Notas informativas
Família
16.10.2024
Estatuto da Pessoa Idosa: Em que consiste?
26.05.2023
Casamento, Divórcio e Pedido de certidão online mais facilitados
30.03.2021
Comunicação facilitada entre Notários e Tribunais no Processo de Inventário​
30.10.2020
Residência alternada das crianças poderá tornar-se uma decisão dos Tribunais
26.09.2019
(Nova) Lei de Bases da Saúde
10.09.2019
Fim do prazo internupcial: já não precisa de esperar para voltar a casar!
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