O Direito dos Estrangeiros é uma área do Direito que se prende com qualquer questão relacionada com a situação jurídica de cidadãos estrangeiros em Portugal. Esta área de atuação preferencial abarca, desde logo, o procedimento de legalização de estrangeiros, da competência do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Para que o cidadão estrangeiro possa ​residir legalmente em Portugal deve, cumpridos os respetivos requisitos, obter uma autorização de residência, designadamente, para exercer uma atividade profissional, uma atividade de investimento (Golden Visa) ou uma atividade empreendedora (Startup Visa), ou até a própria nacionalidade portuguesa.

Nesta área também se abrange diversas ​questões de natureza fiscal, como a obtenção de número de identificação fiscal (NIF) e do estatuto de residente não habitual. 

Nesta área de atuação prestamos, a título exemplificativo, os seguintes serviços:

Nacionalidade

  • Pesquisa de documentos junto dos Arquivos Distritais e Centrais
  • Pesquisa de documentos junto das Conservatórias de Registo Civil
  • Solicitação de assentos de nascimento e casamento
  • Assessoria e consultoria jurídica em todo o procedimento de atribuição e aquisição de nacionalidade portuguesa
  • Consultoria jurídica no processo de reconhecimento de união de facto
  • Patrocínio em processos de oposição à aquisição da nacionalidade

Legalização de estrangeiros

  • Apoio na gestão e tramitação de todo o procedimento administrativo de obtenção de autorização de residência junto da autoridade competente, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF):
    • Obtenção de Autorização de Residência para o exercício de atividade profissional
    • Obtenção de Autorização de Residência para investigação, estudo, estágio profissional ou voluntariado
    • Obtenção de autorização de residência para reagrupamento familiar
    • Obtenção de autorização de residência a títulos do estatuto de residente de longa duração em outro Estado membro da União Europeia
    • Obtenção de autorização de residência “cartão azul EU”
  • Apoio na gestão e tramitação do procedimento administrativo de obtenção de autorização de residência permanente
  • Apoio na gestão e tramitação do procedimento de administrativo de renovação do título de residência
  • Assessoria no procedimento administrativo de pedido de prorrogação do visto de residência
  • Assessoria no pedido de rectificação de medida de proibição de entrada
  • Assessoria e consultoria jurídica na reclamação administrativa de indeferimento de pedido de autorização de residência
  • Assessoria e consultoria jurídica em relação a projeto de indeferimento e reapreciação do pedido de autorização de residência temporária
  • Requerimento para obtenção de estatuto de igualdade de direitos e deveres para cidadão brasileiro residente em Portugal

Residentes não habituais

  • Análise da situação fiscal concreta
  • Assessoria jurídica para obtenção do Estatuto de Residente Não habitual
  • Apoio na inscrição como Residente Não Habitual
  • Assessoria para obtenção de Número de Identificação Fiscal (NIF)
  • Assessoria para obtenção de Número de Identificação de Segurança Social (NISS)
  • Assessoria para apresentação do Pedido de Certificação de Residência Fiscal
  • Assessoria no procedimento para abertura de conta bancária

Autorização de residência para atividade de investimento - ARI/Golden Visa

  • Análise da situação concreta
  • Consultoria jurídica quanto ao cumprimento dos requisitos
  • Apoio na gestão e tramitação de todo o procedimento administrativo de obtenção de autorização de residência para atividade de investimento junto da autoridade competente, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

Startup Visa

  • Análise da situação concreta
  • Consultoria jurídica quanto ao cumprimento dos requisitos
  • Assessoria na celebração de contrato de incubação com incubadora certificada
  • Assessoria na candidatura ao programa Startup Visa
  • Apoio na gestão e tramitação de todo o procedimento administrativo de obtenção de autorização de residência para imigrantes empreendedores junto da autoridade competente, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Tel. (+351) 222 440 820
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Para saber mais sobre a legalização de estrangeiros em território nacional: 

O NFS Advogados tem à sua disposição um site exclusivamente dedicado a esta matéria, denominado GUIA DA NACIONALIDADE. Este portal, em www.guiadanacionalidade.pt, visa dar conta dos principais traços da legislação aplicável e sistematizar a informação essencial, quanto à obtenção da nacionalidade portuguesa e quanto à legalização de estrangeiros. 
Guia da Nacionalidade
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