Nota informativa - dezembro 2019
Legalização de estrangeiros e nacionalidade
Medida de apoio ao regresso de emigrantes a Portugal ainda mais flexível
​
​
Download pdf
O Programa Regressar, que visa apoiar o regresso a Portugal de emigrantes ou familiares de emigrantes, coloca à disposição destes cidadãos, essencialmente, duas grandes medidas:
  • Medida de Apoio Financeiro (definida pela Portaria n.º 214/2019, de 5 de Julho);
  • Regime Fiscal mais favorável (aprovado pela Lei do Orçamento de Estado para 2019).

Primeiro, aos cidadãos que tenham sido residentes em Portugal antes de 31 de Dezembro de 2015 e que regressem em 2019 ou 2020 a Portugal, é, cumpridos os demais requisitos legais, aplicado um regime fiscal mais favorável durante 4 anos. Nesse sentido, pagarão IRS apenas sobre 50% dos rendimentos de trabalho, empresariais e profissionais.
​
A medida de Apoio Financeiro é concedida pelo IEFP, IP aos emigrantes e familiares que iniciem atividade laboral por conta de outrem em Portugal até 31 de Dezembro de 2020, mediante a celebração de um contrato de trabalho, e inclui:
  • 6 vezes o valor do IAS - Indexante dos Apoios Sociais – (em 2019 435,76);
  • Comparticipação dos custos da viagem para Portugal;
  • Comparticipação dos custos de transporte de bens para Portugal;
  • Comparticipação dos custos com o reconhecimento de qualificações académicas ou profissionais.

Ora, a Portaria que criou a medida de apoio financeiro estabeleceu que as candidaturas relativas a contratos de trabalho já celebrados deveriam ser apresentadas no prazo de 90 dias e que as candidaturas relativas a contratos celebrados em data posterior deveriam ser apresentadas no prazo máximo de 60 dias a contar da data de início de trabalho. Estes prazos acabavam por colocar entrave aos potenciais destinatários da medida, pelo que com a Portaria n.º 373/2019, de 15 de Outubro foram eliminados.
​
Além disso, deixou também de ser obrigatório apresentar documento comprovativo da situação de emigrante emitido por uma autoridade diplomática ou consular portuguesa, bastando qualquer documento que, inequivocamente, comprove tal situação.
Download pdf
+ Notas informativas

> Para subscrever a Newsletter do NFS Advogados



> Para obtenção de Newseltters e Publicações disponíveis, por favor contacte geral@nfs-advogados.com.

> Para visitar a página Comunicação do NFS Advogados.
Tel. (+351) 222 440 820
E-mail. geral@nfs-advogados.com
Membro Associado da 
Associação Europeia de Advogados.
Áreas de atuação.
Estrangeiros e Nacionalidade
Seguros
Proteção de Dados
Imobiliário e Construção
Heranças e Partilhas
Recuperação de Créditos
Insolvências
​+ Áreas
Legalização de estrangeiros.
Nacionalidade
Legalização de estrangeiros
Residentes não habituais
ARI/Golden Visa
​Startup Visa
Publicações
Artigos
Guias
Newsletter
Notas informativas