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Nota informativa - maio 2023
Laboral
A plataforma de Resolução Alternativa de Litígios (plataforma RAL +) é um meio de resolução alternativa de litígios que permite resolver conflitos de forma mais simples, rápida e eficaz. Através desta plataforma RAL+ pode ser pedida mediação familiar, mediação laboral ou iniciar um processo num Julgado de Paz.
Numa primeira fase da plataforma, esta estará disponível para todos os sistemas de mediação familiar e laboral, bem como os Julgados de Paz (numa fase inicial integram os Julgados de Paz do Oeste, de Vila Nova de Poiares e de Sintra). Mas, posteriormente, a plataforma vai incluir os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo e todos os Julgados de Paz. O objetivo é que até outubro deste ano, a plataforma funcione em todo o país. Este mecanismo ter por objetivo, por um lado, aproximar as pessoas da justiça, bem como, por outro lado, criar mecanismos de agilização para a resolução de conflitos. Esta permite iniciar um processo de mediação laboral ou familiar online, ou um processo nos Julgados de Paz; permite consultar o estado do processo quando este já estiver em andamento; receber notificações no âmbito dos processos em curso, carregar e descarregar documentos. Qualquer pessoa pode utilizar a plataforma RAL+ para apresentar um pedido, sendo necessário autenticar-se com o Cartão de Cidadão ou com a Chave Móvel Digital. Deve o formulário ser preenchido, identificar o motivo do conflito e as partes envolvidas. No fim, deve o pedido ser confirmado. A apresentação do pedido na plataforma RAL+ não tem custos, mas os serviços de mediação familiar, mediação laboral e dos Julgados de Paz têm custos associados. Esta nova funcionalidade pode ser encontrada em https://meiosral.justica.gov.pt. As vantagens deste serviço são várias: potenciar a celeridade na resolução dos conflitos; abrir canais de interação ágil com as partes e respetivos mandatários; potenciar a desmaterialização dos processos racionalizando custos; monitorizar em tempo real o processo; e garantir a interoperabilidade entre sistemas relevantes.
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Nuno Fonseca Alves, Fabiana Azevedo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. Todos os direitos reservados.
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