Direito dos SegurosO seguro de responsabilidade automóvelA condução de um veículo é, por si só, um risco, pelo que se gera naquele que detenha a direção efetiva do veículo, ou seja, a sua posse ou detenção, uma obrigação de indemnização pelos prejuízos causados a terceiros pelo veículo.
O seguro de responsabilidade civil automóvel trata-se de um seguro obrigatório - uma situação em que a simples detenção de um bem, sendo livre, requer que se transfira o risco inerente para uma companhia ou empresa de seguros habilitada -, com uma relevância prática bastante significativa, tal como se comprova pelas estatísticas dos acidentes de viação, que demonstram uma elevada sinistralidade neste campo. É certo que a obrigação de indemnizar resultante dos danos causados por um veículo poderia ser objeto de um seguro de danos e, mais precisamente, de um seguro de responsabilidade civil facultativo. Todavia, sendo esta uma área particularmente sensível, não se afiguraria razoável que, na sequência da falta de celebração de um seguro, o lesado pudesse não receber a devida indemnização por inexistência de condições financeiras do responsável pelo acidente. Assim, toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos corporais ou materiais causados a terceiros por um veículo e seus reboques, para cuja condução seja necessário um título específico (carta de condução), deve ser coberta por um seguro que garanta tal responsabilidade, sob pena de o veículo se encontrar numa situação de ilegalidade, mesmo que não se encontre em circulação, podendo ser apreendido e o seu proprietário sujeito ao pagamento de uma coima. O seguro automóvel obrigatório reporta-se ao pagamento das indemnizações devidas por danos corporais e materiais causados a terceiros e às pessoas transportadas, com exceção do condutor do veículo. Entende-se que os danos próprios sofridos pelo veículo e pelo seu condutor não devem gozar da mesma proteção que é atribuída aos terceiros lesados, pois, de facto, não se origina uma obrigação de indemnizar na esfera do responsável pelo acidente. Contudo, será sempre possível a celebração de um contrato de seguro automóvel facultativo que cubra estes danos próprios, os chamados, comumente, seguros «contra todos os riscos». Como se depreende, a contratação deste seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículos terrestres a motor é limitada pela lei e condições contratuais estabelecidas pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF). Primeiramente, o contrato garante a responsabilidade civil do tomador do seguro, dos legítimos detentores e condutores do veículo, e, ainda, a satisfação das indemnizações devidas pelos autores de furto, roubo ou de acidentes de viação dolosamente provocados. Por outro lado, quanto a estes últimos, e quanto ao condutor, causador do acidente, que estivesse a conduzir com taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, que tenha acusado consumo de estupefacientes, que não estivesse legalmente habilitado para conduzir ou que tenha abandonado o sinistrado, a seguradora goza de direito de regresso, ou seja, depois de satisfeita a indemnização devida aos terceiros lesados, tem direito a requerer a devolução de tal quantia. Mais, mesmo quanto ao modo de pagamento das indemnizações devidas pelas seguradoras, encontram-se fixadas regras e procedimentos destinados a garantir este cumprimento de forma diligente. Deste modo, após a comunicação do sinistro automóvel, coberto por um contrato de seguro, pelo tomador do seguro, pelo segurado ou pelo terceiro lesado, cabe à empresa de seguros agir com prontidão e diligência. Por fim, cumpre referir que, na mesma lógica de proteção dos terceiros lesados que está na base da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil automóvel, existe um Fundo de Garantia Automóvel (FGA) que satisfaz as indemnizações decorrentes de acidentes de viação, ocorridos em Portugal, quando o responsável pelo mesmo seja desconhecido ou não tenha celebrado o contrato de seguro, ficando este obrigado a reembolsar, com juros de mora, o FGA. O Direito dos Seguros
O Direito dos Seguros O Direito dos Seguros é uma área com uma componente social muito importante, pois dificilmente se encontra alguém que nunca tenha celebrado um contrato de seguro, desde logo, por existirem seguros obrigatórios, como o seguro de responsabilidade automóvel, e por ser muito frequente o recurso a seguros de saúde, seguros de acidentes de trabalho ou seguros de habitação, entre outros. Para saber mais As seguradoras e a supervisão dos seguros
As seguradoras e a supervisão dos seguros Quando alguém celebra um contrato de seguro, transfere o risco da verificação de uma eventualidade, a ocorrência de um sinistro, para uma empresa de seguros, que se compromete a cobrir os danos verificados, desde que tal obrigação esteja prevista no contrato celebrado. O que é certo é que, muitas vezes, as empresas de seguros se tentam eximir desta obrigação, originando litígios, que podem ser resolvidos logo numa fase extrajudicial ou, não havendo outra hipótese, judicialmente. De qualquer modo, a sua atuação é regulada e fiscalizada pelo Estado, através da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), que analisa e atua sobre as reclamações efetuadas por particulares. Para saber mais A mediação de seguros
A mediação de seguros É frequente que o contacto entre o particular que pretenda celebrar um contrato de seguro e a empresa de seguros seja efetuado por intermédio de um mediador de seguros, que pode atuar em nome de determinada seguradora ou exercer a sua atividade de forma independente e imparcial. O mediador de seguros, que vê a sua atividade fiscalizada pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, está adstrito a um conjunto de deveres para com os clientes, como o de aconselhar de modo correto e pormenorizado sobre a modalidade de contrato mais conveniente, e o de não praticar quaisquer atos sem o informar e obter o seu consentimento prévio. Para saber mais O contrato de seguro
O contrato de seguro É através do contrato de seguro que se estabelece uma relação entre o segurado e a empresa de seguros, que se obriga, mediante o pagamento do prémio correspondente, a realizar a prestação convencionada no caso de ocorrer um sinistro. Na apólice, o documento que formaliza este contrato de seguro, em que se prevê as condições gerais de seguro, na maior parte das vezes pré-elaboradas pelas seguradoras, deve constar um conjunto de menções obrigatórias, como os riscos cobertos e as exclusões e limitações de cobertura, sendo que o cliente deve ser devidamente informado e esclarecido acerca de todas elas, em momento prévio à celebração do contrato. Para saber mais Os seguros em especial - vida e não vida
Os seguros em especial - vida e não vida Os seguros permitem diminuir o risco de perdas patrimoniais a que qualquer indivíduo está sujeito, ficando, com a celebração de um contrato de seguro, mais protegido perante todas as incertezas que a vida proporciona, mesmo tendo um comportamento diligente. Como há sempre a existência de um risco, por mais mínimo que seja, em qualquer área de atuação humana, existem diferentes modalidades de seguros, que se podem dividir em seguros de danos (responsabilidade civil, incêndios, habitação, transporte de coisas, financeiro e proteção jurídica), e seguros de pessoas (vida, acidentes pessoais e saúde). Para saber mais O seguro de responsabilidade automóvel
O seguro de responsabilidade automóvel A condução de um automóvel é, em si mesma, um risco e, devido aos números elevados de sinistralidade rodoviária, é um dos seguros de celebração obrigatória mais importante. Note-se, contudo, que só é obrigatória a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel que assegure o pagamento das indemnizações por danos corporais e materiais causados a terceiros e às pessoas transportadas. Não obstante, podem ser celebrados seguros automóveis com coberturas facultativas, como os danos próprios, a assistência em viagem e a privação temporária de uso. Serviços
Serviços Nesta área de atuação, prestamos, a título exemplificativo, os seguintes serviços:
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O NFS Advogados tem à sua disposição um site exclusivamente dedicado a esta matéria, denominado GUIA DOS SEGUROS. Este portal, em www.guiadosseguros.pt, visa dar conta dos principais traços da legislação aplicável e sistematizar a informação essencial quanto à contratação de seguros, no Ramo "Vida" e no Ramo "Não Vida", e quanto ao exercício da atividade seguradora. |
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