Direito da Família e Sucessões

Divórcio por mútuo consentimento

Serviços prestados

1. Explicação das consequências do divórcio;
2. Acompanhamento jurídico permanente até à obtenção do divórcio;
3. Elaboração da petição de pedido de divórcio;
4. Elaboração dos acordos sobre o exercício do poder paternal, sobre a atribuição da casa de morada de família e sobre a relação especificada dos bens comuns;
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5. Elaboração de eventuais alterações, pelas vezes que forem necessárias;
6. Representação dos cônjuges no acto de divórcio, evitando a sua deslocação à
Conservatória;
7. Promoção da liquidação dos impostos relativos à partilha;
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8. Promoção dos registos de transmissão dos imóveis, móveis ou participações
sociais decorrentes da partilha;
9. Promoção da solicitação de isenção do Imposto Municipal de Transmissão de
Imóveis;
10. Promoção da solicitação de inscrição ou actualização de prédios urbanos nas
Finanças;
11. Decretamento do divórcio num prazo médio de 15 dias.

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