Direito dos Seguros | Prática especializadaO Direito dos Seguros sistematiza as normas e os princípios que regulam o contrato de seguro, em que uma pessoa (tomador do seguro) transfere para outra (entidade ou empresa seguradora) o risco da verificação de uma eventualidade na esfera jurídica própria ou alheia (ocorrência de um sinistro), mediante o pagamento de determinada remuneração (prémio).
Esta área do Direito, fundamental na vida de qualquer de pessoa, desde logo, pela obrigatoriedade de seguros em determinadas atividades, é desenvolvida em três diferentes pólos: o Direito do contrato de seguro, que rege as relações estabelecidas entre o tomador do seguro, o segurado (que podem ser a mesma pessoa) e a seguradora, abrangendo todas as vicissitudes daí decorrentes, nomeadamente, a imputação do dano, o cálculo da indemnização e pagamento; o Direito das empresas seguradoras, que rege a constituição e requisitos mínimos dessas empresas, o seu funcionamento interno e vicissitudes; e o Direito da supervisão pública, em que o Estado, através da ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensão), dispõe de um conjunto de meios destinado a fiscalizar as seguradoras, a sua atividade e cumprimento dos deveres a que estão adstritas, nomeadamente deveres de informação e esclarecimento ao tomador do seguro. As diversas modalidades de seguro foram surgindo para dar resposta às diferentes necessidades das pessoas, podendo, desde logo, ser contrapostas duas diferentes áreas de atuação, referidas no Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), os seguros «não vida» e os seguros “vida”. Os primeiros abrangem os acidentes, doença, veículos terrestres e ferroviários, aeronaves, embarcações marítimas, lacustres e fluviais e a responsabilidade civil correspondente a cada meio de transporte, mercadorias transportadas, incêndios e outros elementos da natureza (como tempestades), danos em coisas, crédito, caução, proteção jurídica e assistência. Os seguros «vida», por sua vez, incluem a própria vida, nupcialidade e natalidade, fundos de investimento e coletivos de reforma. Diferentemente, a Lei do Contrato de Seguro (LCS) contrapõe o seguro de danos, que abrange o seguro de responsabilidade civil, de incêndio, de colheitas e pecuário, de transporte de coisas, financeiro, de proteção jurídica e de assistência, ao seguro de pessoas, que inclui o seguro de vida e os seguros de acidente e de saúde. Os seguros de danos (ramo “não vida”) abrangem quer os danos patrimoniais, de natureza económica, quer os danos morais, compensáveis em sede de responsabilidade civil. O seguro de responsabilidade civil cobre o risco do segurado, perante uma eventualidade, ser obrigado a indemnizar um terceiro. Quanto a esta modalidade de seguros, importa distinguir os seguros facultativos, dependentes da iniciativa do tomador do seguro, dos seguros obrigatórios, impostos por lei. Um seguro obrigatório que tem uma relevância prática bastante significativa, decorrente da elevada sinistralidade que se verifica nesse campo, é o seguro de responsabilidade civil automóvel, que se reporta a qualquer pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos corporais ou materiais causados a terceiros por um veículo terrestre a motor, para cuja condução seja necessário um título específico (a carta de condução). A falta deste seguro, obrigatório por lei, conduz a uma situação de ilegalidade, que pode originar o pagamento de uma coima e, em caso de acidente, o proprietário do veículo será responsável, a título pessoal, pelo pagamento de eventuais indemnizações devidas a terceiros. Ainda, entende-se que o terceiro que deva ser indemnizado carece, nestes casos, de uma proteção especial, daí que a reparação dos danos corporais e materiais, resultantes de um acidente de viação em que o responsável seja desconhecido ou não tenha cumprido a obrigação de celebrar o seguro de responsabilidade civil automóvel, seja garantida pelo Fundo de Garantia Automóvel (FGA). O Direito dos Seguros
O Direito dos Seguros O Direito dos Seguros é uma área com uma componente social muito importante, pois dificilmente se encontra alguém que nunca tenha celebrado um contrato de seguro, desde logo, por existirem seguros obrigatórios, como o seguro de responsabilidade automóvel, e por ser muito frequente o recurso a seguros de saúde, seguros de acidentes de trabalho ou seguros de habitação, entre outros. Para saber mais As seguradoras e a supervisão dos seguros
As seguradoras e a supervisão dos seguros Quando alguém celebra um contrato de seguro, transfere o risco da verificação de uma eventualidade, a ocorrência de um sinistro, para uma empresa de seguros, que se compromete a cobrir os danos verificados, desde que tal obrigação esteja prevista no contrato celebrado. O que é certo é que, muitas vezes, as empresas de seguros se tentam eximir desta obrigação, originando litígios, que podem ser resolvidos logo numa fase extrajudicial ou, não havendo outra hipótese, judicialmente. De qualquer modo, a sua atuação é regulada e fiscalizada pelo Estado, através da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), que analisa e atua sobre as reclamações efetuadas por particulares. Para saber mais A mediação de seguros
A mediação de seguros É frequente que o contacto entre o particular que pretenda celebrar um contrato de seguro e a empresa de seguros seja efetuado por intermédio de um mediador de seguros, que pode atuar em nome de determinada seguradora ou exercer a sua atividade de forma independente e imparcial. O mediador de seguros, que vê a sua atividade fiscalizada pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, está adstrito a um conjunto de deveres para com os clientes, como o de aconselhar de modo correto e pormenorizado sobre a modalidade de contrato mais conveniente, e o de não praticar quaisquer atos sem o informar e obter o seu consentimento prévio. Para saber mais O contrato de seguro
O contrato de seguro É através do contrato de seguro que se estabelece uma relação entre o segurado e a empresa de seguros, que se obriga, mediante o pagamento do prémio correspondente, a realizar a prestação convencionada no caso de ocorrer um sinistro. Na apólice, o documento que formaliza este contrato de seguro, em que se prevê as condições gerais de seguro, na maior parte das vezes pré-elaboradas pelas seguradoras, deve constar um conjunto de menções obrigatórias, como os riscos cobertos e as exclusões e limitações de cobertura, sendo que o cliente deve ser devidamente informado e esclarecido acerca de todas elas, em momento prévio à celebração do contrato. Para saber mais Os seguros em especial - vida e não vida
Os seguros em especial - vida e não vida Os seguros permitem diminuir o risco de perdas patrimoniais a que qualquer indivíduo está sujeito, ficando, com a celebração de um contrato de seguro, mais protegido perante todas as incertezas que a vida proporciona, mesmo tendo um comportamento diligente. Como há sempre a existência de um risco, por mais mínimo que seja, em qualquer área de atuação humana, existem diferentes modalidades de seguros, que se podem dividir em seguros de danos (responsabilidade civil, incêndios, habitação, transporte de coisas, financeiro e proteção jurídica), e seguros de pessoas (vida, acidentes pessoais e saúde). Para saber mais O seguro de responsabilidade automóvel
O seguro de responsabilidade automóvel A condução de um automóvel é, em si mesma, um risco e, devido aos números elevados de sinistralidade rodoviária, é um dos seguros de celebração obrigatória mais importante. Note-se, contudo, que só é obrigatória a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel que assegure o pagamento das indemnizações por danos corporais e materiais causados a terceiros e às pessoas transportadas. Não obstante, podem ser celebrados seguros automóveis com coberturas facultativas, como os danos próprios, a assistência em viagem e a privação temporária de uso. Para saber mais Serviços
Serviços Nesta área de atuação, prestamos, a título exemplificativo, os seguintes serviços:
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O NFS Advogados tem à sua disposição um site exclusivamente dedicado a esta matéria, denominado GUIA DOS SEGUROS. Este portal, em www.guiadosseguros.pt, visa dar conta dos principais traços da legislação aplicável e sistematizar a informação essencial quanto à contratação de seguros, no Ramo "Vida" e no Ramo "Não Vida", e quanto ao exercício da atividade seguradora. |
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