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Reabilitação Urbana
A Reabilitação Urbana é uma área de atuação do Direito do Urbanismo que consiste, essencialmente, na reabilitação de edifícios degradados ou funcionalmente adequados, através de obras de construção, reconstrução e ampliação, mas sem perder o seu caraterístico património urbanístico.
Tem como principais objetivos combater a degradação urbana, melhorar as condições de habitabilidade e funcionalidade, promover o património cultural e a recuperação de espaços urbanos, modernizar infraestruturas e requalificar os espaços verdes. Procura-se, no fundo, um funcionamento harmonioso e sustentável das cidades. Neste sentido, são delimitadas áreas de reabilitação urbana que incidem sobre espaços urbanos, compostos por edifícios degradados, designadamente quanto às suas condições de uso, segurança, estética ou salubridade, de tal como que se justifique uma intervenção centrada nestas áreas em detrimento de outras. Estas áreas para reabilitar edifícios são delimitadas pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, ou através de instrumento próprio, com parecer prévio do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, ou por via da aprovação de um plano de pormenor de reabilitação urbana, um plano municipal pensado para zonas específicas com caraterísticas e necessidades próprias. Para o sucesso dos projetos de reabilitação urbana, é essencial articular o dever dos próprios proprietários dos edifícios em mau estado de conservação, que necessitam de ser requalificados, com o dever do Estado e autarquias locais de promoverem esta necessária modernização e realização de obras necessárias à manutenção ou reposição de segurança, salubridade e arranjo estético. Para tal, o papel dos intervenientes públicos tem passado por promover as medidas necessárias à reabilitação urbana, nomeadamente através de programas de financiamento e concessão de benefícios fiscais. Quanto aos programas de financiamento, destaca-se o “IFRRU 2020 (Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbana)”, um instrumento de financiamento que pratica condições, nomeadamente a taxa de juro aplicável, mais favoráveis que as de mercado em relação aos projetos de reabilitação de edifícios localizados nas áreas de reabilitação urbana, definidas por cada Município. Outro programa de financiamento relevante é o “Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível”, gerido pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), que apoia a projetos de reabilitação de edifícios com idade igual ou superior a 30 anos para fins habitacionais. A delimitação de uma área de reabilitação urbana obriga à definição pelo município de benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, designadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Assim, ficam isentos de IMI por um período de 5 anos os prédios urbanos que tenham sido alvo de ações de reabilitação e são isentas de IMT as aquisições de prédio urbano destinados a reabilitação urbana e a primeira transmissão onerosa de prédio reabilitado localizado em área de reabilitação urbana. Ainda, em relação às empreitadas de reabilitação urbana de imóveis localizados em áreas de reabilitação urbana ou, independentemente da localização, que sejam efetuadas ao abrigo de programas de apoio do IHRU, aplica-se uma taxa reduzida de 6% de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Por fim, existem, também, benefícios fiscais no âmbito do Imposto sobre o Rendimento Coletivo (IRC), não sendo tributados quaisquer rendimentos resultantes de prédios sujeitos a ações de reabilitação, e do Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS), na medida em que são dedutíveis à coleta 30% dos gastos em operações de reabilitação urbana, até um limite de 500 euros, e as mais valias da venda de imóvel localizado em área de reabilitação urbana são tributadas em IRS à taxa de 5%. Para saber mais sobre:
Direito Imobiliário
Direito Imobiliário Importante ramo do Direito que assume, cada vez mais nos nossos dias, um lugar de destaque, quer na vida do comum cidadão em geral, quer na área jurídica em particular. O Direito Imobiliário, enquanto ramo do Direito privado, tem as suas raízes alicerçadas no direito de propriedade e destina-se a regular aspetos tão versáteis como a compra a venda e imóveis, o arrendamento e a locação financeira, a constituição de propriedade horizontal, as incorporações imobiliárias, entre outros. A complexidade e a necessidade de especialização neste ramo do Direito são cada vez mais prementes, atenta a volatilidade do mercado. Para saber mais sobre Direito Imobiliário Direito do Urbanismo
Direito do Urbanismo Do ponto de vista jurídico, o Direito do Urbanismo apresenta-se como uma parte especial do direito administrativo. Esta área jurídica tem como principal enfoque o estudo da legislação reguladora da atividade urbanística, mormente no que respeita à ordenação dos espaços habitáveis. Os interesses em causa (interesses públicos e o seu confronto com os interesses privados), as entidades envolvidas, os instrumentos jurídicos utilizados e as garantias (administrativas e contenciosas) são importantes matérias às quais esta área jurídica dá resposta. Para saber mais sobre Direito do Urbanismo Registo Predial
Registo Predial Área jurídica iminentemente prática, em plena conexão com os vários ramos do Direito, sobretudo com o Direito Imobiliário. O setor dos registos visa dar forma pública, através de documentos autênticos ou autenticados, ao direito de propriedade detido por qualquer cidadão ou empresa. Para saber mais sobre registo predial Reabilitação Urbana
Reabilitação Urbana A degradação dos edifícios, estruturas urbanas e espaços exteriores que compõem as nossas cidades, tem sido uma contrariedade visível. No sentido de se desencadearem procedimentos urbanísticos tendentes, não só a melhorar a sustentabilidade das cidades, como também a acautelar a degradação dos espaços/edifícios e os perigos dela decorrentes, são implementadas normas de conduta. Foi através do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que se estabeleceu o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana. Atualmente este diploma já foi atualizado, sendo o mais recente o Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27 de Julho. ARRENDAMENTO
Arrendamento O contrato de arrendamento, celebrado entre senhorio e arrendatário, fixa os direitos e deveres a que as partes ficam adstritas, desde logo a obrigação do senhorio entregar o imóvel e a correspondente obrigação de pagamento da renda por parte do arrendatário. A crescente procura de arrendamento, e a consequente inflação associada, tem sido um dos problemas mais prementes na área do Direito Imobiliário. O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) trouxe uma mudança substancial ao regime do arrendamento, nomeadamente pela extinção da renovação obrigatória, a criação de um procedimento especial de despejo e o regime de atualização das rendas, embora também tenha sido estabelecido um regime transitório mais benéfico para os contratos celebrados antes de 1990 e entre 1990 e 2006. Para saber mais sobre arrendamento alojamento local
Alojamento Local Com o crescimento da atividade turística, tem aumentado consideravelmente o número de registos de estabelecimentos de alojamento local, regulados pelo Regime de Autorização de Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local, desde 2014. É considerado estabelecimento de alojamento local aquele que, não reunindo os requisitos de empreendimento turístico, preste serviços de alojamento, mediante remuneração. Como aspetos essenciais ressalta-se o registo obrigatório antes da entrada em funcionamento, a possibilidade de limitação ao número de estabelecimento em “áreas de contenção” e a obrigatoriedade do cumprimento de certos requisitos, como a celebração de seguro multirriscos e a existência de um livro de reclamações. Para saber mais sobre alojamento local DIREITO DO TURISMO
Direito do Turismo O constante e exponencial crescimento do turismo tem impulsionado diversas atividades económicas, nomeadamente no âmbito da hotelaria e restauração, sendo uma área com cada vez mais importância sócio-económica e, por isso, com influência em diversas áreas do Direito, principalmente, no setor imobiliário e urbanístico. Assim, no âmbito do ordenamento do território, os correspondentes instrumentos de planificação territorial têm visado influenciar o potencial turístico de Portugal. Por outro lado, os próprios empreendimentos turísticos são alvo de regulação, implementando-se regras, previstas no Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, quanto ao procedimento de instalação e quanto à sua exploração, seguindo-se, ainda, o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação sempre que estejam em causa operações urbanísticas. Para saber mais sobre Direito do Turismo Serviços
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