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Direito do Ambiente
O Direito do Ambiente orienta-se para a promoção da qualidade de vida de todos os cidadãos. É uma área de Direito recente, que surgiu da tomada de consciência da finitude dos recursos naturais e dos problemas ambientais, que trazem consequências gravíssimas, muitas delas irreversíveis, como a emissão de gases tóxicos, chuvas ácidas, efeito de estufa e contaminação dos solos, rios e mares.
Para combater a degradação do meio natural e, consequentemente, da saúde da população, sem descurar a importância do desenvolvimento económico e tecnológico do país, criaram-se medidas de licenciamento ambiental e um conjunto de obrigações para particulares e empresas que, a não serem respeitadas, conduzem a responsabilidade civil e penal. O Direito do Ambiente
O Direito do Ambiente O Direito do Ambiente é um ramo do Direito Administrativo que se orienta para a promoção da qualidade de vida dos cidadãos. É um ramo do Direito relativamente recente, que surgiu da tomada de consciência dos danos causados, à natureza e às pessoas, pelos problemas ambientais, como o efeito de estufa e a contaminação dos solos. Assim, é essencial proteger o ambiente, seguindo os princípios de desenvolvimento sustentável e solidariedade intergeracional, ou seja, gerir racionalmente os recursos naturais, não prejudicando as gerações futuras, nem o progresso económico e tecnológico do país. Para saber mais Instrumentos do Direito do Ambiente
Instrumentos do Direito do Ambiente Para a tutela dos valores ambientais, o Direito do Ambiente serve-se de um conjunto de instrumentos particulares. Existem, desde logo, instrumentos preventivos que procuram, efetivamente, evitar a produção de efeitos lesivos para o ambiente, sendo que a maior parte das empresas está sujeita a licenciamento ambiental e instrumentos económicos e de desempenho, que procuram incentivar os consumidores e as empresas a adotar comportamentos benéficos para o ambiente. Todavia, como nem todos os danos ecológicos são evitados, quem lesar o meio ambiente sujeita-se a responsabilidade civil e penal. Para saber mais Responsabilidade civil por dano ecológico
Responsabilidade civil por dano ecológico O objetivo principal do Direito do Ambiente é evitar ou diminuir a produção de efeitos lesivos para o ambiente, mas tal nem sempre se demonstra possível numa sociedade altamente industrializada. Como nem todos os danos ecológicos são evitáveis, existe, no ordenamento jurídico português, um Regime Jurídico da responsabilidade por danos ambientais, que estabelece um regime de responsabilidade subjetiva e objetiva, que obriga, quem lese componentes ambientais, ao pagamento de uma indemnização. Para saber mais Os meios processuais de tutela ambiental
Os meios processuais de tutela ambiental Embora não exista um mecanismo processual específico que se dedique à matéria regulada pelo Direito do Ambiente, como se trata de um ramo do Direito Administrativo, muitos dos litígios são resolvidos no âmbito da jurisdição administrativa, embora não exclusivamente, pois, desde logo, existe a punição por crimes previstos no Código Penal. Dada a fragilidade dos bens ambientais, a celeridade processual será determinante no sucesso da sua tutela, pelo que o recurso às providências cautelares poderá ser o mais adequado a, efetivamente, evitar a lesão de componentes ambientais. Para saber mais Responsabilidade penal e contra-ordenacional
Responsabilidade penal e contra-ordenacional O direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado é protegido constitucionalmente, pelo que, quando um agente, deliberadamente, viola os deveres de proteção do ambiente, incorre em responsabilidade penal e contraordenacional. Assim, estão previstos no Código Penal crimes ambientais que punem o agente que, por exemplo, elimine exemplares de espécies protegidas da fauna e da flora selvagens, destrua o habitat natural ou afete gravemente recursos do subsolo e, na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, contraordenações relativas a violações de disposições legais e regulamentares relativas ao ambiente. Para saber mais Serviços
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