Recuperação de créditos | Prática especializadaA Recuperação de Créditos versa, essencialmente, sobre os meios de atuação ao dispor do credor perante a circunstância de ver ameaçada a satisfação do seu crédito, e consequentemente, pretender coagir o devedor a cumprir a prestação a que estava adstrito, utilizando para tal os meios legais ao seu dispor. Neste sentido, pode fazer uso, no âmbito extrajudicial, do Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo e, caso preencha os requisitos exigidos, intentar, já no âmbito judicial, uma Ação Executiva.
Contudo, atente-se, desde logo, que estas possibilidades não atingem os efeitos desejados perante uma eventual insolvência do devedor. Nesses casos, existem procedimentos próprios, como o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), o Processo Especial de Revitalização (PER) ou mesmo a reclamação de créditos no âmbito de um processo de insolvência. Antes de intentar uma ação executiva, o credor pode, caso assim o entenda, recorrer ao Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX), de natureza facultativa, que permite ao credor, detentor de um título executivo (sentença condenatória, documentos exarados ou autenticados por notário ou título de crédito), avaliar qual a real possibilidade de recuperação do seu crédito. No âmbito deste procedimento, que não tem intervenção imediata de um juiz, o agente de execução procede à consulta das várias bases de dados, nomeadamente, da administração tributária, da segurança social, do registo predial, do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas, a fim de averiguar se o devedor tem bens penhoráveis. Deste modo, o recurso a este procedimento previne a instauração de uma ação executiva que se venha a revelar inútil por inexistência de bens do devedor. Após a concretização das consultas, o agente de execução elabora um relatório, indicando, caso existam, os bens identificados na titularidade do devedor. Caso tenham sido identificados bens suscetíveis de penhora, o requerente (credor) pode transformar este procedimento extrajudicial, no âmbito do qual não podem ocorrer penhoras, em execução judicial, através da apresentação de um requerimento executivo. Já no caso de não terem sido identificados bens suscetíveis de penhora, notifica-se o requerido (devedor) para que pague o valor integral da dívida, celebre um acordo de pagamento ou indique bens penhoráveis, ou, então, que se oponha ao procedimento. Se o devedor nada fizer, no prazo de 30 dias, o agente de execução procede à sua inclusão na lista pública de devedores, o que acaba por funcionar como uma medida de constrição do devedor ao cumprimento. Repare-se que as importâncias pagas pelo credor a titulo de honorários do agente de execução e encargos com consultas revertem para a ação executiva que tenha origem na sequência deste procedimento. A ação executiva é o mecanismo processual que permite ao credor (exequente) requerer as providências adequadas à realização coativa do crédito de que é titular, no caso do devedor (executado) não cumprir a obrigação a que estava adstrito e pode ser aplicada para o pagamento de uma quantia certa (entrega de determinado valor pecuniário), de entrega de coisa certa (entrega de um bem determinado) ou para a prestação de um facto. Nesta ação procede-se à penhora dos bens e rendimentos do devedor necessários para cobrir a importância da dívida e das custas do processo, seguindo-se a venda executiva desses mesmos bens e a entrega do produto ao credor, que vê, assim, satisfeito o seu crédito. Uma questão de particular importância é a de que nem todos os bens são penhoráveis. A penhora está, desde logo, limitada aos bens necessários ao pagamento da dívida e ao executado (devedor) é sempre assegurado o montante equivalente a um salário mínimo nacional. Cobrança de créditos extra-judicial
Cobrança de créditos extra-judicial Sendo certo que o credor tem à sua disposição um conjunto de meios, maioritariamente judiciais, que se destinam a coagir o devedor a cumprir com a prestação a que se encontra adstrito, a verdade é que tais procedimentos podem ser demorados e dispendiosos. Deste modo, uma possibilidade imediata será o recurso à cobrança extrajudicial de créditos, para a qual são competentes advogados e solicitadores, no sentido de fazer uma primeira aproximação ao devedor, pela interpelação ao cumprimento e, até, celebração de um acordo de pagamento que seja favorável a ambas as partes. Para saber mais Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX)
Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX) O Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX) trata-se de um meio à disposição do credor que lhe permite, sem intervenção do Tribunal e por um valor, sensivelmente, menor, aferir, através da consulta de diversas bases de dados, da possibilidade de recuperação do seu crédito pela penhora, a ter lugar após a convolação deste procedimento em ação executiva. A partir deste procedimento é, ainda, possível chegar, desde logo, a um acordo de pagamentos com o devedor, que, vendo-se na iminência de ser incluído na lista pública de devedores, se pode tornar mais recetivo. Para saber mais Injunção
Injunção O recurso ao procedimento de injunção só é possível quando esteja em causa uma dívida de valor igual ou inferior a 15.000 euros ou, então, que resulte de uma transação comercial. Trata-se de um procedimento mais célere e simplificado – é, aliás, tramitado eletronicamente no Balcão Nacional de Injunções – e menos dispendioso, que permite atribuir força executiva a um requerimento que o credor faça destinado a exigir o pagamento das dívidas, tendo a mesma força enquanto título executivo que uma sentença condenatória. Para saber mais Ação Executiva
Ação Executiva A ação executiva é o principal meio judicial ao dispor do credor para recuperar os seus créditos, pois permite-lhe requerer as providências adequadas, como a penhora e venda executiva, à realização coativa do crédito de que é titular. Para intentar este tipo de ação, o credor deve ser titular de um título executivo, que pode consistir numa sentença condenatória, num documento exarado ou autenticado, num título de crédito ou outro documento a que seja atribuída força executiva, como o resultante do procedimento de injunção. Para saber mais Penhora e Venda Executiva
Penhora e Venda Executiva No âmbito de uma ação executiva, o credor, para que receba a prestação que lhe é devida, tem ao seu dispor meios coercivos que passam, desde logo, pela penhora dos bens e rendimentos do devedor, tendo como limite o necessário para cobrir a dívida e as custas do processo (taxas de justiça e retribuição ao agente de execução, responsável por diligências do processo executivo, como as penhoras, liquidações e pagamentos). Após a penhora, os bens, não pecuniários, devem ser vendidos para que o respetivo valor seja entregue ao devedor. Caso este processo saia frustrado, ou seja, caso não existam bens a penhorar (para se obter tal informação poderá, previamente, recorrer ao PEPEX), o devedor será incluído na lista pública de execuções. Para saber mais Reclamação de Créditos no Processo de Insolvência
Reclamação de Créditos no Processo de Insolvência Caso o devedor seja declarado insolvente, no âmbito de um processo de insolvência, qualquer credor, que pretenda ver assegurado o seu crédito, deve, sob pena de perder a possibilidade de obter pagamento, reclamar a verificação do seu crédito pelo envio de um requerimento ao administrador da insolvência. Só a partir desta reclamação de créditos e correspondente graduação, ou seja, estabelecimento de uma hierarquia na ordem de pagamento, é que o credor vê, efetivamente, assegurada a possibilidade do pagamento da sua dívida, a partir, desde logo, dos bens e rendimentos apreendidos a favor da massa insolvente, com o objetivo de cobrir as dívidas do insolvente. Para saber mais Serviços
Serviços Nesta área de atuação, prestamos, a título exemplificativo, os seguintes serviços:
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