Direito dos SegurosOs seguros em especial - «vida» e «não vida»Ao longo do tempo, para colmatar diferentes necessidades decorrentes da vida em sociedade, foram surgindo modalidades de seguros, que podem, desde logo, ser divididas em dois grupos: seguro de danos e seguro de pessoas.
O seguro de danos, que respeita a coisas, bens imateriais, créditos e a outros direitos patrimoniais, incluindo-se, contudo, a compensação pelos danos morais no seguro de responsabilidade civil, subdivide-se, precisamente, em seguro de responsabilidade civil e, também, em seguro de incêndio, seguro de colheitas e pecuário, seguro de transporte de coisas, seguro financeiro, seguro de proteção jurídica e seguro de assistência. No seguro de responsabilidade civil, o segurador cobre o risco de, na esfera do segurado, se constituir uma obrigação de indemnizar terceiros, seja esse risco derivado de uma atividade, profissão, por exemplo, advogado ou mediador de seguros, ou simples situações da vida familiar, como danos causados na habitação de outrem. Distingue-se entre seguro facultativo, puramente dependente da iniciativa livre do tomador do seguro, em que o segurador apenas garante a obrigação de cobertura do risco até ao montante acordado, por sinistro, por período de vigência ou por lesado, aquando da celebração do contrato de seguro; e seguro obrigatório, imposto por lei em certas áreas de particular sensibilidade, em que a cobertura mínima é definida por lei ou em regulamentação especial, sendo um exemplo disso o seguro de responsabilidade civil automóvel. É importante ter em atenção que o segurador tem direito de regresso, direito a que lhe sejam devolvidas as quantias despendidas, contra o tomador de seguro ou segurado que tenha causado dolosamente o dano. Quanto às restantes modalidades de seguro de danos, mencione-se o seguro de incêndio, que pode ser obrigatório (por exemplo, o seguro contra o risco de incêndio de prédio em propriedade horizontal), ou facultativo, e cobre os danos causados pela ocorrência de incêndio, incluindo os danos derivados do calor, fumo, vapor, explosão e de eventuais remoções e destruições para o combater, ainda que tenha sido causado por negligência. O seguro de colheitas e pecuário garante uma indemnização determinada em função dos danos verificados em culturas ou determinado tipo de animais. O seguro de transporte de coisas cobre os riscos, como o perecimento da coisa, relativos ao transporte de mercadorias, desde o seu recebimento pela transportadora até à respetiva entregue, salvo se o contrato dispuser em modo contrário. O seguro financeiro reveste duas modalidades, o seguro de crédito, em que o segurador assume o risco inerente ao não cumprimento ou cumprimento imperfeito de determinada obrigação, e o seguro caução, que funciona como uma garantia no âmbito da qual o segurador fica obrigado a indemnizar o segurado pelos danos provocados pela falta de cumprimento ou mora do tomador do seguro. O seguro de proteção jurídica cobre os riscos de prestação de serviços jurídicos e as despesas decorrentes de um processo judicial ou administrativo. Por último, no âmbito do seguro de assistência, o segurador compromete-se a prestar auxílio ao segurador na eventualidade de este se encontrar em dificuldades, por exemplo, no caso de qualquer problema em viagem. Enquanto que o seguro de danos abrange, maioritariamente, a prestação de uma quantia pecuniária de modo a suprimir danos patrimoniais, o seguro de pessoas envolve valores humanos, de natureza não patrimonial, cobrindo os riscos relativos à vida, saúde e à integridade física de uma pessoa. Em primeiro lugar, com a celebração de um contrato de seguro de pessoas, o segurado, além de ficar adstrito a uma série de deveres de informação, também pode ser sujeito à necessidade de uma declaração sobre o estado de saúde e de exames médicos, com vista à avaliação do risco. No seguro de vida, o segurador cobre um risco relacionado com a morte ou sobrevivência da pessoa segura. Já no seguro de acidentes pessoais, o segurador cobre o risco de verificação de lesão corporal, invalidez, temporária ou permanente, ou morte da pessoa segura, por causa súbita, externa e imprevisível. Por fim, no seguro de saúde, o segurador cobre os riscos relacionados com a prestação de cuidados de saúde. O Direito dos Seguros
O Direito dos Seguros O Direito dos Seguros é uma área com uma componente social muito importante, pois dificilmente se encontra alguém que nunca tenha celebrado um contrato de seguro, desde logo, por existirem seguros obrigatórios, como o seguro de responsabilidade automóvel, e por ser muito frequente o recurso a seguros de saúde, seguros de acidentes de trabalho ou seguros de habitação, entre outros. Para saber mais As seguradoras e a supervisão dos seguros
As seguradoras e a supervisão dos seguros Quando alguém celebra um contrato de seguro, transfere o risco da verificação de uma eventualidade, a ocorrência de um sinistro, para uma empresa de seguros, que se compromete a cobrir os danos verificados, desde que tal obrigação esteja prevista no contrato celebrado. O que é certo é que, muitas vezes, as empresas de seguros se tentam eximir desta obrigação, originando litígios, que podem ser resolvidos logo numa fase extrajudicial ou, não havendo outra hipótese, judicialmente. De qualquer modo, a sua atuação é regulada e fiscalizada pelo Estado, através da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), que analisa e atua sobre as reclamações efetuadas por particulares. Para saber mais A mediação de seguros
A mediação de seguros É frequente que o contacto entre o particular que pretenda celebrar um contrato de seguro e a empresa de seguros seja efetuado por intermédio de um mediador de seguros, que pode atuar em nome de determinada seguradora ou exercer a sua atividade de forma independente e imparcial. O mediador de seguros, que vê a sua atividade fiscalizada pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, está adstrito a um conjunto de deveres para com os clientes, como o de aconselhar de modo correto e pormenorizado sobre a modalidade de contrato mais conveniente, e o de não praticar quaisquer atos sem o informar e obter o seu consentimento prévio. Para saber mais O contrato de seguro
O contrato de seguro É através do contrato de seguro que se estabelece uma relação entre o segurado e a empresa de seguros, que se obriga, mediante o pagamento do prémio correspondente, a realizar a prestação convencionada no caso de ocorrer um sinistro. Na apólice, o documento que formaliza este contrato de seguro, em que se prevê as condições gerais de seguro, na maior parte das vezes pré-elaboradas pelas seguradoras, deve constar um conjunto de menções obrigatórias, como os riscos cobertos e as exclusões e limitações de cobertura, sendo que o cliente deve ser devidamente informado e esclarecido acerca de todas elas, em momento prévio à celebração do contrato. Para saber mais Os seguros em especial - vida e não vida
Os seguros em especial - vida e não vida Os seguros permitem diminuir o risco de perdas patrimoniais a que qualquer indivíduo está sujeito, ficando, com a celebração de um contrato de seguro, mais protegido perante todas as incertezas que a vida proporciona, mesmo tendo um comportamento diligente. Como há sempre a existência de um risco, por mais mínimo que seja, em qualquer área de atuação humana, existem diferentes modalidades de seguros, que se podem dividir em seguros de danos (responsabilidade civil, incêndios, habitação, transporte de coisas, financeiro e proteção jurídica), e seguros de pessoas (vida, acidentes pessoais e saúde). O seguro de responsabilidade automóvel
O seguro de responsabilidade automóvel A condução de um automóvel é, em si mesma, um risco e, devido aos números elevados de sinistralidade rodoviária, é um dos seguros de celebração obrigatória mais importante. Note-se, contudo, que só é obrigatória a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel que assegure o pagamento das indemnizações por danos corporais e materiais causados a terceiros e às pessoas transportadas. Não obstante, podem ser celebrados seguros automóveis com coberturas facultativas, como os danos próprios, a assistência em viagem e a privação temporária de uso. Para saber mais Serviços
Serviços Nesta área de atuação, prestamos, a título exemplificativo, os seguintes serviços:
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