Newsletter | O novo regime jurídico de acesso à atividade de construção
Rigor e Profissionalismo, na procura das melhores soluções.
|
Newsletter julho 2015
Direito Imobiliário e Urbanismo O novo regime jurídico de acesso à atividade de construção
Entrou em vigor no dia 3 de Julho de 2015 o novo regime jurídico do exercício da atividade da construção, aprovado pela Lei n.º 41/2015, de 3 de Junho, e que revogou o “Regime Jurídico de Ingresso e Permanência na Actividade da Construção” (Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro). O novo regime tem como propósito a simplificação dos procedimentos administrativos e a facilitação do acesso à actividade de construção, a qual tem por objecto a realização de obras, incluindo todo os actos inerentes, aplicando-se a pessoas singulares e colectivas que executem obras públicas ou particulares em território nacional. Para fazer o download, clique aqui.
> Para obtenção de Newseltters e Publicações disponíveis, por favor contacte geral@nfs-advogados.com. > Para visitar a página Comunicação do NFS Advogados. |
Tel. (+351) 222 440 820
E-mail. geral@nfs-advogados.com Membro Associado da
Associação Europeia de Advogados. 
ÁREAS DE ATUAÇÃO.
Prática especializada Legalização de estrangeiros Seguros Direito Informático Imobiliário e Urbanismo Direito do Ambiente Direito do Trabalho Recuperação de créditos Prática geral Contactos.
Telf.: (+351) 222 440 820 Fax: (+351) 220 161 680 E-mail: geral@nfs-advogados.com Porto | Lisboa | São Paulo |
