O direito à habitação está finalmente a ser cumprido? – as principais medidas da Lei de Bases da Habitação
Rigor e Profissionalismo, na procura das melhores soluções.
|
Artigo outubro 2019
Imobiliário, Turismo e Construção
A Lei de Bases da Habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019 no passado dia 3 de Setembro de 2019, entrou neste primeiro dia de Outubro em vigor. Esta Lei tem como objeto estabelecer as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição. De facto, e a própria lei o refere, “Todos têm direito à habitação, para si e para a sua família, independentemente da ascendência ou origem étnica, sexo, língua, território de origem, nacionalidade, religião, crença, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, género, orientação sexual, idade, deficiência ou condição de saúde.”.
Contudo, a estipulação deste direito não é uma novidade: o mesmo vem incluído na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 65.º, desde a sua versão de 1976. Então, o que muda agora para os cidadãos portugueses e de que foram é que o seu direito à habitação se encontra mais protegido? Vejamos, sucintamente as principais medidas deste novo diploma: ArrendamentoApesar de ainda de forma incompleta, são tomadas algumas medidas importantes quanto ao arrendamento, designadamente o dever do Estado em promover um mercado público de casas para arrendar, bem como incentivar o mercado de arrendamento de iniciativa social e cooperativa e regular o mercado de arrendamento privado.
Encontra-se também prevista a atribuição de subsídios de habitação dirigidos às camadas populacionais que não consigam aceder ao mercado privado da habitação, nomeadamente subsidiação ao arrendamento jovem, aos inquilinos em situação de vulnerabilidade e às famílias monoparentais ou numerosas em situação de especial vulnerabilidade económica. O diploma estabelece ainda que o Estado deverá colocar imóveis em programas destinados ao arrendamento, fomentando o acesso à habitação com rendas compatíveis com os rendimentos das famílias. Nesse sentido já têm surgido algumas iniciativas, nomeadamente o Programa de Arrendamento Acessível (PAA), o Direito Real de Habitação Periódica (DHD) e o Plano de Reabilitação de Património Público para Arrendamento Acessível. Fiscalização de condomínios A obrigação dos condomínios de constituição de fundo de reserva para custear despesas de conservação nas partes comuns do edifício deverá passar a ser alvo de fiscalização para avaliar se está a ser devidamente cumprida.
Edifícios devolutos A lei prevê que o Estado deve promover o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade pública e incentivar o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade privada, em especial nas zonas de maior pressão urbanística. Assim, para que habitações que não estejam de facto a ser usadas o possam ser, serão consideradas devolutas as propriedades que se encontrem injustificada e continuadamente sem uso habitacional por motivo imputável ao proprietário, ficando este sujeito a sanções.
Ficam de fora as segundas habitações, as habitações de emigrantes e as habitações de pessoas deslocadas por razões profissionais ou de saúde, assim como edifícios em que estejam a ser realizadas obras devidamente autorizadas ou comunicadas, durante os prazos para elas definidos, ou na pendência de ações judicias que impeçam o seu uso. Heranças indivisasA lei prevê que o Estado deve “assegurar celeridade dos processos de inventário e dos processos judicias de heranças indivisas que incluam bens imóveis com aptidão habitacional”. Neste sentido, a aprovação da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro veio determinar que os processos de inventário, desde 2013 da competência dos notários, salvo casos excecionais, irão, a partir de 1 janeiro de 2020, regressar aos tribunais.
Despejos A Lei da Bases da Habitação prevê algumas medidas de proteção aos cidadãos em caso de despejo. Assim, e desde logo, o despejo, procedimento de iniciativa privada ou pública para promover a desocupação forçada de habitações indevida ou ilegalmente ocupadas, não se pode realizar no período de noturno, salvo em caso de emergência (incêndio, risco de calamidade ou situação de ruína iminente).
Além disso, a lei prevê que o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais não podem promover o despejo administrativo de indivíduos ou famílias vulneráveis sem garantir previamente soluções de realojamento. Ainda, as pessoas e famílias carenciadas que se encontrem em risco de despejo e não tenham alternativa habitacional têm direito a atendimento público prioritário pelas entidades competentes e ao apoio necessário para aceder a uma habitação adequada. PenhoraEmbora não seja uma total novidade, esta Lei vem determinar que o Estado garante a não execução da penhora para satisfação de créditos fiscais ou contributivos quando esteja em causa a casa de morada de família.
Entrega da casa ao bancoUma das principais novidades desta Lei de Bases da Habitação é a possibilidade da dação em cumprimento da dívida à banca no crédito à habitação, extinguindo as obrigações do devedor independentemente do valor atribuído ao imóvel para esse efeito, desde que tal esteja contratualmente estabelecido, sendo que cabe à instituição financeira prestar essa informação em momento prévio à celebração do contrato.
São aprovadas medidas que há muito faltavam, embora algumas já fossem sendo praticadas mesmo sem o apoio da legislação. Contudo, à pergunta inicialmente colocada “o direito à habitação constitucionalmente consagrado estará finalmente a ser cumprido?” a resposta não pode deixar de ser negativa. O caminho a percorrer ainda é longo, mas o começo é esperançoso. + Artigos
> Para obtenção de Newseltters e Publicações disponíveis, por favor contacte [email protected]. > Para visitar a página Comunicação do NFS Advogados. |
Tel. (+351) 222 440 820
E-mail. [email protected] Membro Associado da
Associação Europeia de Advogados. 
Áreas de atuação.
Legalização de Estrangeiros Seguros Proteção de Dados Imobiliário e Construção Heranças e Partilhas Recuperação de Créditos Insolvências + Áreas Imobiliário e Construção.
Direito Imobiliário Direito do Urbanismo Registo Predial Reabilitação Urbana Arrendamento Alojamento Local Direito do Turismo Contactos.
Telf.: (+351) 222 440 820 Fax: (+351) 220 161 680 E-mail: [email protected] Porto | Lisboa | São Paulo |
Termos de Utilização | Política de Privacidade | Política de Cookies @ 2010 NFS Advogados
Nuno Fonseca Alves, Fabiana Azevedo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. Todos os direitos reservados.
Nuno Fonseca Alves, Fabiana Azevedo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. Todos os direitos reservados.