Direito dos SegurosRegularização de sinistros automóveisO que é o Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel?
O Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel instituído pelo Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, veio impor às empresas de seguros um conjunto de regras e procedimentos destinados a garantir aos lesados prontidão e diligência: - na assunção da responsabilidade da seguradora; - no pagamento das indemnizações devidas em caso de sinistro. O Novo Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (RSA) substitui o instituído pelo Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de dezembro, ao qual foi aditado um capítulo II-A pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de maio, que institui os inovadores procedimentos da regularização de sinistros e da proposta para a regularização do dano material. O sistema de regularização de sinistros automóveis implementado pelo novo RSA institui, pois, regras novas de diligência e prontidão na gestão de sinistros pelas empresas seguradoras e regras também inovadoras para o cálculo dos danos materiais e corporais, incluindo danos de carácter não patrimonial, numa perspectiva de resolução extrajudicial. Quais são as regras de diligência e prontidão? As regras de diligência e prontidão impostas à seguradora estão elencadas nos artigos 36º e 37º do RSA e resumem-se na disponibilização aos lesados de informação regular sobre o andamento do processo de regularização do sinistros e ainda dos relatórios e conclusões nos seguintes prazos: a) Marcação de peritagens e primeiro contacto com o lesado: 2 dias úteis a contar da participação do sinistro; b) Conclusão das peritagens: 8 dias úteis ou 12, caso haja necessidade de proceder a desmontagens; c) Disponibilização dos relatórios de peritagens e de averiguações indispensáveis à sua compreensão: 4 dias úteis após a conclusão; d) Comunicação da assunção ou não da responsabilidade: 30 dias; No mesmo prazo deve ser dada ordem de reparação da viatura e apresentada Proposta Razoável de Indemnização (PRI), art.º 38º nº 1. Com excepção da marcação de peritagens, os restantes prazos são reduzidos a metade no caso de haver declaração amigável de acidente, e aumentados para o dobro na ocorrência de factores climatéricos excepcionais ou ocorrência de elevada sinistralidade. Pode ainda a decisão de assunção de responsabilidade ser dilatada 7 dias por reclamação do segurado ou tomador. Relativamente à reparação dos danos corporais: a) Informação ao lesado da intenção de proceder ao exame de avaliação do dano corporal: 60 dias a contar da data da comunicação do sinistro ou 20 dias após o pedido de indemnização efectuado pelo lesado; b) Disponibilização ao lesado do exame de avaliação do dano corporal e relatórios de averiguação indispensáveis à sua compreensão: 10 dias. c) Comunicação da assunção ou não da responsabilidade pela regularização dos danos corporais: 45 dias a contar da data do pedido de indemnização, caso tenha sido emitida alta e o dano esteja completamente quantificável. A comunicação deve ser acompanhada da PRI (art.º 39º nº 1). c.a) Proposta provisória: Na falta do relatório de alta ou não sendo o dano totalmente quantificável mas assumindo a seguradora a responsabilidade, deve a comunicação de assunção especificar os montantes das despesas aceites e do prejuízo pela incapacidade temporária já consolidada. c.b) Assunção da responsabilidade consolidada: 15 dias a contar da data do conhecimento pela seguradora do relatório de alta ou da data a partir da qual o dano deva considerar-se totalmente quantificável, caso a proposta provisória seja aceite pelo lesado. A comunicação de assunção de responsabilidade deve ser acompanhada da PRI (art.º 39º nº 1). Consequências para a seguradora do não cumprimento das obrigações de prontidão e diligência: Pagamento de juros ao dobro da taxa legal em vigor: a) Se a seguradora não cumpriu os prazos de assunção ou não de responsabilidades ou não fez acompanhar as respectivas comunicações da PRI. b) Se o montante da PRI for manifestamente insuficiente. No caso de o lesado recorrer a Tribunal os juros incidem sobre o montante da indemnização fixada pelo Tribunal; no caso de a seguradora fazer PRI além do prazo previsto e ela for aceite, os juros contam-se desde o fim do prazo da comunicação de assunção de responsabilidade (art.º 38º nº 2); se a PRI for manifestamente insuficiente, os juros incidem sobre a diferença entre o valor dela e o r fixado pelo Tribunal e contam-se desde o fim do prazo da comunicação de assunção de responsabilidade (art.º 38º nº 3). Sanção pecuniária de € 200,00/dia a favor da ASF e do lesado, em partes iguais e os juros ao dobro da taxa legal em vigor (art.º 40º), se a seguradora não declinou fundamentadamente as responsabilidades nos prazos previstos – art.º 36º nº 1 al e) e 37º nº 1 al. c). O Direito dos Seguros
O Direito dos Seguros O Direito dos Seguros é uma área com uma componente social muito importante, pois dificilmente se encontra alguém que nunca tenha celebrado um contrato de seguro, desde logo, por existirem seguros obrigatórios, como o seguro de responsabilidade automóvel, e por ser muito frequente o recurso a seguros de saúde, seguros de acidentes de trabalho ou seguros de habitação, entre outros. Para saber mais As seguradoras e a supervisão dos seguros
As seguradoras e a supervisão dos seguros Quando alguém celebra um contrato de seguro, transfere o risco da verificação de uma eventualidade, a ocorrência de um sinistro, para uma empresa de seguros, que se compromete a cobrir os danos verificados, desde que tal obrigação esteja prevista no contrato celebrado. O que é certo é que, muitas vezes, as empresas de seguros se tentam eximir desta obrigação, originando litígios, que podem ser resolvidos logo numa fase extrajudicial ou, não havendo outra hipótese, judicialmente. De qualquer modo, a sua atuação é regulada e fiscalizada pelo Estado, através da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), que analisa e atua sobre as reclamações efetuadas por particulares. Para saber mais A mediação de seguros
A mediação de seguros É frequente que o contacto entre o particular que pretenda celebrar um contrato de seguro e a empresa de seguros seja efetuado por intermédio de um mediador de seguros, que pode atuar em nome de determinada seguradora ou exercer a sua atividade de forma independente e imparcial. O mediador de seguros, que vê a sua atividade fiscalizada pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, está adstrito a um conjunto de deveres para com os clientes, como o de aconselhar de modo correto e pormenorizado sobre a modalidade de contrato mais conveniente, e o de não praticar quaisquer atos sem o informar e obter o seu consentimento prévio. Para saber mais O contrato de seguro
O contrato de seguro É através do contrato de seguro que se estabelece uma relação entre o segurado e a empresa de seguros, que se obriga, mediante o pagamento do prémio correspondente, a realizar a prestação convencionada no caso de ocorrer um sinistro. Na apólice, o documento que formaliza este contrato de seguro, em que se prevê as condições gerais de seguro, na maior parte das vezes pré-elaboradas pelas seguradoras, deve constar um conjunto de menções obrigatórias, como os riscos cobertos e as exclusões e limitações de cobertura, sendo que o cliente deve ser devidamente informado e esclarecido acerca de todas elas, em momento prévio à celebração do contrato. Para saber mais Os seguros em especial - vida e não vida
Os seguros em especial - vida e não vida Os seguros permitem diminuir o risco de perdas patrimoniais a que qualquer indivíduo está sujeito, ficando, com a celebração de um contrato de seguro, mais protegido perante todas as incertezas que a vida proporciona, mesmo tendo um comportamento diligente. Como há sempre a existência de um risco, por mais mínimo que seja, em qualquer área de atuação humana, existem diferentes modalidades de seguros, que se podem dividir em seguros de danos (responsabilidade civil, incêndios, habitação, transporte de coisas, financeiro e proteção jurídica), e seguros de pessoas (vida, acidentes pessoais e saúde). Para saber mais O seguro de responsabilidade automóvel
O seguro de responsabilidade automóvel A condução de um automóvel é, em si mesma, um risco e, devido aos números elevados de sinistralidade rodoviária, é um dos seguros de celebração obrigatória mais importante. Note-se, contudo, que só é obrigatória a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel que assegure o pagamento das indemnizações por danos corporais e materiais causados a terceiros e às pessoas transportadas. Não obstante, podem ser celebrados seguros automóveis com coberturas facultativas, como os danos próprios, a assistência em viagem e a privação temporária de uso. Para saber mais Serviços
Serviços Nesta área de atuação, prestamos, a título exemplificativo, os seguintes serviços:
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O NFS Advogados tem à sua disposição um site exclusivamente dedicado a esta matéria, denominado GUIA DOS SEGUROS. Este portal, em www.guiadosseguros.pt, visa dar conta dos principais traços da legislação aplicável e sistematizar a informação essencial quanto à contratação de seguros, no Ramo "Vida" e no Ramo "Não Vida", e quanto ao exercício da atividade seguradora. |
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