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Nota informativa - junho 2022
Legalização de estrangeiros e nacionalidade
O Conselho de Ministros aprovou, no dia 15 de junho, um diploma que concretiza uma série de medidas para dinamizar o mercado de trabalho português, através da mão de obra estrangeira. Estas, no entanto, ainda devem ser aprovadas pela Assembleia da República, sendo posteriormente devidamente reguladas.
De entre as medidas, consta a aprovação de um novo tipo de visto para procura de trabalho, que terá duração de 120 dias, podendo ser estendido por mais 60 dias. A partir deste novo visto, o Governo procura combater a escassez de mão de obra no país, assim como promover uma migração ordenada e mais segura. A proposta de alteração do Regime Jurídico da Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros prevê ainda outras alterações no âmbito do trabalho, nomeadamente a criação de um visto de residência ou estada temporária para profissionais que prestem atividade remotamente, fora do território nacional, os chamados nómadas digitais. Quanto aos vistos de estada temporária e residência já existentes, nomeadamente àqueles voltados aos cidadãos abrangidos pelo Acordo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e aos estudantes do ensino superior, haverá lugar a uma facilitação de emissão de vistos. Por último, a proposta elimina o regime de quotas para visto de residência para trabalho subordinado. Segundo a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares Ana Catarina Mendes, todas estas medidas visam organizar os fluxos migratórios, combatendo a migração ilegal e o tráfico de seres humanos, além de promover a dinamização do mercado de trabalho através da atração de mais recursos humanos.
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