|
Nota informativa - maio 2021
Legalização de estrangeiros e nacionalidade
No início do presente mês, num comunicado conjunto dos ministérios do Estado e da Presidência, da Administração Interna, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, foi anunciada a prorrogação da medida de salvaguarda dos direitos dos imigrantes com processos pendentes.
O Governo decidiu alargar a situação de permanência regular em território nacional, dos cidadãos estrangeiros, com processos pendentes, nomeadamente iniciados até 30 de abril de 2021, junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Determinou, ainda, que os descendentes destes cidadãos passam a poder aceder ao abono de família, bastando para isso, que os progenitores tenham iniciado o processo de regularização junto do SEF como descrito. Os documentos são considerados válidos perante todos os serviços públicos, desde o acesso ao Serviço Nacional de Saúde, à obtenção do número de utente, à obtenção do número de identificação da segurança social, ao acesso às prestações sociais de apoio, à celebração de contratos de arrendamento, à abertura de contas bancárias ou à contratação de serviços públicos essenciais. Além disso, serve como meio de prova da sua situação regular o documento de manifestação de interesse ou pedido emitido pelas plataformas em uso no SEF para efeitos da entrada, saída, permanência e afastamento de estrangeiro no território nacional. Serve, também, o comprovativo do agendamento no SEF e o recibo comprovativo do pedido efetuado para todas as outras situações de processos pendentes, como concessões ou renovações de autorização de residência.
> Para obtenção de Newseltters e Publicações disponíveis, por favor contacte [email protected]. > Para visitar a página Comunicação do NFS Advogados. |
Tel. (+351) 222 440 820
E-mail. [email protected] Membro Associado da
Associação Europeia de Advogados. 
Áreas de atuação.
Estrangeiros e Nacionalidade Seguros Proteção de Dados Imobiliário e Construção Heranças e Partilhas Recuperação de Créditos Insolvências + Áreas Legalização de estrangeiros.
Nacionalidade Legalização de estrangeiros Residentes não habituais ARI/Golden Visa Startup Visa |
Termos de Utilização | Política de Privacidade | Política de Cookies @ 2010 NFS Advogados
Nuno Fonseca Alves, Fabiana Azevedo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. Todos os direitos reservados.
Nuno Fonseca Alves, Fabiana Azevedo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. Todos os direitos reservados.