamente em tribunal (o chamado «divórcio litigioso»). Actualmente não se torna necessário que ambos os cônjuges concordem com o divórcio, bastando a prova da “rutura do casamento”, isto é, de uma separação de facto existente, ou qualquer outro motivo que comprove já não existir, a não ser formalmente, casamento. Numa acção de divórcio sem consentimento pode o Tribunal atribuir pensão de alimentos ao cônjuge que dele necessitar, em detrimento do outro cônjuge. > Para saber mais acerca de divórcio Filiação Quanto à filiação, permite a lei que se dê a averiguação oficiosa, isto é, por iniciativa do tribunal, da maternidade, sempre que esta não se encontre estabelecida no registo de nascimento até dois anos após o nascimento. A partir dessa data, pode sempre o filho intentar ação para reconhecimento da maternidade. Por outro lado, a paternidade, quando conflituosa (ou seja, quando não seja durante o casamento, dado aí existir a presunção de paternidade do cônjuge-marido), pode dar-se através da perfilhação pelo presumido pai, podendo igualmente averiguar-se de forma oficiosa (por intermédio do tribunal) ou por ação de reconhecimento judicial (intentada pelo filho ou pela mãe do menor). O estabelecimento da paternidade gera, como se entende, as chamadas responsabilidades parentais, que se estendem até à maioridade ou emancipação. Estas enquadram os deveres mútuos de respeito, auxílio e assistência, bem como o poder de representação dos filhos menores pelos progenitores. A lei permite igualmente que haja obrigação de alimentos a filhos maiores, além dos menores, quando estes, no momento em que atingem a maioridade, não tenham completado a sua formação profissional. No caso de violação de responsabilidades parentais, entram em jogo os institutos da curadoria e da tutela, que permitem que terceiros se substituam aos progenitores na defesa dos interesses do menor. Obrigação de alimentos Em especial quanto à ação de alimentos, esta pode ser proposta contra cônjuge ou ex-cônjuge, descendentes, ascendentes, irmãos, tios (durante a menoridade) e mesmo madrasta ou padrasto. Este é um direito que não pode ser objeto de renúncia, e que também não pode ser penhorado. Entende-se por alimentos tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário, podendo compreender igualmente, no caso de se destinarem a menor, a instrução e educação deste. Direito das Sucessões
A sucessão em si é o chamamento de uma ou mais pessoas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida. Do total da herança jacente, ou seja, da herança aberta mais ainda não aceite, a lei impõe um mínimo legal que é deixado obrigatoriamente a favor dos herdeiros legitimários. Ou seja, cônjuge e descendentes, pelo menos, receberão sempre parte da herança. Não existindo testamento válido, são chamados à sucessão os herdeiros legítimos, que a lei estabelece em classes: cônjuge e descendentes; cônjuge e ascendentes; irmãos e descendentes; outros colaterais (como primos); por fim, o Estado. O testamento, quando existente, deve respeitar certos requisitos formais, podendo ser testamento público ou cerrado, podendo o testador sujeitar a instituição de herdeiro ou a nomeação de legatário a condição suspensiva ou resolutiva, exceto quando contrárias à lei. Em princípio, a partilha é realizada nas conservatórias ou por via notarial, tal como a habilitação de herdeiros. No entanto, em direito das sucessões pode qualquer herdeiro pedir judicialmente o reconhecimento da sua qualidade sucessória, tendo igualmente qualquer herdeiro o direito de exigir a partilha quando lhe aprouver. |
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