Nota informativa - abril 2021
Legalização de estrangeiros e nacionalidade
Certificado Verde: o novo “passaporte Covid-19” para circular na União Europeia
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A Comissão Europeia apresentou, no passado dia 17 de março, uma proposta para a criação de um “livre-trânsito digital". A proposta foi, entretanto, aprovada e a Comissão Europeia decidiu chamar a este documento de “Certificado Verde".
 
Dessa forma, quem já foi vacinado, tenha já recuperado da COVID-19 ou tenha recebido um resultado negativo num teste, poderá circular “livremente” por todos os Estados-Membros da UE, sendo para isso necessário um documento que ateste tal situação.
 
Esse documento digital irá designar-se de “Certificado Verde”, mas também estará disponível em papel. Segundo a Comissão Europeia, o documento terá um código QR que irá garantir a segurança e a autenticidade do certificado, que poderá também vir a ser introduzido na Islândia, no Listenstaine, na Noruega e na Suíça.
 
Há que destacar alguns elementos relevantes que constituem esta proposta:

  • O sistema de Certificados Verdes Digitais abrange três tipos de certificados COVID-19: um certificado de vacinação, um certificado de teste e um certificado de recuperação.
 
  • Os certificados podem ser emitidos e utilizados em todos os Estados-Membros da UE para facilitar a livre circulação. Todos os cidadãos da UE e os membros das suas famílias, bem como os cidadãos de países terceiros que permaneçam ou residam nos Estados-Membros e tenham o direito de viajar para outros Estados-Membros, poderão recebê-los gratuitamente.
 
  • A vacinação não será uma condição prévia para viajar. Todos os cidadãos da UE têm um direito fundamental à livre circulação na UE, independentemente de estarem vacinados. O mesmo princípio se aplica aos direitos dos nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam nos Estados-Membros da UE e que tenham o direito de viajar para outros Estados-Membros. O Certificado Verde Digital facilitará o exercício desse direito, nomeadamente através de certificados de teste e de recuperação.
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