|
Nota informativa - junho 2020
Legalização de estrangeiros e nacionalidade
Desde o dia 30 de Março, para proteção, tanto dos trabalhadores, como dos cidadãos estrangeiros, o atendimento ao público do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) encontrava-se encerrado, tendo apenas retomado, gradualmente, a 4 de Maio. Nesse sentido, muitos agendamentos foram cancelados, sendo que até hoje se continua a repor estes agendamentos, não sendo possível efetuar novos.
Por este motivo, o Governo (por Despacho n.º 3863-B/202) veio decidir considerar como situação regular a permanência em território nacional dos cidadãos com processos pendentes no SEF à data de 18 de Março, além de se considerar válidos todos os documentos, incluindo vistos e autorizações de residência, até 30 de outubro de 2020. Todavia, estas decisões não são suficientes para dar resposta à quantidade de pedidos de concessão e renovação de autorizações de residência, pelo que, a 26 de Maio de 2020, foi publicado um Despacho n.º 5793-A/2020 que determina a implementação de um procedimento simplificado dos pedidos de concessão e renovação de autorizações de residência, permitindo reduzir, substancialmente, os tempos de atendimento nos balcões do SEF para cerca de 250 mil cidadãos estrangeiros. Uma das principais medidas previstas é em relação aos pedidos pendentes de renovação de autorizações de residência que passarão a ser feitas através de pedido no Portal do SEF, ao invés de agendar deslocação presencial a uma Delegação do SEF. Ainda, quanto aos pedidos de concessão de autorização de residência para trabalho subordinado e para trabalho independente, com dispensa de visto, os cidadãos não necessitarão de submeter nova prova documental, bastando para o efeito os documentos apresentados conjuntamente com o pedido de dispensa de visto (manifestação de interesse), independentemente do seu prazo de validade.
> Para obtenção de Newseltters e Publicações disponíveis, por favor contacte geral@nfs-advogados.com. > Para visitar a página Comunicação do NFS Advogados. |
Tel. (+351) 222 440 820
E-mail. geral@nfs-advogados.com Membro Associado da
Associação Europeia de Advogados. 
Áreas de atuação.
Estrangeiros e Nacionalidade Seguros Proteção de Dados Imobiliário e Construção Heranças e Partilhas Recuperação de Créditos Insolvências + Áreas Legalização de estrangeiros.
Nacionalidade Legalização de estrangeiros Residentes não habituais ARI/Golden Visa Startup Visa |
|
Contactos.
Av. dos Combatentes da Grande Guerra, 154, 4200-185 Porto Telf. (+351) 222 440 820 geral@nfs-advogados.com |
Termos de Utilização | Política de Privacidade | Política de Cookies @ 2010 NFS Advogados
Nuno Fonseca Alves, Fabiana Azevedo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. Todos os direitos reservados.
Nuno Fonseca Alves, Fabiana Azevedo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. Todos os direitos reservados.