|
Direito do Ambiente | Prática especializada
O Direito do Ambiente, tal como o Direito do Urbanismo, é uma área de atuação do Direito Administrativo que se orienta para a qualidade de vida dos cidadãos, existindo normas e sistemas de tutela dos bens naturais integrados no ordenamento jurídico nacional. Desde logo, a Constituição da República Portuguesa consagra que “Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender”. Daqui resulta que, para a defesa do ambiente e qualidade de vida, é necessário, além dos instrumentos de proteção do ambiente promovidos por entidades públicas, a participação ativa e adesão de todos os cidadãos.
Os objetivos da política ambiental prendem-se com a defesa do ambiente conjugada com uma lógica de desenvolvimento sustentável e uma atitude de prevenção e precaução. O desenvolvimento sustentável, que, para todos os efeitos, não pode ser separado do princípio de solidariedade intergeracional, resulta de uma ponderação entre o interesse de preservação ambiental e interesses de desenvolvimento económico, sem comprometer as gerações futuras, através da criação de mecanismos que promovam a ponderação dos interesses futuros nas decisões presentes e que se traduzam numa economia racional e eficiente na utilização dos recursos naturais. O princípio da prevenção e precaução obriga à adoção de medidas antecipatórias com o objetivo de obviar ou minorar os impactos adversos no ambiente, sendo que nem sempre é possível evitar as lesões para o ambiente, mas apenas minimizar os danos. Enquanto tarefa do Estado, a prevenção de riscos ambientais passa não só pela adoção de instrumentos de planeamento e controlo, mas também pela promoção de uma consciência ambiental em todas as pessoas, sejam cidadãos, consumidores, operadores industriais ou comerciais. Em relação aos instrumentos de prevenção e gestão racional dos bens ambientais, a dimensão ambiental transparece nos instrumentos de gestão territorial, como o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, os planos regionais, os planos setoriais e os planos municipais, como o Plano Diretor Municipal, e na adoção de critérios ecológicos na contratação pública. Também se exige um controlo prévio de atos que, com toda a probabilidade, serão desfavoráveis para o ambiente, efetivado através de atos permissivos de licenciamento e autorizações, isto é, decisões do órgão administrativo competente, que conciliam o interesse pessoal ou patrimonial do destinatário e o interesse público da gestão racional dos recursos ambientais. Consequentemente, prevêem-se contraordenações e coimas associadas para quem viole alguma disposição legal ou regulamentar relativa ao ambiente, seguindo o fundamento que precede ao princípio do poluidor-pagador, de atribuir responsabilidade a quem polui. Proteger o ambiente e gerir racionalmente os recursos ambientais escassos enquanto, simultaneamente, se procura manter o padrão de progresso económico implica avultados investimentos por parte das entidades públicas, por exemplo, em técnicas que permitam reduzir os impactos poluentes, sendo necessário incentivar consumidores e empresas a implementarem boas práticas ambientais. Neste âmbito, surgiu a Lei que ficou conhecida por “Fiscalidade Verde”, que criou um conjunto de medidas fiscais tendentes a apoiar comportamentos mais sustentáveis, nomeadamente, através da criação de benefícios fiscais para veículos híbridos e elétricos e do agravamento de impostos sobre os veículos que usam combustíveis fósseis, redução do valor de IMI para imóveis que produzam energia renovável e a criação de uma taxa sobre o uso de sacos plásticos. Assim, sendo certo que todos os cidadãos têm o direito à qualidade do ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, também têm o dever de o defender e preservar, sendo importante fomentar a educação ambiental no ensino e meios de comunicação social. |
Tel. (+351) 222 440 820
E-mail. geral@nfs-advogados.com Membro Associado da
Associação Europeia de Advogados. 
Direito do Ambiente.
O Direito do Ambiente Instrumentos do Direito do Ambiente Responsabilidade civil por dano ecológico Meios processuais de tutela ambiental Responsabilidade penal Áreas de atuação.
Prática especializada Legalização de estrangeiros Seguros Direito Informático Imobiliário e Urbanismo Direito do Ambiente Direito do Trabalho Recuperação de créditos Prática geral Contactos.
Telf.: (+351) 222 440 820 Fax: (+351) 220 161 680 E-mail: geral@nfs-advogados.com Porto | Lisboa | São Paulo |
Para saber mais acerca desta área de atuação e dos serviços que prestamos.
Para consultar as Newsletter publicadas pelo escritório.
Para consultar os Artigos publicados pelo escritório.
Para consultar as Notas informativas publicadas pelo escritório.