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Nota informativa - abril 2021
Legalização de estrangeiros e nacionalidade
Na passada quarta-feira, 14 de abril, foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros que aprova os moldes em que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) será reestruturado e substituído pelo novo Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA).
O diploma determina a criação do SEA como sucessor do SEF e esclarece as várias competências do atual serviço que vão transitar para outras forças de segurança, incluindo a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Judiciária (PJ). Pode ler-se na resolução a constituição “do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que sucede ao SEF, enquanto serviço central, que integra a administração direta do Estado, organizado hierarquicamente na dependência do membro do Governo responsável pela área da administração interna, com autonomia administrativa”. À GNR caberá “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre” e “assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres espanhóis” e “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros”. Por seu turno, à PJ é incumbida a competência de investigar “crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos”. Quanto ao novo SEA, terá “atribuições de natureza técnico-administrativa na concretização de políticas em matéria migratória, como sejam as áreas documental, de gestão de bases de dados, de relacionamento e cooperação com outras instituições e de representação externa, designadamente no âmbito do Espaço Schengen e com as agências europeias de fronteiras e de asilo”. Apesar do referido no diploma, o Ministério da Administração Interna veio esclarecer que o Governo ainda irá aprovar por decreto-lei a orgânica do SEA e as novas competências das referidas entidades, pelo que ainda teremos que aguardar a aprovação deste diploma para a extinção do SEF ser oficial.
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