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A nova Lei dos Estrangeiros
17.06.2013
A autorização de residência para atividade de investimento (ARI) Golden Visa
21.05.2015
O Estatuto do Residente de Longa Duração
28.09.2015
Alteração à Lei da Nacionalidade - Nacionalidade portuguesa originária a netos de portugueses​
15.03.2016
Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais
05.04.2018
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08.02.2019
​Novas regras para obtenção de vistos e autorizações de residência
07.05.2019
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