Covid-19 - Regime excecional de proteção das rendas prolongado até setembro de 2020
Nota informativa
|
Nota informativa - junho 2020
Imobiliário, Turismo e Construção
A Lei n.º 17/2020, de 29 de maio, veio alterar o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.
Em relação ao regime excecional já estabelecido, que permite aos arrendatários habitacionais recorrer a apoio financeiro para fazer face ao pagamento da renda e aos não habitacionais diferir o seu pagamento, nada foi alterado, tendo-se apenas prorrogado esta proteção até setembro de 2020. Assim sendo, em relação ao arrendamento para fins não habitacionais, e até 1 de setembro de 2020, o arrendatário pode diferir o pagamento das rendas vencidas, pelos meses em que ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID -19 seja determinado o encerramento de instalações ou suspensão de atividades ou no primeiro mês subsequente. Este diferimento não poderá, contudo, ultrapassar o mês de junho de 2020. Além disso, a falta de pagamento de rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente (Maio), bem como no caso de estabelecimentos e instalações que permaneçam encerrados ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID -19 que determine o encerramento de instalações ou suspensão de atividades, nos meses em que esta vigorar e no mês subsequente, e até 1 de setembro de 2020, não pode ser invocada como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis.
> Para obtenção de Newseltters e Publicações disponíveis, por favor contacte geral@nfs-advogados.com. > Para visitar a página Comunicação do NFS Advogados. |
Tel. (+351) 222 440 820
E-mail. geral@nfs-advogados.com Membro Associado da
Associação Europeia de Advogados. 
Áreas de atuação.
Legalização de Estrangeiros Seguros Proteção de Dados Imobiliário e Construção Heranças e Partilhas Recuperação de Créditos Insolvências + Áreas Imobiliário e Construção.
Direito Imobiliário Direito do Urbanismo Registo Predial Reabilitação Urbana Arrendamento Alojamento Local Direito do Turismo |
Termos de Utilização | Política de Privacidade | Política de Cookies @ 2010 NFS Advogados
Nuno Fonseca Alves, Fabiana Azevedo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. Todos os direitos reservados.
Nuno Fonseca Alves, Fabiana Azevedo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. Todos os direitos reservados.