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Nota informativa - abril 2020
Legalização de estrangeiros e nacionalidade
No passado dia 27 de Março, o Governo Português publicou o Despacho n.º 3863-B/2020, que veio, acima de tudo, acautelar a situação dos cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF, muitos deles com agendamentos entretanto cancelados devido ao encerramento de balcões de atendimento sitos em Lojas do Cidadão.
Assim, e no que diz respeito directamente aos cidadãos estrangeiros, foram aprovadas as seguintes medidas: - O serviço de atendimento ao público do SEF encontra-se definitivamente encerrado, e em todo o país, a partir de 27/03/2020; - Todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes à data da declaração do Estado de Emergência (19 de Março), encontram-se em situação de permanência regular em Território Nacional; - Os comprovativos do pedido (documento de manifestação de interesse ou pedido emitido pelas plataformas de registo em uso no SEF, agendamento ou recibo, conforme aplicável), atestam a situação de permanência regular; - Estes documentos são considerados válidos perante todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais; - Os agendamentos encontram-se suspensos, sendo remarcados, pela mesma ordem e em termos de igualdade, a partir de 1 de Julho de 2020, salvo casos relacionados com a saída urgente de território nacional, ou perda de documentos. Esta medida engloba todos os cidadãos com processos pendentes, independentemente da sua fase, bem como todos os agendamentos marcados, sendo que os cidadãos estrangeiros nesta situação deverão aguardar contato pelo SEF.
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