Nota informativa - novembro 2020
Legalização de estrangeiros e nacionalidade
Imigrantes com processos pendentes no SEF ficam com situação regularizada até 31 de março de 2021

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​Em despacho publicado em Diário da República no dia 8 de novembro, no qual se expõem as medidas decretadas no âmbito do novo estado de calamidade, e à semelhança do que aconteceu aquando do primeiro estado de emergência, os imigrantes que tenham feito pedido de regularização junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), entre o dia 18 de março e 15 de outubro deste ano, vão ficar com a sua situação regularizada até ao dia 31 de março de 2021.
 
A medida vai permitir que estes imigrantes com processos pendentes no SEF, que são, no seu todo, cerca de 246 mil, possam, entretanto, e entre outros, ter acesso a cartão de utente do SNS, apoios aos trabalhadores independentes, abonos de família, contratos de trabalho e de arrendamento.
 
No fundo, o objetivo primário da medida é  “a manutenção dos efeitos do despacho anteriormente mencionado, à data da declaração do estado de emergência nacional, garantindo os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF e que os mesmos se encontram em situação de permanência regular em território nacional”, tal como se lê no despacho. Ao mesmo tempo, pretende-se também alargar o âmbito de aplicação desta medida, abrangendo todos os processos que se enquadram no período que medeia o decretamento do primeiro estado de emergência e a data de 15 de outubro de 2020.
 
Para ter acesso pleno aos serviços públicos e poderem beneficiar dos direitos sociais, basta apresentar como comprovativo o documento do agendamento no SEF ou o recibo com o pedido, as chamadas manifestações de interesse ou os pedidos emitidos pelas plataformas de registo do serviço.
 
Ademais, refere ainda o despacho que os estudantes do ensino secundário e do ensino superior vão poder ver a sua autorização de residência renovada de forma automática, tendo a direção do SEF prometido encetar “todas as instruções e procedimentos internos necessários ao alargamento da renovação automática das autorizações de residência”. Com esta medida, ficarão abrangidos cerca de 20 mil estudantes, segundo o gabinete do Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
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