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Direito do Ambiente
O Direito do Ambiente orienta-se para a promoção da qualidade de vida de todos os cidadãos. É uma área de Direito recente, que surgiu da tomada de consciência da finitude dos recursos naturais e dos problemas ambientais, que trazem consequências gravíssimas, muitas delas irreversíveis, como a emissão de gases tóxicos, chuvas ácidas, efeito de estufa e contaminação dos solos, rios e mares.
Para combater a degradação do meio natural e, consequentemente, da saúde da população, sem descurar a importância do desenvolvimento económico e tecnológico do país, criaram-se medidas de licenciamento ambiental e um conjunto de obrigações para particulares e empresas que, a não serem respeitadas, conduzem a responsabilidade civil e penal. Nesta área de atuação, que é uma das nossas áreas de atuação preferencial, prestamos, a título exemplificativo, os seguintes serviços jurídicos:
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