Direito dos SegurosAs seguradoras e a supervisão dos segurosAs companhias ou empresas de seguros, vulgo seguradoras, são qualquer empresa que tenha recebido uma autorização administrativa para o exercício da atividade seguradora e resseguradora.
A atividade seguradora implica a possibilidade de concluir os diversos contratos de seguro, em que o tomador de seguro transfere para o segurador o risco da ocorrência de um sinistro mediante o pagamento do prémio. Por sua vez, a atividade resseguradora assenta na celebração de um contrato mediante o qual a resseguradora cobre os riscos de uma seguradora ou de outra resseguradora. Assim, as seguradoras carecem de autorização do Estado, que atua através da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), para se poderem constituir e operar, dispondo esta entidade de um conjunto de meios destinados à fiscalização da sua atividade. A ASF é a entidade competente para, no território nacional (embora prossiga as suas atribuições no âmbito do Espaço Económico Europeu), supervisionar as empresas de seguros, os mediadores de seguros e os fundos de pensões, bem como as suas atividades complementares ou conexas, garantindo a manutenção de elevados padrões de conduta e o cumprimento das disposições legais, regulamentares e administrativas aplicáveis, com vista à proteção dos tomadores de seguros, segurados, subscritores, participantes, beneficiários e lesados. Nesse sentido, a ASF goza de poderes de informação e acompanhamento (acompanhar desempenhos das entidades reguladas), poderes normativos (imposição de regras gerais e abstratas), poderes de decisão concreta (facultar autorizações e licenças), poderes de fiscalização (observância do que foi determinado, por exemplo, através da realização de inspeções), e poderes de sanção (prevenir e sancionar violações cometidas). Primeiramente, a própria constituição das seguradoras depende de autorização da ASF, pelo que deve ser dirigido a esta entidade um requerimento de autorização, que só pode ser concedida, nomeadamente, se a empresa adotar a forma jurídica de sociedade anónima, tiver por objeto exclusivo a atividade seguradora e apresentar um programa de atividades, com indicação dos ramos e modalidades de seguro a explorar, bem como os meios financeiros necessários. O processo de autorização pode envolver, também, a consulta a outras entidades, como o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Imobiliários (CMVM), pois uma das atribuições da ASF é cooperar com as demais entidades reguladoras nacionais nas matérias referentes ao exercício das suas funções e nos assuntos de interesse comum. Ainda, as alterações mais significativas, como a alteração da firma ou denominação, o objeto, a redução do capital social e a própria dissolução, carecem de autorização prévia da ASF. Contudo, o principal objetivo da supervisão levada a cabo pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões é garantir que as empresas de seguros atuam de forma diligente, equitativa e transparente no seu relacionamento com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados. Deste modo, a ASF pode proibir a comercialização de produtos de seguros que prejudiquem ou possam prejudicar os interesses dos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários, e determinar que se alterem políticas de tratamento quando não assegurem devidamente os direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados. Quando as empresas de seguros não cumpram diligentemente com os seus deveres de conduta, é possível elaborar uma reclamação à própria ASF. De qualquer modo, no âmbito da tutela do consumidor, é obrigatório a existência de uma gestão de reclamações, autónoma e imparcial, nas empresas de seguros, pelo que os reclamantes devem obter uma resposta completa e fundamentada, dentro de um prazo razoável (20 ou 30 dias). E, caso tal não aconteça, é também obrigatório que se possa recorrer ao provedor do cliente, designado pelas empresas de seguros de entre as entidades ou peritos de reconhecido prestígio, idoneidade e independência, e que pode apresentar recomendações à empresa de seguros. O Direito dos Seguros
O Direito dos Seguros O Direito dos Seguros é uma área com uma componente social muito importante, pois dificilmente se encontra alguém que nunca tenha celebrado um contrato de seguro, desde logo, por existirem seguros obrigatórios, como o seguro de responsabilidade automóvel, e por ser muito frequente o recurso a seguros de saúde, seguros de acidentes de trabalho ou seguros de habitação, entre outros. Para saber mais As seguradoras e a supervisão dos seguros
As seguradoras e a supervisão dos seguros Quando alguém celebra um contrato de seguro, transfere o risco da verificação de uma eventualidade, a ocorrência de um sinistro, para uma empresa de seguros, que se compromete a cobrir os danos verificados, desde que tal obrigação esteja prevista no contrato celebrado. O que é certo é que, muitas vezes, as empresas de seguros se tentam eximir desta obrigação, originando litígios, que podem ser resolvidos logo numa fase extrajudicial ou, não havendo outra hipótese, judicialmente. De qualquer modo, a sua atuação é regulada e fiscalizada pelo Estado, através da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), que analisa e atua sobre as reclamações efetuadas por particulares. A mediação de SEGUROS
A mediação de seguros É frequente que o contacto entre o particular que pretenda celebrar um contrato de seguro e a empresa de seguros seja efetuado por intermédio de um mediador de seguros, que pode atuar em nome de determinada seguradora ou exercer a sua atividade de forma independente e imparcial. O mediador de seguros, que vê a sua atividade fiscalizada pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, está adstrito a um conjunto de deveres para com os clientes, como o de aconselhar de modo correto e pormenorizado sobre a modalidade de contrato mais conveniente, e o de não praticar quaisquer atos sem o informar e obter o seu consentimento prévio. Para saber mais O contrato de seguro
O contrato de seguro É através do contrato de seguro que se estabelece uma relação entre o segurado e a empresa de seguros, que se obriga, mediante o pagamento do prémio correspondente, a realizar a prestação convencionada no caso de ocorrer um sinistro. Na apólice, o documento que formaliza este contrato de seguro, em que se prevê as condições gerais de seguro, na maior parte das vezes pré-elaboradas pelas seguradoras, deve constar um conjunto de menções obrigatórias, como os riscos cobertos e as exclusões e limitações de cobertura, sendo que o cliente deve ser devidamente informado e esclarecido acerca de todas elas, em momento prévio à celebração do contrato. Para saber mais Os seguros em especial - vida e não vida
Os seguros em especial - vida e não vida Os seguros permitem diminuir o risco de perdas patrimoniais a que qualquer indivíduo está sujeito, ficando, com a celebração de um contrato de seguro, mais protegido perante todas as incertezas que a vida proporciona, mesmo tendo um comportamento diligente. Como há sempre a existência de um risco, por mais mínimo que seja, em qualquer área de atuação humana, existem diferentes modalidades de seguros, que se podem dividir em seguros de danos (responsabilidade civil, incêndios, habitação, transporte de coisas, financeiro e proteção jurídica), e seguros de pessoas (vida, acidentes pessoais e saúde). Para saber mais O seguro de responsabilidade automóvel
O seguro de responsabilidade automóvel A condução de um automóvel é, em si mesma, um risco e, devido aos números elevados de sinistralidade rodoviária, é um dos seguros de celebração obrigatória mais importante. Note-se, contudo, que só é obrigatória a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel que assegure o pagamento das indemnizações por danos corporais e materiais causados a terceiros e às pessoas transportadas. Não obstante, podem ser celebrados seguros automóveis com coberturas facultativas, como os danos próprios, a assistência em viagem e a privação temporária de uso. Para saber mais Serviços
Serviços Nesta área de atuação, prestamos, a título exemplificativo, os seguintes serviços:
Para saber mais Contactos
Contactos Pode entrar em contacto connosco: - Enviando um e-mail, para geral@nfs-advogados.com - Preenchendo e submetendo o formulário de contacto - Por telefone, para o n.º (+351) 222 440 820 |
Tel. (+351) 222 440 820
E-mail. geral@nfs-advogados.com Membro Associado da
Associação Europeia de Advogados. 
ÁREAS DE ATUAÇÃO.
Prática especializada Legalização de estrangeiros Seguros Direito Informático Imobiliário e Urbanismo Direito do Ambiente Direito do Trabalho Recuperação de créditos Prática geral Contactos.
Telf.: (+351) 222 440 820 Fax: (+351) 220 161 680 E-mail: geral@nfs-advogados.com Porto | Lisboa | São Paulo |
Para saber mais acerca desta área de atuação e dos serviços que prestamos, clique aqui.
|
Para saber mais sobre a contratação de seguros e o exercício da atividade seguradora:
O NFS Advogados tem à sua disposição um site exclusivamente dedicado a esta matéria, denominado GUIA DOS SEGUROS. Este portal, em www.guiadosseguros.pt, visa dar conta dos principais traços da legislação aplicável e sistematizar a informação essencial quanto à contratação de seguros, no Ramo "Vida" e no Ramo "Não Vida", e quanto ao exercício da atividade seguradora. |
Guia dos Seguros
|