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Direito do Turismo
Ao longo dos últimos anos, o turismo, definido como o movimento temporário de pessoas para destinos distintos da sua residência habitual, por motivos de lazer, negócios ou outros, bem como as atividades económicas geradas e as facilidades criadas para satisfazer a sua necessidade, tem vindo a adquirir cada vez mais importância, principalmente, sócio-económica, sendo gerador de elevadas receitas e de criação de emprego. O desenvolvimento turístico tem influência em diferentes áreas do Direito, de que são exemplo o ambiente e o ordenamento do território.
Ora, o crescimento desta atividade tem influência em diferentes questões ambientais, nomeadamente, na proteção e valorização dos valores ambientais, dos recursos e do património edificado e natural. Neste sentido, o Direito do Turismo encontra-se, necessariamente, relacionado com o Direito do Ambiente, sendo que os empreendimentos turísticos a construir poderão estar sujeitos a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), um instrumento de apoio a tomadas de decisão, em regra de licenciamento, que tem em conta o estado do ambiente, as operações de loteamento, os projetos relativos a empreendimentos turísticos e os equipamentos e infraestruturas de interesse para o turismo. No mesmo sentido, o Direito do Turismo também se relaciona com o Direito do Urbanismo, mais especificamente com o ordenamento do território, sendo que é através de instrumentos de desenvolvimento e de planificação territorial que se corrigem desequilíbrios territoriais e, por conseguinte, se influencia a componente espacial do turismo, através da identificação de espaços turísticos, assim como, simultaneamente, se procura o respeito pela autenticidade cultural das comunidades locais, visando a conservação e a promoção das suas tradições e valores. Assim, desde logo, o programa de ação do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território visa implementar uma estratégia que promova o aproveitamento do potencial turístico de Portugal às escalas nacional, regional e local, competindo ao Turismo de Portugal, I.P. intervir na elaboração dos instrumentos de gestão territorial. Ainda, e além da influência que o turismo tem a nível de políticas ambientais e de ordenamento do território, à semelhança do que acontece com o estabelecimento de alojamento local, os empreendimentos turísticos são regulados pelo Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos. São considerados empreendimentos turísticos os estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento, mediante remuneração, dispondo, para o seu funcionamento, de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares. Podem integrar-se em diferentes tipos, designadamente, estabelecimentos hoteleiros (destinados a proporcionar alojamento temporário, com ou sem fornecimento de refeições, e vocacionados a uma locação diária), aldeamentos turísticos (conjunto de instalações funcionalmente interdependentes com expressão arquitetónica coerente), apartamentos turísticos (conjunto coerente de unidades de alojamento do tipo apartamento), resorts (constituídos por núcleos de instalações funcionalmente interdependentes), empreendimentos de turismo de habitação (estabelecimentos de natureza familiar instalados em imóveis antigos particulares que, pelo seu valor arquitetónico, histórico ou artístico, sejam representativos de uma determinada época), e parques de campismo e de caravanismo, instalados em terreno devidamente delimitados e dotados de estruturas destinadas a permitir a instalação de tendas, reboques, caravanas, entre outros. Atente-se, por fim, que a instalação de empreendimentos turísticos deve cumprir as normas constantes do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, designadamente em matéria de segurança contra incêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência energética, estando as obras de edificação sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia. Para saber mais sobre:
Direito Imobiliário
Direito Imobiliário Importante ramo do Direito que assume, cada vez mais nos nossos dias, um lugar de destaque, quer na vida do comum cidadão em geral, quer na área jurídica em particular. O Direito Imobiliário, enquanto ramo do Direito privado, tem as suas raízes alicerçadas no direito de propriedade e destina-se a regular aspetos tão versáteis como a compra a venda e imóveis, o arrendamento e a locação financeira, a constituição de propriedade horizontal, as incorporações imobiliárias, entre outros. A complexidade e a necessidade de especialização neste ramo do Direito são cada vez mais prementes, atenta a volatilidade do mercado. Para saber mais sobre Direito Imobiliário Direito do Urbanismo
Direito do Urbanismo Do ponto de vista jurídico, o Direito do Urbanismo apresenta-se como uma parte especial do direito administrativo. Esta área jurídica tem como principal enfoque o estudo da legislação reguladora da atividade urbanística, mormente no que respeita à ordenação dos espaços habitáveis. Os interesses em causa (interesses públicos e o seu confronto com os interesses privados), as entidades envolvidas, os instrumentos jurídicos utilizados e as garantias (administrativas e contenciosas) são importantes matérias às quais esta área jurídica dá resposta. Para saber mais sobre Direito do Urbanismo Registo Predial
Registo Predial Área jurídica iminentemente prática, em plena conexão com os vários ramos do Direito, sobretudo com o Direito Imobiliário. O setor dos registos visa dar forma pública, através de documentos autênticos ou autenticados, ao direito de propriedade detido por qualquer cidadão ou empresa. Para saber mais sobre registo predial Reabilitação Urbana
Reabilitação Urbana A degradação dos edifícios, estruturas urbanas e espaços exteriores que compõem as nossas cidades, tem sido uma contrariedade visível. No sentido de se desencadearem procedimentos urbanísticos tendentes, não só a melhorar a sustentabilidade das cidades, como também a acautelar a degradação dos espaços/edifícios e os perigos dela decorrentes, são implementadas normas de conduta. Foi através do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que se estabeleceu o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana. Atualmente este diploma já foi atualizado, sendo o mais recente o Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27 de Julho. Para saber mais sobre reabilitação urbana ARRENDAMENTO
Arrendamento O contrato de arrendamento, celebrado entre senhorio e arrendatário, fixa os direitos e deveres a que as partes ficam adstritas, desde logo a obrigação do senhorio entregar o imóvel e a correspondente obrigação de pagamento da renda por parte do arrendatário. A crescente procura de arrendamento, e a consequente inflação associada, tem sido um dos problemas mais prementes na área do Direito Imobiliário. O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) trouxe uma mudança substancial ao regime do arrendamento, nomeadamente pela extinção da renovação obrigatória, a criação de um procedimento especial de despejo e o regime de atualização das rendas, embora também tenha sido estabelecido um regime transitório mais benéfico para os contratos celebrados antes de 1990 e entre 1990 e 2006. Para saber mais sobre arrendamento alojamento local
Alojamento Local Com o crescimento da atividade turística, tem aumentado consideravelmente o número de registos de estabelecimentos de alojamento local, regulados pelo Regime de Autorização de Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local, desde 2014. É considerado estabelecimento de alojamento local aquele que, não reunindo os requisitos de empreendimento turístico, preste serviços de alojamento, mediante remuneração. Como aspetos essenciais ressalta-se o registo obrigatório antes da entrada em funcionamento, a possibilidade de limitação ao número de estabelecimento em “áreas de contenção” e a obrigatoriedade do cumprimento de certos requisitos, como a celebração de seguro multirriscos e a existência de um livro de reclamações. Para saber mais sobre alojamento local DIREITO DO TURISMO
Direito do Turismo O constante e exponencial crescimento do turismo tem impulsionado diversas atividades económicas, nomeadamente no âmbito da hotelaria e restauração, sendo uma área com cada vez mais importância sócio-económica e, por isso, com influência em diversas áreas do Direito, principalmente, no setor imobiliário e urbanístico. Assim, no âmbito do ordenamento do território, os correspondentes instrumentos de planificação territorial têm visado influenciar o potencial turístico de Portugal. Por outro lado, os próprios empreendimentos turísticos são alvo de regulação, implementando-se regras, previstas no Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, quanto ao procedimento de instalação e quanto à sua exploração, seguindo-se, ainda, o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação sempre que estejam em causa operações urbanísticas. Serviços
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