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Responsabilidade penal e contra-ordenacional
O direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado é protegido constitucionalmente, pelo que, quando um agente, deliberadamente, viola os deveres de proteção do ambiente, incorre em responsabilidade penal e contraordenacional.
Assim, estão previstos no Código Penal crimes ambientais que punem o agente que, por exemplo, elimine exemplares de espécies protegidas da fauna e da flora selvagens, destrua o habitat natural ou afete gravemente recursos do subsolo e, na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, contraordenações relativas a violações de disposições legais e regulamentares relativas ao ambiente. A prevenção, como forma de evitar ou diminuir o risco de impacto negativo de uma ação sobre o ambiente, é o objetivo primordial do Direito do Ambiente. Contudo, nem sempre os danos ecológicos são evitados, pelo que surge a necessidade, não só de reparar civilmente os lesados, mas também de punir os agentes que tenham prejudicado o meio ambiente, enquanto bem jurídico dotado, desde logo, de tutela constitucional. Assim, os infratores incorrem em responsabilidade penal, que traduz uma reprovação mais intensa do que as sanções administrativas. Por um lado, estão previstos, no Código Penal, crimes ambientais, designadamente, os danos contra a natureza, que pune, com pena de prisão até 5 anos, quem eliminar ou capturar exemplares de espécies protegidas da fauna e da flora selvagens, destruir habitat natural ou afetar gravemente recursos do subsolo; a violação de regras urbanísticas, referente a obras não autorizadas de construção, reconstrução ou ampliação de imóvel em terreno da Reserva Ecológica Nacional ou da Reserva Agrícola Nacional; a poluição, que pune, com pena privativa da liberdade até 5 anos, quem polua o ar, água, solo, ou, ainda, quem, por qualquer forma, degrade as qualidades destes componentes ambientais; e os crimes de transferência de resíduos e descarga de substâncias lesivas da camada de ozono, punidos com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa. Atente-se que as pessoas coletivas e entidades equiparadas podem, também, ser consideradas responsáveis por estes crimes. Por outro lado, como, na prática, o número de condenações pela prática de crimes ecológicos é quase irrelevante, a via contraordenacional, prevista na Lei Quadro das Contraordenações ambientais e, subsidiariamente, no Regime Geral das Contraordenações, surge como mais célere e eficaz, desde logo, por não envolver a intervenção do Tribunal. As contraordenações ambientais consistem em violações de disposições legais e regulamentares relativas ao ambiente, que consagrem direitos ou imponham deveres, em relação às quais se associa uma coima ou sanção acessória, determinadas em função da gravidade da contraordenação, da culpa do agente, da sua situação económica e dos benefícios obtidos com a prática do facto. Ainda, as contraordenações, tendo em conta a relevância dos direitos e interesses violados, são classificadas como leves, graves e muito graves, correspondendo a cada escalão uma coima variável, sendo que será sempre de valor consideravelmente superior no caso da ofensa ser perpetrada por uma pessoa coletiva ou equiparada. Note-se que se o agente, cominado ao pagamento de uma coima, for pessoa coletiva ou equiparada, respondem, solidariamente, pelo pagamento de tal coima a pessoa coletiva e os respetivos titulares do órgão máximo das pessoas coletivas públicas, os sócios, administradores ou gerentes. Ainda, os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam funções de administração em pessoas coletivas são subsidiariamente responsáveis pelas coimas aplicadas no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por culpa sua que o património da pessoa coletiva se tornou insuficiente para o pagamento. Cumulativamente com as coimas previstas para as contraordenações graves e muitos graves, está prevista a possibilidade de aplicação de um lote amplo de sanções acessórias, nomeadamente, a interdição ao exercício da profissão, o encerramento do estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença, a perda de benefícios fiscais e a selagem de equipamentos destinados à laboração. A aplicação destas sanções, que carecerá do preenchimento de determinados pressupostos, pautados por critérios de proporcionalidade e funcionalidade, devido à severidade e forte conteúdo restritivo de direitos que impõem, traduz-se no principal instrumento de prevenção e repressão em relação a infratores com elevado poder económico, pois quanto a estes valeria a pena pagar para infringir. |
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