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O Direito do Ambiente
O Direito do Ambiente, um ramo do Direito Administrativo que se autonomizou devido ao seu objeto e especificidades que o caraterizam, distingue-se, desde logo, do Direito do Urbanismo. Enquanto este último, relacionado em grande medida com o ordenamento do território, disciplina a atuação da Administração Pública para assegurar, num dado território, uma distribuição racional das atividades humanas, através de uma série de instrumentos de promoção de segurança e estética das edificações, o Direito do Ambiente tem como principal objetivo garantir as condições de utilização racional de recursos naturais.
Comparativamente a outros ramos do Direito, é de formação bastante recente, tendo surgido da tomada de consciência da finitude dos recursos naturais e dos problemas ambientais verificados nas últimas décadas, designadamente, a emissão de gases tóxicos para a saúde, buraco de ozono, chuvas ácidas, efeito de estufa, degradação dos solos e contaminação contínua dos solos, rios e mares. Apesar de jovem, o Direito do Ambiente infiltrou-se, rapidamente, no ordenamento jurídico, tanto a nível internacional e comunitário, como a nível nacional. Na medida em que a proteção do ambiente não se pode restringir a um Estado ou a uma região determinada, é natural que o Direito Internacional se tenha imposto desde o início, logo em 1972 com a Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano (Declaração de Estocolmo) e a Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento, de 1992. Assim, o Direito do Ambiente teve a sua origem no Direito Internacional e, rapidamente, contagiou o Direito Comunitário, que manifestou a preocupação com a defesa do meio ambiente, também, em 1972, na Cimeira de Paris, fortalecendo-se e assumindo-se como uma questão central no Tratado de Roma, no Tratado de Maastricht e no Tratado de Amesterdão. O Direito Comunitário é, desde logo, de grande importância para o direito interno português, pois a grande maioria dos diplomas nacionais transpõe diretivas comunitárias, o instrumento preferencial da União Europeia no domínio ambiental. No ordenamento jurídico português, a necessidade de proteção ambiental tem tutela constitucional, sendo que os bens ambientais merecem do Estado uma proteção ativa, nomeadamente, através da prevenção e controlo da poluição e promoção do aproveitamento racional dos recursos naturais, assegurando a sua capacidade regenerativa e o respeito pelo princípio da solidariedade intergeracional. Deste modo, todos os cidadãos tem direito a exigir das entidades públicas o acesso a informações relativas a questões ambientais, de participar em procedimentos autorizativos ambientais e de propor ações judiciais com vista à salvaguarda da integridade dos bens naturais. Foi, contudo, só com a Lei de Bases do Ambiente, de 1987, como alicerce da tutela constitucional, que se afirmou no direito interno português um conjunto de princípios e instrumentos para a política do ambiente. Ainda, existem muitas normas avulsas em diplomas que visam regular diversos aspetos da vida em sociedade, como no campo económico, urbanístico e do património cultural. Por fim, o Direito do Ambiente é marcado por um conjunto de princípios que traçam as linhas gerais da sua atuação. São particularmente relevantes o princípio de desenvolvimento sustentável, intimamente relacionado com o princípio da solidariedade intergeracional, que se traduz numa ponderação de interesses de preservação ambiental e dos interesses de desenvolvimento económico, sem comprometer as gerações futuras e o princípio da prevenção e precaução, que obriga à adoção de medidas antecipatórias com o objetivo de evitar ou diminuir o risco de impacto negativo de uma ação sobre o ambiente. A par da prevenção de danos para o ambiente está a gestão racional dos recursos, de modo a que se previnam danos a bens não regeneráveis, mas sem pôr em causa o desenvolvimento económico e tecnológico. Finalmente, os princípios da responsabilização por dano ecológico e do poluidor-pagador, que vão no sentido de atribuir responsabilidade ao causador do dano, podem implicar condenação financeiras e desencadear procedimentos de contraordenação e processos criminais. O Direito do Ambiente
O Direito do Ambiente O Direito do Ambiente é um ramo do Direito Administrativo que se orienta para a promoção da qualidade de vida dos cidadãos. É um ramo do Direito relativamente recente, que surgiu da tomada de consciência dos danos causados, à natureza e às pessoas, pelos problemas ambientais, como o efeito de estufa e a contaminação dos solos. Assim, é essencial proteger o ambiente, seguindo os princípios de desenvolvimento sustentável e solidariedade intergeracional, ou seja, gerir racionalmente os recursos naturais, não prejudicando as gerações futuras, nem o progresso económico e tecnológico do país. Instrumentos do Direito do Ambiente
Instrumentos do Direito do Ambiente Para a tutela dos valores ambientais, o Direito do Ambiente serve-se de um conjunto de instrumentos particulares. Existem, desde logo, instrumentos preventivos que procuram, efetivamente, evitar a produção de efeitos lesivos para o ambiente, sendo que a maior parte das empresas está sujeita a licenciamento ambiental e instrumentos económicos e de desempenho, que procuram incentivar os consumidores e as empresas a adotar comportamentos benéficos para o ambiente. Todavia, como nem todos os danos ecológicos são evitados, quem lesar o meio ambiente sujeita-se a responsabilidade civil e penal. Para saber mais Responsabilidade civil por dano ecológico
Responsabilidade civil por dano ecológico O objetivo principal do Direito do Ambiente é evitar ou diminuir a produção de efeitos lesivos para o ambiente, mas tal nem sempre se demonstra possível numa sociedade altamente industrializada. Como nem todos os danos ecológicos são evitáveis, existe, no ordenamento jurídico português, um Regime Jurídico da responsabilidade por danos ambientais, que estabelece um regime de responsabilidade subjetiva e objetiva, que obriga, quem lese componentes ambientais, ao pagamento de uma indemnização. Para saber mais Os meios processuais de tutela ambiental
Os meios processuais de tutela ambiental Embora não exista um mecanismo processual específico que se dedique à matéria regulada pelo Direito do Ambiente, como se trata de um ramo do Direito Administrativo, muitos dos litígios são resolvidos no âmbito da jurisdição administrativa, embora não exclusivamente, pois, desde logo, existe a punição por crimes previstos no Código Penal. Dada a fragilidade dos bens ambientais, a celeridade processual será determinante no sucesso da sua tutela, pelo que o recurso às providências cautelares poderá ser o mais adequado a, efetivamente, evitar a lesão de componentes ambientais. Para saber mais Responsabilidade penal e contra-ordenacional
Responsabilidade penal e contra-ordenacional O direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado é protegido constitucionalmente, pelo que, quando um agente, deliberadamente, viola os deveres de proteção do ambiente, incorre em responsabilidade penal e contraordenacional. Assim, estão previstos no Código Penal crimes ambientais que punem o agente que, por exemplo, elimine exemplares de espécies protegidas da fauna e da flora selvagens, destrua o habitat natural ou afete gravemente recursos do subsolo e, na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, contraordenações relativas a violações de disposições legais e regulamentares relativas ao ambiente. Para saber mais Serviços
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