Direito do Ambiente | Prática especializadaO Direito do Ambiente, tal como o Direito do Urbanismo, é uma área de atuação do Direito Administrativo que se orienta para a qualidade de vida dos cidadãos, existindo normas e sistemas de tutela dos bens naturais integrados no ordenamento jurídico nacional. Desde logo, a Constituição da República Portuguesa consagra que “Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender”. Daqui resulta que, para a defesa do ambiente e qualidade de vida, é necessário, além dos instrumentos de proteção do ambiente promovidos por entidades públicas, a participação ativa e adesão de todos os cidadãos.
Os objetivos da política ambiental prendem-se com a defesa do ambiente conjugada com uma lógica de desenvolvimento sustentável e uma atitude de prevenção e precaução. O desenvolvimento sustentável, que, para todos os efeitos, não pode ser separado do princípio de solidariedade intergeracional, resulta de uma ponderação entre o interesse de preservação ambiental e interesses de desenvolvimento económico, sem comprometer as gerações futuras, através da criação de mecanismos que promovam a ponderação dos interesses futuros nas decisões presentes e que se traduzam numa economia racional e eficiente na utilização dos recursos naturais. O princípio da prevenção e precaução obriga à adoção de medidas antecipatórias com o objetivo de obviar ou minorar os impactos adversos no ambiente, sendo que nem sempre é possível evitar as lesões para o ambiente, mas apenas minimizar os danos. Enquanto tarefa do Estado, a prevenção de riscos ambientais passa não só pela adoção de instrumentos de planeamento e controlo, mas também pela promoção de uma consciência ambiental em todas as pessoas, sejam cidadãos, consumidores, operadores industriais ou comerciais. Em relação aos instrumentos de prevenção e gestão racional dos bens ambientais, a dimensão ambiental transparece nos instrumentos de gestão territorial, como o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, os planos regionais, os planos setoriais e os planos municipais, como o Plano Diretor Municipal, e na adoção de critérios ecológicos na contratação pública. Também se exige um controlo prévio de atos que, com toda a probabilidade, serão desfavoráveis para o ambiente, efetivado através de atos permissivos de licenciamento e autorizações, isto é, decisões do órgão administrativo competente, que conciliam o interesse pessoal ou patrimonial do destinatário e o interesse público da gestão racional dos recursos ambientais. Consequentemente, prevêem-se contraordenações e coimas associadas para quem viole alguma disposição legal ou regulamentar relativa ao ambiente, seguindo o fundamento que precede ao princípio do poluidor-pagador, de atribuir responsabilidade a quem polui. Proteger o ambiente e gerir racionalmente os recursos ambientais escassos enquanto, simultaneamente, se procura manter o padrão de progresso económico implica avultados investimentos por parte das entidades públicas, por exemplo, em técnicas que permitam reduzir os impactos poluentes, sendo necessário incentivar consumidores e empresas a implementarem boas práticas ambientais. Neste âmbito, surgiu a Lei que ficou conhecida por “Fiscalidade Verde”, que criou um conjunto de medidas fiscais tendentes a apoiar comportamentos mais sustentáveis, nomeadamente, através da criação de benefícios fiscais para veículos híbridos e elétricos e do agravamento de impostos sobre os veículos que usam combustíveis fósseis, redução do valor de IMI para imóveis que produzam energia renovável e a criação de uma taxa sobre o uso de sacos plásticos. Assim, sendo certo que todos os cidadãos têm o direito à qualidade do ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, também têm o dever de o defender e preservar, sendo importante fomentar a educação ambiental no ensino e meios de comunicação social. O Direito do Ambiente
O Direito do Ambiente O Direito do Ambiente é um ramo do Direito Administrativo que se orienta para a promoção da qualidade de vida dos cidadãos. É um ramo do Direito relativamente recente, que surgiu da tomada de consciência dos danos causados, à natureza e às pessoas, pelos problemas ambientais, como o efeito de estufa e a contaminação dos solos. Assim, é essencial proteger o ambiente, seguindo os princípios de desenvolvimento sustentável e solidariedade intergeracional, ou seja, gerir racionalmente os recursos naturais, não prejudicando as gerações futuras, nem o progresso económico e tecnológico do país. Para saber mais Instrumentos do Direito do Ambiente
Instrumentos do Direito do Ambiente Para a tutela dos valores ambientais, o Direito do Ambiente serve-se de um conjunto de instrumentos particulares. Existem, desde logo, instrumentos preventivos que procuram, efetivamente, evitar a produção de efeitos lesivos para o ambiente, sendo que a maior parte das empresas está sujeita a licenciamento ambiental e instrumentos económicos e de desempenho, que procuram incentivar os consumidores e as empresas a adotar comportamentos benéficos para o ambiente. Todavia, como nem todos os danos ecológicos são evitados, quem lesar o meio ambiente sujeita-se a responsabilidade civil e penal. Para saber mais Responsabilidade civil por dano ecológico
Responsabilidade civil por dano ecológico O objetivo principal do Direito do Ambiente é evitar ou diminuir a produção de efeitos lesivos para o ambiente, mas tal nem sempre se demonstra possível numa sociedade altamente industrializada. Como nem todos os danos ecológicos são evitáveis, existe, no ordenamento jurídico português, um Regime Jurídico da responsabilidade por danos ambientais, que estabelece um regime de responsabilidade subjetiva e objetiva, que obriga, quem lese componentes ambientais, ao pagamento de uma indemnização. Para saber mais Os meios processuais de tutela ambiental
Os meios processuais de tutela ambiental Embora não exista um mecanismo processual específico que se dedique à matéria regulada pelo Direito do Ambiente, como se trata de um ramo do Direito Administrativo, muitos dos litígios são resolvidos no âmbito da jurisdição administrativa, embora não exclusivamente, pois, desde logo, existe a punição por crimes previstos no Código Penal. Dada a fragilidade dos bens ambientais, a celeridade processual será determinante no sucesso da sua tutela, pelo que o recurso às providências cautelares poderá ser o mais adequado a, efetivamente, evitar a lesão de componentes ambientais. Para saber mais Responsabilidade penal e contra-ordenacional
Responsabilidade penal e contra-ordenacional O direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado é protegido constitucionalmente, pelo que, quando um agente, deliberadamente, viola os deveres de proteção do ambiente, incorre em responsabilidade penal e contraordenacional. Assim, estão previstos no Código Penal crimes ambientais que punem o agente que, por exemplo, elimine exemplares de espécies protegidas da fauna e da flora selvagens, destrua o habitat natural ou afete gravemente recursos do subsolo e, na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, contraordenações relativas a violações de disposições legais e regulamentares relativas ao ambiente. Para saber mais Serviços
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