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Nota informativa - dezembro 2019
Legalização de estrangeiros e nacionalidade
O programa de Autorizações de Residência para Atividade de Investimento (ARI), mais conhecidas por Golden Visa ou Visto gold, em vigor desde outubro de 2012, já captou, de acordo com os dados mais recentes do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), cerca de 4,95 mil milhões de euros, sendo que a compra de imóveis representou 90% do valor do investimento (4,47 mil milhões de euros).
Nesse mesmo sentido foram, ainda, atribuídas 8.125 autorizações de residência, liderando a China (4.424), seguida do Brasil (844), Turquia (370), África do Sul (318) e Rússia (290). Recorde-se que o principal fator atrativo dos vistos gold é permitir ao seu titular circular livremente por toda a União Europeia, só sendo obrigatório permanecer em Portugal por um período não inferior a 7 dias no primeiro ano e não inferior a 14 dias nos anos subsequentes. Agora, o Governo propõe rever o regime dos vistos gold em 2020, para alterar o âmbito de aplicação e favorecer a promoção do investimento em determinadas zonas, particularmente no interior do país, e atividades económicas. Assim, consta da versão preliminar do Orçamento do Estado para 2020 que “Fica o Governo autorizado a rever o regime das autorizações de residência para investimento (…) alterando o seu âmbito de aplicação” e que o objetivo é “favorecer a promoção do investimento nas regiões de baixa densidade, bem como o investimento na requalificação urbana, no património cultural, nas atividades de alto valor ambiental ou social, no investimento produtivo e na criação de emprego“.
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