Novo Título de Residência para cidadãos britânicos: regime provisório e balcões exclusivos
Nota informativa
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Nota informativa - setembro 2022
Legalização de estrangeiros e nacionalidade
Em razão do Brexit e, posteriormente, do surgimento do Acordo de Saída estabelecido entre a União Europeia e o Reino Unido, os cidadãos britânicos que se encontrem a residir em Portugal serão detentores de um novo cartão de residência.
O novo cartão de residência vem substituir os documentos de residência da União Europeia (Certificado de Registo emitido pelas câmaras municipais e Certificado de Residência Permanente emitido pelo SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras). Aqueles que se encontravam em Portugal quando terminou o período de transição (da saída do Reino Unido da União Europeia) tiveram a possibilidade de pedir a emissão de nova autorização de residência, sendo, até setembro, 36 mil os pedidos registados. Os documentos de residência atuais são, ainda, aceites até que a nova autorização de residência seja emitida. Realça-se que, até à emissão do cartão definitivo, os cidadãos que sejam portadores do documento provisório emitido quando se registam no Portal Brexit, poderão não ver assegurado o seu direito ao Serviço Nacional de Saúde, aos serviços da Autoridade Tributária e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nem o direito de circulação dentro do Espaço Schengen. Sendo portador de um documento de residência em Portugal, é possível realizar a inscrição no Portal do SEF para obter um novo título de residência. Adicionalmente, e de forma a ver respondidos os 36 mil pedidos efetuados até ao fim deste ano, foram e vão ser criados novos balcões exclusivos para cidadãos britânicos em Lisboa, Faro, Marinha Grande, Pombal, Coimbra, Castelo Branco, Porto, Seixal, Santarém, Beja e Lagos.
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