O Direito do Ambiente, ramo do Direito Administrativo orientado para a proteção dos recursos naturais e promoção da qualidade de vida dos cidadãos, é uma área de atuação que se foca na construção de um ambiente sustentável. Nesse sentido, existe uma série de instrumentos e mecanismos em vigor com o primacial objetivo de t​utelar os valores ambientais, para que todos os cidadãos e, principalmente, empresas, tenham conhecimento e pratiquem os atos que lhes são exigidos.

​Desde logo, na maior parte dos casos, estão as empresas sujeitas a dois procedimentos preventivos, a avaliação do impacte ambiental e o licenciamento ambiental. Por outro lado, ocorrendo danos ecológicos ou até crimes ambientais, existirá a equivalente responsabilidade civil e responsabilidade penal e contraordenacional.

Nesta área de atuação prestamos, a título exemplificativo, os seguintes serviços:

O Direito do Ambiente

  • Pareceres sobre legislação aplicável
  • Assessoria em questões sujeitas ao cumprimento de legislação ambiental
  • Assessoria em questões de fiscalidade ambiental – taxas e impostos ambientais

​Instrumentos do Direito do Ambiente

  • Assessoria jurídica no âmbito de auditorias ambientais
  • Assessoria no âmbito de avaliação do grau de compliance ambiental das empresas
  • Assessoria no âmbito de Avaliações de Impacto Ambiental
  • Assessoria no âmbito de Licenciamento Ambiental e Industrial – obtenção, renovação ou alteração de licença ambiental
  • Comércio de licenças de emissão de gases com efeitos de estufa

​Responsabilidade civil por dano ecológico

  • Implementação de medidas preventivas e de reparação de danos ambientais
  • Patrocínio e assessoria em processos de responsabilidade ambiental civil
  • Patrocínio na instauração de ações de responsabilidade civil por dano ambiental

Os meios processuais de tutela ambiental

  • Patrocínio e assessoria jurídica no âmbito do pré-contencioso e contencioso ambiental
  • Acompanhamento e assessoria no âmbito de Ações Populares
  • Patrocínio e assessoria no âmbito de providências cautelares

​Responsabilidade penal e contra-ordenacional

  • Patrocínio e assessoria jurídica em procedimentos sancionatórios e de contraordenação ambiental
  • Patrocínio e acompanhamento de processos por crimes ambientais
  • Assessoria para impugnação de contraordenações ambientais
Tel. (+351) 222 440 820
E-mail. geral@nfs-advogados.com
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Imobiliário e Construção
Heranças e Partilhas
Recuperação de Créditos
Insolvências
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