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O seguro de responsabilidade automóvel
A condução de um automóvel é, em si mesma, um risco e, devido aos números elevados de sinistralidade rodoviária, é um dos seguros de celebração obrigatória mais importante. Note-se, contudo, que só é obrigatória a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel que assegure o pagamento das indemnizações por danos corporais e materiais causados a terceiros e às pessoas transportadas. Não obstante, podem ser celebrados seguros automóveis com coberturas facultativas, como os danos próprios, a assistência em viagem e a privação temporária de uso.
Assim, sendo condução de um veículo, por si só, um risco, gera naquele que detenha a direção efetiva do veículo, ou seja, a sua posse ou detenção, uma obrigação de indemnização pelos prejuízos causados a terceiros pelo veículo. O seguro de responsabilidade civil automóvel trata-se de um seguro obrigatório - uma situação em que a simples detenção de um bem, sendo livre, requer que se transfira o risco inerente para uma companhia ou empresa de seguros habilitada -, com uma relevância prática bastante significativa, tal como se comprova pelas estatísticas dos acidentes de viação, que demonstram uma elevada sinistralidade neste campo. É certo que a obrigação de indemnizar resultante dos danos causados por um veículo poderia ser objeto de um seguro de danos e, mais precisamente, de um seguro de responsabilidade civil facultativo. Todavia, sendo esta uma área particularmente sensível, não se afiguraria razoável que, na sequência da falta de celebração de um seguro, o lesado pudesse não receber a devida indemnização por inexistência de condições financeiras do responsável pelo acidente. Assim, toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos corporais ou materiais causados a terceiros por um veículo e seus reboques, para cuja condução seja necessário um título específico (carta de condução), deve ser coberta por um seguro que garanta tal responsabilidade, sob pena de o veículo se encontrar numa situação de ilegalidade, mesmo que não se encontre em circulação, podendo ser apreendido e o seu proprietário sujeito ao pagamento de uma coima. O seguro automóvel obrigatório reporta-se ao pagamento das indemnizações devidas por danos corporais e materiais causados a terceiros e às pessoas transportadas, com exceção do condutor do veículo. Entende-se que os danos próprios sofridos pelo veículo e pelo seu condutor não devem gozar da mesma proteção que é atribuída aos terceiros lesados, pois, de facto, não se origina uma obrigação de indemnizar na esfera do responsável pelo acidente. Contudo, será sempre possível a celebração de um contrato de seguro automóvel facultativo que cubra estes danos próprios, os chamados, comumente, seguros «contra todos os riscos». Como se depreende, a contratação deste seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículos terrestres a motor é limitada pela lei e condições contratuais estabelecidas pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF). Primeiramente, o contrato garante a responsabilidade civil do tomador do seguro, dos legítimos detentores e condutores do veículo, e, ainda, a satisfação das indemnizações devidas pelos autores de furto, roubo ou de acidentes de viação dolosamente provocados. Por outro lado, quanto a estes últimos, e quanto ao condutor, causador do acidente, que estivesse a conduzir com taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, que tenha acusado consumo de estupefacientes, que não estivesse legalmente habilitado para conduzir ou que tenha abandonado o sinistrado, a seguradora goza de direito de regresso, ou seja, depois de satisfeita a indemnização devida aos terceiros lesados, tem direito a requerer a devolução de tal quantia. Mais, mesmo quanto ao modo de pagamento das indemnizações devidas pelas seguradoras, encontram-se fixadas regras e procedimentos destinados a garantir este cumprimento de forma diligente. Deste modo, após a comunicação do sinistro automóvel, coberto por um contrato de seguro, pelo tomador do seguro, pelo segurado ou pelo terceiro lesado, cabe à empresa de seguros agir com prontidão e diligência. Por fim, cumpre referir que, na mesma lógica de proteção dos terceiros lesados que está na base da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil automóvel, existe um Fundo de Garantia Automóvel (FGA) que satisfaz as indemnizações decorrentes de acidentes de viação, ocorridos em Portugal, quando o responsável pelo mesmo seja desconhecido ou não tenha celebrado o contrato de seguro, ficando este obrigado a reembolsar, com juros de mora, o FGA. |
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