Newsletter | Novas regras para facilitar a aquisição de nacionalidade e a legalização de cidadãos estrangeiros
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Newsletter maio 2019
Legalização de estrangeiros e nacionalidade
A Lei da Nacionalidade e o Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional têm sofrido, principalmente nos últimos dois anos, várias alterações com vista a agilizar e facilitar a aquisição de nacionalidade e a legalização de estrangeiros.
Assim, cumpre-nos fazer aqui uma breve análise de algumas das principais disposições alteradas.
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