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Legalização de estrangeiros e nacionalidade
07.05.2019
Novas regras para facilitar a aquisição de nacionalidade e a legalização de cidadãos estrangeiros​
08.02.2019
​Novas regras para obtenção de vistos e autorizações de residência
05.04.2018
Alteração à Lei dos Estrangeiros
15.03.2016
Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais
28.09.2015
Alteração à Lei da Nacionalidade - Nacionalidade portuguesa originária a netos de portugueses​
21.05.2015
O Estatuto do Residente de Longa Duração
17.06.2013
A autorização de residência para atividade de investimento (ARI) Golden Visa
26.11.2012
A nova Lei dos Estrangeiros
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