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Nota informativa - maio 2019
Imobiliário, Turismo e Construção
As obras em imóveis localizados em zonas de reabilitação urbana, aprovada em instrumento próprio ou em plano de pormenor de reabilitação urbana, beneficiam de uma taxa reduzida de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) de 6%, taxa essa que também se poderá aplicar a imóveis fora de área de reabilitação urbana, desde que o prédio seja usado como habitação e assim se mantenha.
De facto, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) dispõe sobre diversos bens e serviços sujeitos à taxa reduzida, sendo um deles exatamente as “empreitadas de reabilitação urbana (...) realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana”, mas também refere as “empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação”. Assim sendo, as obras de renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis usados como habitação beneficiam da taxa reduzida de IVA de 6%, excluindo apenas os trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares. Note-se, ainda, que esta taxa reduzida abrange os todos os serviços efetuados no imóvel e também os materiais incorporados até ao limite de 20% do valor global da prestação de serviços, isto é, da empreitada.
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Nuno Fonseca Alves, Fabiana Azevedo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. Todos os direitos reservados.
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