Newsletter | O novo regime jurídico do alojamento local
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Newsletter junho 2015
Imobiliário, Turismo e Construção O novo regime jurídico do alojamento local
No final do passado mês de Abril foi publicado em Diário da República um diploma que veio alterar o regime do alojamento local. De facto, o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, necessitava de se adaptar ao incessante crescimento deste tipo de serviços, principalmente dos chamados “hostels”, com cada vez mais pedidos de registo para a actividade em todo o país. Nesse sentido, de forma a concretizar e densificar este regime, o Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de Abril, procede à sua primeira alteração. Para fazer o download, clique aqui.
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Nuno Fonseca Alves, Fabiana Azevedo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. Todos os direitos reservados.
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