Situação de regularização de imigrantes em Portugal prolongada pelo Governo
Nota informativa
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Nota informativa - setembro 2020
Legalização de estrangeiros e nacionalidade
A medida lançada em despacho de março previa a regularização de todos os imigrantes que, até dia 18 desse mês (altura em que o Estado de Emergência foi decretado), tivessem requerido autorização de residência no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Estas pessoas aguardam, até ao presente, uma decisão por parte deste serviço, dado o encerramento temporário do mesmo na sequência da pandemia Covid-19.
Neste seguimento, continuam a ser válidos, até dia 30 de outubro de 2020, todos os vistos, documentos de autorização de residência ou licenças cuja data de validade tenha expirado quinze dias antes de 14 de março. No que concerne estes cidadãos, os mesmos mantêm regularizada a sua situação de permanência no território nacional, podendo continuar a beneficiar dos direitos sociais (por exemplo, o acesso aos serviços públicos e a abonos e apoios dirigidos aos trabalhadores independentes). Tendo em consideração o facto de, neste momento, apenas ser possível efetuar marcações no SEF para Junho de 2021 e períodos subsequentes, aliado ao elevado número de pedidos pendentes, poderão estes documentos ser aceites em datas posteriores a outubro de 2020, na eventualidade da pessoa provar que já procedeu a um agendamento para renovação da autorização de residência. Presentemente, foi implementado um procedimento que simplificou os pedidos de renovação de autorização de residência e que permite que os mesmos sejam realizados automaticamente para quem é trabalhador. Este mecanismo autoriza, ainda, que a renovação seja feita por cidadãos da União Europeia e respetivos familiares.
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