Newsletter janeiro 2014
Laboral
​Renovação de contratos de trabalho a termo certo
A Lei n.º 76/2013, de 7 de Novembro, com entrada em vigor em 8 de Novembro de 2013, vem estabelecer um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do Código do Trabalho. Além disso, opera ainda a introdução de novidades no âmbito do regime e cálculo da compensação devida quanto aos contratos que sejam objecto da referida renovação extraordinária. Para fazer o download, clique aqui.


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