|
Alojamento Local
Com o crescimento da atividade turística, tem aumentado consideravelmente o número de registos de estabelecimentos de alojamento local, regulados pelo Regime de Autorização de Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local, desde 2014.
É considerado estabelecimento de alojamento local aquele que, não reunindo os requisitos de empreendimento turístico, preste serviços de alojamento, mediante remuneração. Como aspetos essenciais ressalta-se o registo obrigatório antes da entrada em funcionamento, a possibilidade de limitação ao número de estabelecimento em “áreas de contenção” e a obrigatoriedade do cumprimento de certos requisitos, como a celebração de seguro multirriscos e a existência de um livro de reclamações. Assim, a figura do Alojamento Local foi criada para permitir a prestação de serviços de alojamento temporário em estabelecimentos que não reunissem os requisitos legalmente exigidos para os empreendimentos turísticos. Aplica-se o regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, definindo-os como todos aqueles que prestam serviços de alojamento temporário, nomeadamente a turistas, mediante remuneração. Existem, desde logo, quatro modalidades de estabelecimento de alojamento local, sendo elas a moradia (unidade de alojamento constituída por edifício autónomo, de caráter unifamiliar), apartamento (unidade de alojamento constituída por fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente), estabelecimento de hospedagem (unidade de alojamento constituída por quartos, integrados numa fração autónoma de edifício, num prédio urbano ou numa parte de prédio urbano suscetível de utilização independente), que pode utilizar a designação de hostel se a unidade de alojamento predominante for o dormitório, e quartos (exploração de alojamento local feita na residência do locador, sendo a unidade de alojamento o quarto). Antes da entrada em funcionamento do estabelecimento de alojamento local, é obrigatório o registo do mesmo, tratando-se de condição necessária para a sua exploração. Este registo é efetuado mediante comunicação prévia com prazo, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente e realizada através do Balcão Único Eletrónico, de onde devem constar, nomeadamente, a identificação do titular da exploração do estabelecimento, o nome adotado, a capacidade e a data pretendida de abertura ao público, e a que devem ser juntos documentos como um termo de responsabilidade assegurando a idoneidade do edifício e uma cópia simples da declaração de início de início ou alteração de atividade do titular da exploração do estabelecimento para o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento, apresentada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira. Caso o Presidente da Câmara Municipal não se oponha, com fundamento, por exemplo, na violação das restrições à instalação decididas pelo município, é atribuído um número de registo ao estabelecimento de alojamento local, que constitui o único título válido de abertura ao público. Um aspeto particular, recentemente introduzido, contendente com o fundamento de oposição referido, é que a câmara municipal pode, com vista a preservar a realidade social dos bairros e lugares, aprovar a existência de áreas de contenção, impondo limites ao número de estabelecimentos de alojamento local em determinado território. Em relação aos requisitos, todos os estabelecimentos de alojamento local devem, designadamente, apresentar adequadas condições de conservação e funcionamento das instalações e equipamentos, estar ligados à rede pública de abastecimento de água, estar dotados de mobiliário, equipamento e utensílios adequados, dispor de um sistema de segurança que garanta privacidade, reunir sempre condições de higiene e limpeza. Mais, o titular da exploração de alojamento local deve celebrar e manter válido um seguro de multirriscos de responsabilidade civil, que cubra riscos de incêndio e danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros. Finalmente, é obrigatório que qualquer estabelecimento de alojamento local disponha de um livro de reclamações, disponibilizado em português, inglês e mais duas línguas estrangeiras, e que contenha as regras de funcionamento do estabelecimento e o contacto telefónico do proprietário, e, ainda, que tenha afixado uma placa identificativa, ou junto à entrada principal, no caso dos hostels, ou junto à entrada do estabelecimento, nos restantes casos. Por fim, a fiscalização pelo cumprimento das regras de exploração do estabelecimento de alojamento local e a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias compete à ASAE e à câmara municipal territorialmente competente, sendo esta última a entidade competente para decidir sobre o pedido de encerramento do estabelecimento de alojamento local, instalado em edifício em propriedade horizontal, efetuado pela assembleia de condóminos (por deliberação fundamentada de mais de metade da permilagem). Modalidades de alojamento localOs estabelecimentos de alojamento local, que prestam serviços de alojamento temporário mediante remuneração, devem integrar-se numa de quatro modalidades:
Constituição e registo do estabelecimento de alojamento localO registo dos estabelecimentos de alojamento local é obrigatório e condição necessária para a sua exploração.
Este registo é feito efetuado mediante comunicação prévia com prazo dirigida ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, através do Balcão Único Eletrónico, acedido através do sítio da internet “Portal do Cidadão” ou “Balcão do Empreendedor”. Desta comunicação prévia devem constar as seguintes informações:
Também devem ser juntos os seguintes documentos:
Não havendo oposição à comunicação prévia com prazo, é emitido pelo Balcão Único Eletrónico um documento que contém o número de registo do estabelecimento de alojamento local, sendo este o único título válido de abertura ao público e publicitação do estabelecimento. Áreas de contençãoO regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, com o objetivo de preservar a realidade social dos bairros e lugares, prevê que a câmara municipal territorialmente competente possa aprovar, por regulamento e com deliberação fundamentada, a existência de áreas de contenção para instalação de novo alojamento local, impondo limites relativos ao número de estabelecimentos de alojamento local nesse território.
Em relação ao regime aplicável a estas áreas de contenção, temos que:
Ainda, os municípios podem suspender por um máximo de 1 ano a autorização de novos registos em áreas especificamente delimitadas, até à entrada em vigor do regulamento a aprovar, de modo a que não se perca o seu efeito útil. No uso desta faculdade, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou a suspensão da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local em determinadas áreas da Cidade (Bairro Alto, Madragoa, Castelo, Alfama e Mouraria). Requisitos dos estabelecimentos de alojamento localOs estabelecimentos de alojamento local devem obedecer aos seguintes requisitos:
Mais sobre Direito Imobiliário e UrbanismoServiços jurídicosCom escritório situado na cidade do Porto, fazemos desta área de atuação uma das nossas áreas de assessoria jurídica especializada e de atuação preferencial, e prestamos os seguintes serviços jurídicos.
|
Tel. (+351) 222 440 820
E-mail. geral@nfs-advogados.com Membro Associado da
Associação Europeia de Advogados. 
Áreas de atuação.
Prática especializada Legalização de estrangeiros Seguros Direito Informático Imobiliário e Urbanismo Direito do Ambiente Direito do Trabalho Recuperação de créditos Prática geral Contactos.
Telf.: (+351) 222 440 820 Fax: (+351) 220 161 680 E-mail: geral@nfs-advogados.com Porto | Lisboa | São Paulo |
Para saber mais acerca desta área de atuação e dos serviços que prestamos.
Para consultar os Artigos publicados pelo escritório acerca desta área de atuação.
Para consultar as Notas informativas publicadas pelo escritório acerca desta área de atuação.