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Divórcio por mútuo consentimento
Serviços prestados
1. Explicação das consequências do divórcio; 2. Acompanhamento jurídico permanente até à obtenção do divórcio; 3. Elaboração da petição de pedido de divórcio; 4. Elaboração dos acordos sobre o exercício do poder paternal, sobre a atribuição da casa de morada de família e sobre a relação especificada dos bens comuns; Imagem 5. Elaboração de eventuais alterações, pelas vezes que forem necessárias; 6. Representação dos cônjuges no acto de divórcio, evitando a sua deslocação à Conservatória; 7. Promoção da liquidação dos impostos relativos à partilha; Picture 8. Promoção dos registos de transmissão dos imóveis, móveis ou participações sociais decorrentes da partilha; 9. Promoção da solicitação de isenção do Imposto Municipal de Transmissão de Imóveis; 10. Promoção da solicitação de inscrição ou actualização de prédios urbanos nas Finanças; 11. Decretamento do divórcio num prazo médio de 15 dias. |
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