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Arrendamento
O contrato de locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição. Assim, nestes termos, a locação desempenha uma importante função económica porque permite ao titular de determinada coisa obter rendimento, concedendo temporariamente o gozo dessa coisa, sem abdicar do direito correspondente e, por outro lado, permite a quem não tenha capacidade económica para adquirir os bens que o faça por uma quantia inferior.
A locação é denominada de aluguer quando verse sobre coisa móvel e arrendamento quando recai sobre coisa imóvel. O arrendamento divide-se, desde logo, em arrendamento rústico, quando recaia sobre prédios rústicos, e arrendamento urbano, quando recaia sobre prédios urbanos, este último subdividindo-se, ainda, em arrendamento para fins habitacionais e arrendamento para fins não habitacionais. A modalidade de arrendamento que mais questões levanta será, sem dúvida, o arrendamento urbano, ao qual se aplica o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Ao contrário do que acontece com o aluguer, que, em princípio, não está sujeito a forma especial, o contrato de arrendamento está sujeito a forma escrita e vincula as partes, o senhorio e o arrendatário, ao cumprimento de um conjunto de obrigações. Como principal obrigação do senhorio temos a entrega ao arrendatário do imóvel, sem vícios que não permitam realizar o fim a que se destina, sendo o senhorio responsável por todos aqueles que datem do momento da entrega, se não provar que os desconhecia sem culpa ou que eram conhecidos ou cognoscíveis pelo arrendatário. Também incumbe ao senhorio a obrigação de efetuar obras de conservação ordinária e extraordinária, sempre que sejam requeridas pela lei ou resultem do fim do contrato. Outra obrigação do senhorio de particular interesse é a de dar preferência ao arrendatário no caso de compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de 2 anos. Por sua vez, o arrendatário tem como principal obrigação o pagamento da renda, sendo que o seu montante pode ser objeto de alteração, desde logo, de acordo com o coeficiente de atualização, devendo esta alteração ser comunicada pelo senhorio ao arrendatário com a antecedência mínima de 30 dias. Em caso de mora do arrendatário, o senhorio tem o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização correspondente a 50% do que lhe for devido, salvo se o contrato for revolvido com base na falta de pagamento (aí, a resolução já é considerada sanção suficiente). Para cobrar estas rendas em atraso, atente-se que o próprio contrato de arrendamento, quando acompanhado de comprovativo de comunicação ao arrendatário da quantia em dívida, vale como título executivo. O contrato de arrendamento urbano está sujeito às causas gerais de extinção dos contratos, abrangendo a revogação, a resolução, a caducidade, a denúncia, no caso dos contratos de duração indeterminada, ou a oposição à renovação, no caso dos contratos a prazo. Estas duas últimas modalidades são particularmente importantes, pois foi o NRAU que aboliu definitivamente a renovação obrigatória nos contratos de arrendamento, admitindo a sua denúncia pelo senhorio para o termo do prazo ou com uma antecedência, hoje, estabelecida em dois anos nos contratos de duração indeterminada. No entanto, o NRAU estabelece dois regimes transitórios para os contratos antigos, consoante tivessem sido celebrados na vigência do RAU, entre 1990 e 2006, ou antes de 1990. Assim, conservou-se, em determinados casos, a proibição da denúncia pelo senhorio, e instituiu-se um processo burocrático e demorado de atualização das rendas. Quanto aos processos relativos ao arrendamento urbano, a ação de despejo destina-se a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento sempre que a lei imponha o recurso à via judicial para promover a cessação, sendo dispensada, nomeadamente, nos casos de oposição à renovação e denúncia do contrato, e resolução pelo senhorio fundada em falta de pagamento de rendas (situações em que o senhorio pode recorrer ao Procedimento Especial de Despejo). Por fim, enquanto ação executiva existe uma modalidade especial da execução para entrega de coisa certa, a designada execução para entrega de coisa imóvel arrendada. Para saber mais sobre:
Direito Imobiliário
Direito Imobiliário Importante ramo do Direito que assume, cada vez mais nos nossos dias, um lugar de destaque, quer na vida do comum cidadão em geral, quer na área jurídica em particular. O Direito Imobiliário, enquanto ramo do Direito privado, tem as suas raízes alicerçadas no direito de propriedade e destina-se a regular aspetos tão versáteis como a compra a venda e imóveis, o arrendamento e a locação financeira, a constituição de propriedade horizontal, as incorporações imobiliárias, entre outros. A complexidade e a necessidade de especialização neste ramo do Direito são cada vez mais prementes, atenta a volatilidade do mercado. Para saber mais sobre Direito Imobiliário Direito do Urbanismo
Direito do Urbanismo Do ponto de vista jurídico, o Direito do Urbanismo apresenta-se como uma parte especial do direito administrativo. Esta área jurídica tem como principal enfoque o estudo da legislação reguladora da atividade urbanística, mormente no que respeita à ordenação dos espaços habitáveis. Os interesses em causa (interesses públicos e o seu confronto com os interesses privados), as entidades envolvidas, os instrumentos jurídicos utilizados e as garantias (administrativas e contenciosas) são importantes matérias às quais esta área jurídica dá resposta. Para saber mais sobre Direito do Urbanismo Registo Predial
Registo Predial Área jurídica iminentemente prática, em plena conexão com os vários ramos do Direito, sobretudo com o Direito Imobiliário. O setor dos registos visa dar forma pública, através de documentos autênticos ou autenticados, ao direito de propriedade detido por qualquer cidadão ou empresa. Para saber mais sobre registo predial Reabilitação Urbana
Reabilitação Urbana A degradação dos edifícios, estruturas urbanas e espaços exteriores que compõem as nossas cidades, tem sido uma contrariedade visível. No sentido de se desencadearem procedimentos urbanísticos tendentes, não só a melhorar a sustentabilidade das cidades, como também a acautelar a degradação dos espaços/edifícios e os perigos dela decorrentes, são implementadas normas de conduta. Foi através do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que se estabeleceu o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana. Atualmente este diploma já foi atualizado, sendo o mais recente o Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27 de Julho. Para saber mais sobre reabilitação urbana ARRENDAMENTO
Arrendamento O contrato de arrendamento, celebrado entre senhorio e arrendatário, fixa os direitos e deveres a que as partes ficam adstritas, desde logo a obrigação do senhorio entregar o imóvel e a correspondente obrigação de pagamento da renda por parte do arrendatário. A crescente procura de arrendamento, e a consequente inflação associada, tem sido um dos problemas mais prementes na área do Direito Imobiliário. O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) trouxe uma mudança substancial ao regime do arrendamento, nomeadamente pela extinção da renovação obrigatória, a criação de um procedimento especial de despejo e o regime de atualização das rendas, embora também tenha sido estabelecido um regime transitório mais benéfico para os contratos celebrados antes de 1990 e entre 1990 e 2006. alojamento local
Alojamento Local Com o crescimento da atividade turística, tem aumentado consideravelmente o número de registos de estabelecimentos de alojamento local, regulados pelo Regime de Autorização de Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local, desde 2014. É considerado estabelecimento de alojamento local aquele que, não reunindo os requisitos de empreendimento turístico, preste serviços de alojamento, mediante remuneração. Como aspetos essenciais ressalta-se o registo obrigatório antes da entrada em funcionamento, a possibilidade de limitação ao número de estabelecimento em “áreas de contenção” e a obrigatoriedade do cumprimento de certos requisitos, como a celebração de seguro multirriscos e a existência de um livro de reclamações. Para saber mais sobre alojamento local DIREITO DO TURISMO
Direito do Turismo O constante e exponencial crescimento do turismo tem impulsionado diversas atividades económicas, nomeadamente no âmbito da hotelaria e restauração, sendo uma área com cada vez mais importância sócio-económica e, por isso, com influência em diversas áreas do Direito, principalmente, no setor imobiliário e urbanístico. Assim, no âmbito do ordenamento do território, os correspondentes instrumentos de planificação territorial têm visado influenciar o potencial turístico de Portugal. Por outro lado, os próprios empreendimentos turísticos são alvo de regulação, implementando-se regras, previstas no Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, quanto ao procedimento de instalação e quanto à sua exploração, seguindo-se, ainda, o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação sempre que estejam em causa operações urbanísticas. Para saber mais sobre Direito do Turismo Serviços
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