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Nota informativa - dezembro 2023
Legalização de estrangeiros e nacionalidade
O Ministério da Justiça anunciou recentemente que a submissão de pedidos de nacionalidade passa a ser feita exclusivamente por advogados e solicitadores, a partir de 1 de dezembro de 2023, através de uma plataforma na Internet, de modo a tornar-se mais eficiente.
Todavia, com vista a um acompanhamento de maior proximidade e celeridade, no início do próximo ano a nova plataforma da nacionalidade passará a permitir o acompanhamento online de todas as fases da atribuição de nacionalidade portuguesa em tempo real. Prevê-se que o novo sistema passará a desmaterializar todo o processo, permitindo desde já agilizar 23 mil pedidos em fase de registo, através da integração automática com o Registo Civil. Assim, passam a dispensar a intervenção de funcionário para etapas como a digitalização e a classificação dos processos, assim como a integração automática com o sistema de registo civil para a emissão do respetivo registo de nascimento, e ainda e as comunicações com as entidades externas que costumam ser consultadas na atribuição da nacionalidade, como por exemplo a PJ ou a DGAJ. Com este melhoramento, será possível eliminar duas fases da tramitação dos processos de nacionalidade que decorrem em backoffice, a digitalização e a classificação dos processos, encurtando significativamente o tempo despendido imprimindo mais eficiência aos serviços. O Ministério da Justiça, prevê ainda que este melhoramento, culmine, no ganho ambiental decorrente da redução de emissão de CO2, evitando, deste modo, a utilização de 240 mil copias em papel. Inclusive, referiu no comunicado que a plataforma permite a completa desmaterialização dos processos, obviando fases do processo, agilizando comunicações com as entidades consultadas na atribuição da nacionalidade e integrando automaticamente com o sistema de registo civil para a emissão do respetivo registo de nascimento, tarefas que até aqui eram essencialmente efetuadas de forma manual. O acesso à plataforma é feito com autenticação do certificado digital da ordem profissional, do advogado ou solicitador, de forma a comprovar a qualidade profissional do mandatário, uma vez que apenas podem ser submetidos pedidos por estes profissionais. A plataforma disponibiliza formulários específicos para cada tipologia de pedido. Além disso, integra também um validador automático de documentos, baseado em inteligência artificial, que verifica e valida a legibilidade dos documentos, a correspondência à tipologia do pedido e a assinatura digital. Destarte, a plataforma permite ao profissional consultar o estado dos pedidos e gerir os processos até à sua conclusão, de forma conveniente e sem deslocações aos balcões dos Registos.
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