Instrumentos do Direito do AmbienteO Direito do Ambiente tem instrumentos particulares que visam a tutela dos valores ambientais e que, desde logo, podem ser divididos em quatro categorias: instrumentos preventivos, instrumentos repressivos, instrumentos reparatórios e instrumentos económicos e de desempenho.
Primeiramente, a prevenção é um dos princípios fundamentais do Direito de Ambiente, procurando-se, com a adoção de instrumentos preventivos, evitar a produção de efeitos lesivos para o ambiente. A nível nacional, Portugal aprovou um programa de ação a ser cumprido até 2030, o Quadro Estratégico para a Política Climática, tendo em vista a redução de emissões nacionais com efeito de estufa e a adaptação do país aos efeitos das alterações climáticas, refletindo-se nos planos de ordenamento do território. Como instrumento preventivo, é de particular importância o ato autorizativo ambiental, que concilia o interesse de caráter pessoal ou patrimonial do destinatário e o interesse público da gestão racional dos componentes ambientais. Para a prevenção de danos ecológicos e promoção de gestão racional dos bens naturais, são, ainda, relevantes dois procedimentos preventivos especiais, a avaliação do impacto ambiental, que consiste na realização de estudos com vista à previsão dos efeitos ambientais de determinado projeto e na definição de medidas que evitem ou minimizem eventuais danos, e o licenciamento ambiental, que resulta de uma Diretiva da União Europeia, a Prevenção e Controlo Integrado da Poluição, aplicando-se a certas atividades económicas a que se associa um risco de poluição significativo, nomeadamente, atividades que envolvem a emissão de poluentes provenientes das grandes instalações de combustão, a incineração de resíduos e a descarga no solo de águas residuais. Sendo certo que a prevenção é o objetivo principal do Direito do Ambiente, nem todos os danos ecológicos são evitados e, não se afigurando razoável que o agente de tais danos não seja punido, existe um conjunto de normas repressivas, de caráter penal e contraordenacional, exprimindo um juízo de censura social. Assim, por um lado, estão previstos os crimes ecológicos, designadamente, os danos contra a natureza, a violação de regras urbanísticas, a poluição e atividades perigosas para o ambiente e, por outro lado, existe a via contraordenacional, estando previstas coimas e sanções acessórias para qualquer facto ilícito e censurável que viole disposições legais e regulamentares relativas ao ambiente que consagrem direitos ou imponham deveres. Como os danos ecológicos não são sempre evitáveis e a muitos deles está associado um caráter de irreversibilidade, a par dos instrumentos repressivos, assumem relevância os instrumentos reparatórios, na lógica do princípio do poluidor-pagador, estabelecendo-se um regime de responsabilidade subjetiva e objetiva, segundo o qual quem polui tem obrigação de indemnizar os danos sofridos por determinada pessoa e um regime de responsabilidade administrativa destinado a reparar os danos causados ao ambiente perante toda a coletividade. Finalmente, manter um padrão de progresso económico e tecnológico enquanto, simultaneamente, se procura salvaguardar o ambiente, através de uma gestão racional de recursos escassos, implica avultados investimentos por parte das entidades públicas. Neste sentido, os instrumentos económicos e de desempenho surgem como formas de aliciar os consumidores e empresas para as vantagens de proteger o ambiente. Por exemplo, o diploma que ficou conhecido como “A fiscalidade verde” criou benefícios fiscais para veículos híbridos e elétricos e reduziu o valor do Imposto Municipal sobre Imóveis para aqueles que se destinem exclusivamente à produção de energias renováveis. Mais, a rotulagem ecológica traduz-se, para as empresas, num instrumento de marketing da marca e valorização dos produtos e, simultaneamente, funciona como um instrumento de sensibilização ambiental para que os consumidores adotem comportamentos que contribuam para a proteção do ambiente. O Direito do Ambiente
O Direito do Ambiente O Direito do Ambiente é um ramo do Direito Administrativo que se orienta para a promoção da qualidade de vida dos cidadãos. É um ramo do Direito relativamente recente, que surgiu da tomada de consciência dos danos causados, à natureza e às pessoas, pelos problemas ambientais, como o efeito de estufa e a contaminação dos solos. Assim, é essencial proteger o ambiente, seguindo os princípios de desenvolvimento sustentável e solidariedade intergeracional, ou seja, gerir racionalmente os recursos naturais, não prejudicando as gerações futuras, nem o progresso económico e tecnológico do país. Para saber mais Instrumentos do Direito do Ambiente
Instrumentos do Direito do Ambiente Para a tutela dos valores ambientais, o Direito do Ambiente serve-se de um conjunto de instrumentos particulares. Existem, desde logo, instrumentos preventivos que procuram, efetivamente, evitar a produção de efeitos lesivos para o ambiente, sendo que a maior parte das empresas está sujeita a licenciamento ambiental e instrumentos económicos e de desempenho, que procuram incentivar os consumidores e as empresas a adotar comportamentos benéficos para o ambiente. Todavia, como nem todos os danos ecológicos são evitados, quem lesar o meio ambiente sujeita-se a responsabilidade civil e penal. Responsabilidade civil por dano ecológico
Responsabilidade civil por dano ecológico O objetivo principal do Direito do Ambiente é evitar ou diminuir a produção de efeitos lesivos para o ambiente, mas tal nem sempre se demonstra possível numa sociedade altamente industrializada. Como nem todos os danos ecológicos são evitáveis, existe, no ordenamento jurídico português, um Regime Jurídico da responsabilidade por danos ambientais, que estabelece um regime de responsabilidade subjetiva e objetiva, que obriga, quem lese componentes ambientais, ao pagamento de uma indemnização. Para saber mais Os meios processuais de tutela ambiental
Os meios processuais de tutela ambiental Embora não exista um mecanismo processual específico que se dedique à matéria regulada pelo Direito do Ambiente, como se trata de um ramo do Direito Administrativo, muitos dos litígios são resolvidos no âmbito da jurisdição administrativa, embora não exclusivamente, pois, desde logo, existe a punição por crimes previstos no Código Penal. Dada a fragilidade dos bens ambientais, a celeridade processual será determinante no sucesso da sua tutela, pelo que o recurso às providências cautelares poderá ser o mais adequado a, efetivamente, evitar a lesão de componentes ambientais. Para saber mais Responsabilidade penal e contra-ordenacional
Responsabilidade penal e contra-ordenacional O direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado é protegido constitucionalmente, pelo que, quando um agente, deliberadamente, viola os deveres de proteção do ambiente, incorre em responsabilidade penal e contraordenacional. Assim, estão previstos no Código Penal crimes ambientais que punem o agente que, por exemplo, elimine exemplares de espécies protegidas da fauna e da flora selvagens, destrua o habitat natural ou afete gravemente recursos do subsolo e, na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, contraordenações relativas a violações de disposições legais e regulamentares relativas ao ambiente. Para saber mais Serviços
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